Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo 1 – Constitucionalismo. As teorias do Poder Constituinte. Mutações constitucionais. Teoria da Norma Constitucional. Princípios e regras. Preâmbulo. 2 – Hermenêutica constitucional e teorias da argumentação jurídica. Liberalismo, Comunitarismo, Procedimentalismo e Republicanismo na Teoria da Constituição. Escolas de interpretação jurídica e constitucional. Colisão entre normas constitucionais. Neoconstitucionalismo. Constitucionalização do Direito, ativismo judicial e judicialização da política. 3 – Direito Constitucional Intertemporal. Desconstitucionalização, recepção e repristinação. Disposições constitucionais transitórias. 4 – Ordem constitucional vigente. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. Emendas à Constituição. Revisão Constitucional. 5 – Aplicabilidade das normas constitucionais.
- Aula 01 6 – Direitos fundamentais. Concepções, características, dimensões e eficácia. Limites dos direitos fundamentais. O núcleo essencial e a ideia de proporcionalidade. Limites dos limites. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.
- Aula 02 7 – Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988: direitos individuais e coletivos e direitos sociais. Ações afirmativas. Direito à Diferença e ao Reconhecimento. Pluralismo Jurídico. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Controle jurisdicional e social das políticas públicas. 8 – Direitos fundamentais processuais. Acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação de uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo.
- Aula 03 Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data. Ação popular. Ação civil pública.
- Aula 04 9 – Direitos fundamentais sociais. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Família, educação e cultura. Ciência e tecnologia. Meio ambiente. Criança, adolescente e idoso. 10 – Nacionalidade.
- Aula 05 Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Natureza do sufrágio. Força do sufrágio. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular.
- Aula 06 11 – Formas de Estado, sistemas e regimes políticos e formas de Governo no Direito Constitucional Comparado. O Federalismo brasileiro. Repartição constitucional de competências. Bens da União. 12 – Os Estados-membros na Constituição Federal. Organização. Natureza e conteúdo da autonomia constitucional dos Estados-membros. Ampliação e contenção da autonomia dos Estados-membros na interpretação da Constituição. Bens dos Estados. Alterações territoriais: Incorporação, subdivisão e desmembramento. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios: criação, competência, autonomia. Intervenção federal nos Estados-membros.
- Aula 07 Intervenção dos Estados nos Municípios. 16 – Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Papel constitucional das Forças Armadas. Segurança Pública na Constituição.
- Aula 08 13 – Organização dos Poderes. Independência e harmonia entre poderes.14 – Poder Legislativo (planos federal, estadual e municipal): organização, atribuições e funcionamento. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. Sistema constitucional de controles pelo Poder Legislativo. A CPI e os limites constitucionais da investigação parlamentar. 15 – Deputados federais e estaduais. Senadores. Vereadores. Estatuto dos congressistas: mandato, inelegibilidade, incompatibilidades e imunidades.
- Aula 09 Processo legislativo. Iniciativa legislativa. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunais de Contas.
- Aula 10 13 – Organização dos Poderes. Poderes Executivo: funcionamento e organização.
- Aula 11 13 – Organização dos Poderes. Poder Judiciário: funcionamento e organização.
- Aula 12 Funções essenciais à Justiça.
- Aula 13 17 – Controle de constitucionalidade: evolução histórica no Brasil e no Direito Comparado. Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção. Controle concreto de constitucionalidade. O Recurso Extraordinário. Controle de constitucionalidade das normas estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça.
- Aula 14 20 – Seguridade social. Saúde e assistência social; regime geral e regimes próprios; normas gerais e normas específicas. Reforma constitucional previdenciária.
- Aula 15 18 – Sistema tributário nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Distribuição de impostos entre os entes federados. Repartição das receitas tributárias. Reforma constitucional tributária.
- Aula 16 19 – Finanças públicas. Competência legislativa. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias. Vedações constitucionais. Limites de despesas com pessoal.
- Aula demo 3 – Regime jurídico-administrativo: Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Controle consensual: termo de ajustamento de conduta; acordos de leniência; termo de compromisso; termo de ajustamento de gestão; mediação e conciliação; autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Acesso a informações.
- Aula 01 1 – Administração pública: Conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. 2 – Direito administrativo: Conceito. Fontes. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito.
- Aula 02 4 – Organização administrativa: Descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa.
- Aula 03 Agências reguladoras e executivas. 5 – Entidades em colaboração com a Administração Pública: Terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais – OS. Organizações da sociedade civil de interesse público – Oscip. Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Aula 04 12 – Poder de polícia: Conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado.
- Aula 05 6 – Ato administrativo: Conceito, estrutura, regime, atributos, classificações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, alteração, controle. Atos administrativos em espécie.
- Aula 06 8 – Licitação: Regime jurídico conforme a Lei Federal no 14.133, de 2021. Âmbito de aplicação da nova lei. Definições. Princípios. Agente de contratação. Processo licitatório e suas fases. Contratação direta. Alienações. Instrumentos auxiliares das licitações. Irregularidades. Portal Nacional de Contratações Públicas.
- Aula 07 9 – Contratos e demais ajustes celebrados pela administração pública: Contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. Regime jurídico conforme a Lei Federal no 14.133, de 2021: formalização; garantias; alocação de riscos; prerrogativas da administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades.
- Aula 08 13 – Serviço público: Conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da administração: distinção. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Parcerias público-privadas.
- Aula 09 11 – Agentes públicos: Conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres. Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve.
- Aula 10 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar. Processo disciplinar.
- Aula 11 16 – Controle da administração pública: Conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Tratamento e proteção de dados pessoais. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade administrativa.
- Aula 12 17 – Improbidade administrativa: Regime constitucional e legal. Procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa. 11 – Agentes públicos. Responsabilidade por improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
- Aula 13 15 – Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais.
- Aula 14 7 – Processo administrativo: Conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrado. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos.
- Aula 15 10 – Domínio público: Bens públicos: classificação, regimes jurídicos, administração, aquisição e alienação. Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares.
- Aula 16 14 – Intervenção do Estado na propriedade: Função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação.
- Aula 17 Intervenção do Estado no domínio econômico.
- Aula 18 Normas sobre Interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- Aula demo 1 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal no 4.657, de 1942). 2 – Código Civil Brasileiro (Lei Federal no 10.406, de 2002). 11 – Das disposições finais e transitórias do Código Civil.
- Aula 01 3 – Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Do Domicílio.
- Aula 02 3 – Das Pessoas. Das Pessoas Jurídicas.
- Aula 03 Das Pessoas Naturais. Das Pessoas Jurídicas. Da desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 04 4 – Dos bens.
- Aula 05 5 – Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prova. Parte I.
- Aula 06 5 – Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prova. Parte II.
- Aula 07 5 – Da prescrição e decadência.
- Aula 08 6 – Do direito das obrigações. Das modalidades. Da transmissão. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.
- Aula 09 6 – Do direito das obrigações. Da transmissão. Do adimplemento e extinção das obrigações.
- Aula 10 6 – Do direito das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 8 – Dos atos jurídicos unilaterais.
- Aula 11 7 – Dos contratos em geral..
- Aula 12 7 – Das várias espécies de contrato. Parte I.
- Aula 13 7 – Das várias espécies de contrato. Parte II.
- Aula 14 7 – Das várias espécies de contrato. Parte III.
- Aula 15 9 – Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsabilidade civil na Constituição. Parte I.
- Aula 16 9 – Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsabilidade civil na Constituição. Parte II.
- Aula 17 10 – Do direito das coisas. Da posse.
- Aula 18 10 – Do direito das coisas. Da propriedade.
- Aula 19 10 – Do direito das coisas.Do direito do promitente comprador. Da laje.
- Aula 20 10 – Do direito das coisas. superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação.. Do penhor, da hipoteca e da anticrese.
- Aula demo 1 – Direito e processo. Princípios Gerais de Direito Processual Civil. Lei processual: natureza e objeto. Fontes, eficácia e interpretação do Direito Processual. 2 – Normas Processuais Civis. Normas fundamentais e sua aplicação.
- Aula 01 3 – Jurisdição: Limites, conceito e espécies de jurisdição. Jurisdição voluntária.
- Aula 02 5 – Competência: conceito, classificação e critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Competência originária e recursal dos Tribunais. Modificações de competência. Cooperação Nacional. Declaração de incompetência.
- Aula 03 4 – Ação e sua natureza jurídica. Elementos da ação. Condições e pressupostos da ação. Classificação das ações.
- Aula 04 10 – Processo: processo e procedimento. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo.
- Aula 05 7 – Sujeitos do processo. Partes do processo. Procuradores. Substituição das partes e dos procuradores.
- Aula 06 Juiz e Auxiliares da Justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Representação judicial do Estado e da Assembleia Legislativa em Minas Gerais.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Intervenção de terceiros.
- Aula 09 8 – Atos processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos.
- Aula 10 Comunicações dos atos. Negócios jurídicos processuais. Nulidades. Preclusão. Distribuição e Registro. Valor da Causa. Lei Federal nº 11.419, de 2006
- Aula 11 9 – Tutela Provisória. Tutela de Urgência. Tutela da Evidência.
- Aula 12 11 – Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e Cumprimento de Sentença. 12 – Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Pedido. Improcedência liminar. Conversão da ação individual em ação coletiva. Audiência de Conciliação ou de Mediação.
- Aula 13 Contestação. Reconvenção. Revelia. Contumácia. Providências preliminares e Saneamento. 13 – Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento.
- Aula 14 Provas: conceito, objeto, ônus, valoração.
- Aula 15 Provas em espécie
- Aula 16 Sentença. Liquidação de sentença.
- Aula 17 Coisa Julgada. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Duplo grau de jurisdição.
- Aula 18 Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa: Ação de Consignação em Pagamento, Embargos de Terceiros, Ação Monitória. Procedimentos de jurisdição voluntária: Notificação e Interpelação.
- Aula 19 15 – Processo de Execução. Execução em geral. Cumprimento da sentença.
- Aula 20 20 Processos de execução. Cumprimento da sentença.
- Aula 21 14 –Diversas Espécies de Execução. Execuções para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Execução por quantia certa.
- Aula 22 Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à Execução. Suspensão e Extinção do Processo de execução.
- Aula 23 Precedentes vinculantes. Remessa Necessária
- Aula 24 16 – Processo nos Tribunais. Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Ordem do processo nos Tribunais. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Ação Rescisória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação..
- Aula 25 Recursos. Apelação. Agravos. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
- Aula 26 17 – Juizados Especiais Cíveis. Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Aula 27 18 – Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data, suspensão da execução de decisões contrárias ao Poder Público.
- Aula 28 – Somente em PDF Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Controle de constitucionalidade em nível federal e estadual,
- Aula 29 – Somente em PDF Improbidade Administrativa
- Aula 30 – Somente em PDF Resumão
- Aula 31 – Somente em PDF Questões de Concurso para Procuradorias
- Aula 01 12 – Locação (Lei Federal no 8.245, de 1991).
- Aula 02 13 – Direito Autoral (Lei Federal no 9.610, de 1998).
- Aula 03 14 – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal no 13.709, de 2018).
- Aula demo 1 – Princípios fundamentais de direito penal. 2 – Teoria da Lei Penal: interpretação e integração da lei penal; lei penal no tempo; lei penal no espaço; conflito aparente de normas. 3 – Teoria Geral do Delito: conceito de crime; a omissão e suas formas; relação de causalidade; tipo e tipicidade; tipo de injusto comissivo doloso; tipo de injusto culposo; a antijuridicidade; causas de justificação; a culpabilidade; excludentes de culpabilidade; erro de tipo e erro de proibição.
- Aula 01 Conduta punível. Crime consumado e crime tentado; concurso de pessoas; concurso de crimes.
- Aula 02 Ação Penal e Classificação jurídica dos crimes.
- Aula 03 4 – Crimes contra a Administração Pública: arts. 312 a 359-H do Código Penal.
- Aula 01 Crimes Eleitorais e Descritos no CDC: [5 – Tópicos penais dos seguintes textos normativos: Lei no 4.737, de 1965 (Código Eleitoral);Lei Federal no 8.078, de 1990 (Código do Consumidor)]
- Aula 02 Abuso de Autoridade: [Lei Federal no 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade).]
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho.
- Aula 01 1 – Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988. 2 – Princípios do Direito do Trabalho. 7 – Reforma trabalhista (Lei Federal no 13.467, de 2017).]
- Aula 02 3 – Terceirização no Direito do Trabalho.
- Aula 03 Aviso-prévio.
- Aula 04 4 – Salário e Remuneração. Gratificação de Natal, Repouso Semanal Remunerado.
- Aula 05 5 – Férias
- Aula 06 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- Aula 07 Convenção e Acordo Coletivo do Trabalho.
- Aula 08 6 – Organização sindical.
- Aula demo Princípios do Processo do Trabalho.
- Aula 01 Organização e Competência da Justiça do Trabalho.
- Aula 02 Competência da Justiça do Trabalho. Ação Trabalhista. Procedimentos
- Aula 03 Dissídios individuais
- Aula 04 Dissídios individuais (II)
- Aula 05 Dissídios individuais (III)
- Aula 06 Recursos no processo trabalhista.
- Aula 07 Recursos no processo trabalhista. (II)
- Aula 08 Dissídios coletivos
- Aula demo Justiça Eleitoral
- Aula 01 3. Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965, e respectivas atualizações).
- Aula 02 3.1. Dos órgãos da Justiça Eleitoral.
- Aula 03 3.2. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. 3.3. Dos juízes eleitorais. 3.4. Das juntas eleitorais: composição e atribuições
- Aula 04 3.5. Alistamento eleitoral. 3.6 Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 3.7 Cancelamento e exclusão do eleitor. 3.8. Domicílio eleitoral. 3.9. Registro de candidatos. 3.10. Impugnação de registro de candidatos. – parte 01
- Aula 05 3.5. Alistamento eleitoral. 3.6 Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 3.7 Cancelamento e exclusão do eleitor. 3.8. Domicílio eleitoral. 3.9. Registro de candidatos. 3.10. Impugnação de registro de candidatos. – parte 02
- Aula 06 4. Elegibilidade e inelegibilidade. 4.1. Lei Complementar 64, de 1990. 4.2. Lei Complementar 64, de 1990. 4.3. Lei Complementar 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa).
- Aula 07 2.3. Lei 9.096, de 1995 e suas alterações. 2.4. Do registro e funcionamento partidário. 2.5. Da filiação partidária. 2.6. Das finanças e contabilidade dos partidos: prestação de contas. 2.8. Da fidelidade partidária. Resolução 26.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Aula 08 9. Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997 e suas alterações, especialmente aquelas promovidas pelas Leis 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei12.034, de 29 de setembro de 2009). 9.1. Das coligações. 6. Da Representação Proporcional. 6.1. Do sistema eleitoral proporcional de listas abertas 6.2 (arts. 105 a 113 do Código Eleitoral). Do quociente eleitoral. 6.3. Do quociente partidário. 6.4. Fórmula D’Ondt. 6.5. Do cálculo das sobras. 6.6. Do sistema majoritário e sua aplicação às eleições brasileiras. Eleições para os cargos do Poder Executivo. Segundo Turno. Eleições para o Senado.
- Aula 09 9.2. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. Da Prestação de Contas. 9.3. Captação Ilícita de Sufrágio. 9.4. Das Pesquisas Eleitorais e Testes Eleitorais.
- Aula 10 9.5. Da Propaganda Eleitoral em Geral. Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão. Propaganda eleitoral na Internet (art. 57-A e seguintes da Lei 9.504, de 1997 insertos pela Lei 12.034, de 2009). 9.6. Do Sistema Eletrônico de Votação e de Totalização de Votos. 9.7. Do Direito de Resposta. 2.7. Do acesso gratuito ao rádio e à televisão: propaganda partidária 7.8. Fiscalização da propaganda eleitoral.
- Aula 11 5. Da votação. 5.1. Atos preparatórios, início e encerramento. 5.2. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. 5.3 Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras.
- Aula 12 7. Eleições. 7.1 Da apuração. 7.2 Da abertura e da contagem de votos perante as juntas eleitorais. 7.3. Das impugnações perante as juntas eleitorais. 7.4 Da proclamação e da diplomação dos eleitos.
- Aula 13 7.9. Ação de impugnação de mandato eletivo. 7.10. Investigação judicial eleitoral.
- Aula 14 7.5. Recursos eleitorais. 7.6 Pressupostos de admissibilidade, efeitos e prazos. 7.7. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 7.11. Recurso sobre a diplomação.
- Aula 15 8.Crimes eleitorais. 8.1. Conceito, natureza e classificação. 8.2. Tipos previstos na legislação eleitoral. 8.3. Processo penal eleitoral. 8.4. Investigação criminal eleitoral. 8.5. Ação penal. 8.6. Competência em matéria criminal eleitoral. 8.7. Rito processual penal eleitoral. 8.8. Invalidação e nulidade de atos eleitorais
- Aula demo 3 Princípios gerais.
- Aula 01 Demais Princípios.
- Aula 02 4 – Limitações ao poder de tributar. Vedações constitucionais. Imunidades.
- Aula 03 3 – Sistema Tributário Nacional. Tributo. Conceito, natureza jurídica e espécies. Competência tributária. Competências privativa, comum e residual.
- Aula 04 Fatos geradores vinculados e não vinculados. Empréstimos compulsórios. Contribuições especiais. Espécies. Financiamento da seguridade social.
- Aula 05 6 – Normas gerais de Direito Tributário. Código Tributário Nacional. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Lei complementar tributária.
- Aula 06 Obrigação tributária.
- Aula 07 Crédito tributário.
- Aula 08 Administração tributária.
- Aula 09 7 – Processo administrativo tributário. Princípios básicos. Determinação e exigência do crédito tributário.
- Aula 10 8 – Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 5 – Tributos federais. Legislação referente a cada tributo estadual.
- Aula 12 5 – Tributos estaduais. Legislação referente a cada tributo estadual.
- Aula 13 5 – Tributos municipais. Legislação referente a cada tributo estadual.
- Aula demo 1 – Direito Financeiro e Direito Tributário. Correlação e objeto das duas disciplinas. 2 – Finanças públicas na Constituição Federal vigente.
- Aula 01 Normas gerais. A disciplina dos orçamentos.
- Aula 02 Leis Orçamentárias. Tipos de créditos orçamentários.
- Aula 03 receita públicas. Conceito e classificação. Preços públicos. . Repartição das receitas tributárias
- Aula 04 Despesa públicas. Conceito e classificação.
- Aula 05 Disciplina constitucional dos precatórios
- Aula 06 e Responsabilidade na gestão fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Aula 07 Dívida pública
- Aula 08 Crédito público.
- Aula 09 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Atribuições dos tribunais de contas.
- Aula 10 Dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Iniciativa das leis e a emenda do legislativo. Limites constitucionais.
- Aula demo A Fazenda Pública – Parte I (conceito, descrição, prerrogativas, citação, despesas no curso do processo, honorários e prazos)
- Aula 01 A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
- Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
- Aula 03 Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela. Lei Federal nº 8.437, de 1992.
- Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
- Aula 05 Execução contra a Fazenda Pública
- Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
- Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Aula 08 Desapropriação
- Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Aula 10 – Somente em PDF Ação de Improbidade Administrativa
- Aula 11 Ação Civil Pública
