Descrição
Cursos do Pacote
- Aula 00 Origem dos Direitos Humanos. A dignidade humana. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
- Aula 01 Sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
- Aula 03 O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais.
- Aula 04 Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Aula 05 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Aula 06 Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
- Aula 07 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.
- Aula 08 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
- Aula 09 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle.
- Aula 10 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”.
- Aula 11 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
- Aula 12 Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
- Aula 13 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais.
- Aula 14 Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
- Aula 15 Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
- Aula 16 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte I.
- Aula 17 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte II.
- Aula 18 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte III.
- Aula 19 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte IV.
- Aula demo Defensoria Pública na Constituição
- Aula 01 (Somente PDF) Constitucionalismo
- Aula 02 Direito Constitucional -Constituição – Normas Constitucionais
- Aula 03 Poder Constituinte
- Aula 04 Hermenêutica Constitucional
- Aula 05 Teoria Geral dos Direito Fundamentais
- Aula 06 Direito Fundamentais em Espécie
- Aula 07 Remédios Constitucionais
- Aula 08 Teoria do Estado
- Aula 09 Sistema Constitucional de Crises
- Aula 10 Controle de Constitucionalidade
- Aula 11 Poderes da República
- Aula 12 Direitos da Nacionalidade, Direitos dos Refugiados e Direitos Políticos
- Aula 13 (Somente PDF) Direito Constitucional Ambiental
- Aula Extra (Somente PDF) Direito Antidiscriminatório
- Aula 00 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 25. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública.
- Aula 01 1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo.
- Aula 02 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. Fundações Públicas. Autarquias. Empresas Estatais.
- Aula 03 Agências Executivas e Reguladoras. 15. Entidades paraestatais e terceiro setor.
- Aula 04 5. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 9. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.
- Aula 05 6. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
- Aula 06 11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal.
- Aula 07 10. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Características. Rescisão. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Modalidades. Programa de Parceria de Investimentos. Contrato de Desempenho e Contrato de Gestão. Convênio. Consórcio. Terceirização. Contratos em regime diferenciado de contratação.
- Aula 08 12. Serviços públicos. Conceito. Elementos. Princípios. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários.
- Aula 09 4. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 17. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. 20. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional.
- Aula 10 Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo Disciplinar, transgressões disciplinares, penalidades e da extinção de Punibilidade. Aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e recursos disciplinares.
- Aula 11 23. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei no 12.846/13). 24. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Corpus Habeas Data e Ação Civil Pública. Termos de ajuste de conduta administrativos.
- Aula 12 21. Improbidade administrativa.
- Aula 13 16. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
- Aula 14 7. Processo Administrativo. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie.
- Aula 15 8. Bens públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.
- Aula 16 18. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 19. Intervenção na propriedade: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
- Aula 17 Atuação no domínio econômico.
- Aula 18 22. Lei de Responsabilidade Fiscal (Vanessa Arns)
- Aula 00 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor.
- Aula Extra (Professor Paulo Bilynskyj) 2. História das prisões no Brasil
- Aula 01 Aplicação e interpretação da lei penal.
- Aula 02 Princípios penais.
- Aula 03 3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. Conduta (ação e omissão). Dolo. Culpa. Erro no Direito Penal.
- Aula 04 4. Tipicidade: tipo penal, nexo de causalidade, resultado. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude.
- Aula 05 Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. Erro no Direito Penal.
- Aula 06 Punibilidade.
- Aula 07 Punibilidade. Prescrição.
- Aula 08 Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
- Aula 09 7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena.
- Aula 10 Concurso de crimes. 8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei no 10.216/01. Reforma psiquiátrica.
- Aula 11 Reabilitação.
- Aula 12 Ação Penal e Classifiação dos crimes.
- Aula 13 9. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida.
- Aula 14 9. Crimes contra a pessoa. Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra
- Aula 15 9. Crimes contra a pessoa. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
- Aula 16 Crimes contra o patrimônio I
- Aula 17 Crimes contra o patrimônio II
- Aula 18 Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.
- Aula 20 Crimes contra a incolumidade pública.
- Aula 21 Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
- Aula 22 Crimes contra a administração pública I
- Aula 23 Crimes contra a administração pública II
- Aula Extra Temas Aprofundados para Defensoria
- Aula 00 Introdução. [1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [3. Inquérito Policial. Identificação criminal. Acordo de não persecução penal. A implantação das audiências de custódia. Juiz de garantias].
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [4. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto].
- Aula 03 Jurisdição e competência. [5. Jurisdição e competência].
- Aula 04 Teoria geral das provas. [6. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal].
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [7. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório].
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [8. Medidas cautelares diversas da prisão].
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [9. Prisão em flagrante].
- Aula 08 Prisão preventiva. [10. Prisão preventiva. Prisão domiciliar].
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [11. Prisão temporária. Relaxamento e liberdade provisória.
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [12. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias].
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [13. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. O papel da vítima no processo penal. Citação, notificação e intimação].
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [14. Processo e procedimento. Procedimento comum. Pressupostos processuais. Rito ordinário. Rito sumário].
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [15. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Revelia e suspensão condicional do processo].
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [16. Procedimentos especiais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri].
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [17. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli].
- Aula 16 Nulidades. [18. Nulidades].
- Aula 17 Teoria geral dos recursos. [19. Recursos].
- Aula 18 Recursos em espécie. [20. Recursos].
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação. [21. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal].
- Aula 00 00. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)
- Aula 01 01. Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.099/95
- Aula 02 02. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19)
- Aula 03 03. Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97)
- Aula 04 04. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)
- Aula 05 05. Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
- Aula 06 06. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41)
- Aula 07 07. Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06)
- Aula 08 08. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90)
- Aula 09 09. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96)
- Aula 10 10. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89)
- Aula 11 11. Crime Organizado (Lei nº 12.850/13)
- Aula 12 12. Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97)
- Aula 13 13. Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89) 14. Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019)
- Aula 14 15. Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98)
- Aula 15 16. Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03)
- Aula 16 17. Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51)
- Aula 17 18. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)
- Aula 18 19. Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/1999)
- Aula 19 20. Crimes contra o Consumidor (Lei nº 8.078/90)
- Aula 20 21. Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis nº 6.766/79 e n. 10.932/04)
- Aula 00 SURGIMENTO E PROPAGAÇÃO DA CRIMINOLOGIA.
- Aula 01 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE CRIMINOLOGIA.
- Aula 02 ESCOLAS
- Aula 03 TEORIAS DO CONSENSO
- Aula 04 TEORIAS DO CONFLITO
- Aula 05 CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA.
- Aula 06 MOVIMENTOS IDEOLÓGICOS: DO DIREITO PENAL, DA POLÍTICA CRIMINAL E TEMAS ESPECIAIS.
- Aula 07 VITIMOLOGIA
- Aula 08 PREVENÃO E REAÇÃO SOCIAL
- Aula 09 TERMINOLOGIAS, CLASSIFICAÇÕES E CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS
- Aula 00 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Br
- Aula 01 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade.. Nascituro. Embrião excedentário. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
- Aula 02 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.
- Aula 03 Direitos da personalidade. Nome. Nome social.
- Aula 04 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 44. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990).
- Aula 05 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia.
- Aula 06 Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado.
- Aula 07 15. Prescrição e decadência. 16. Da prova.
- Aula 08 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias.
- Aula 09 Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações.
- Aula 10 Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
- Aula 11 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria daresolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
- Aula 12 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas.
- Aula 13 19. Contratos em espécie. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
- Aula 14 19. Contratos em espécie. Transporte. Seguro. Fiança.
- Aula 15 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos.
- Aula 16 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
- Aula 17 25. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade.
- Aula 18 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
- Aula 19 25. Direitos reais. Uso. Usufruto. Habitação. 28. Direito real à aquisição. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
- Aula 20 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separaçãoe divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
- Aula 21 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alim
- Aula 22 Meação e sucessão do cônjuge. 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos
- Aula 00 23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial.
- Aula 01 55.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 55.5. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 55.6. Prepostos do empresário; 55.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 55.8. Registro de empresa; 55.9. 55.10. Atos de registro de empresa; 55.11. Órgão Processo decisório do registro de empresa; 55.12. Inatividade da empresa; 55.13. Empresário irregular; 55.14. Lei no 8.934/1994 e suas alterações;. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos
- Aula 02 Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Registro das sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 58.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 58.7 Desconsideração inversa. 58. Direito societário; 58.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 58.2.Sociedades simples e empresárias; 58.3. Personalização da sociedade empresária; 58.4. Classificação das sociedades empresárias; 58.5. Sociedade irregular; 58.8 Regime jurídico dos sócios; 58.9. Sociedade limitada;
- Aula 03 58.10. Sociedade anônima; 58.11 Lei no 6.404/1976 e suas alterações; 58.12.Sociedade em nome coletivo; 58.13. Sociedade em comandita simples; 58.14. Sociedade em comandita por ações; 58.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 58.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades;
- Aula 04 56. Títulos de crédito; 56.1. Histórico da legislação cambiária; 56.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 56.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 56.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 56.5. Letra de arrendamento mercantil; 57. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto;
- Aula 05 58.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
- Aula 06 59.7. Recuperação judicial; 59.8. Recuperação extrajudicial
- Aula 07 59. Direito falimentar; 59.1. Lei no 11.101/2005; 59.2. Teoria geral do direito falimentar; 59.3. Processo falimentar; 59.4. Pessoa e bens do falido; 59.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 59.6. Regime jurídico dos credores do falido;
- Aula demo 38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo.
- Aula 01 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores.
- Aula 03 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada.4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto n. 2.181/19
- Aula 04 51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei nº 14.010/2020). 8. Lei nº 14.010/2020.
- Aula 05 Lei nº 14.046/2020.
- Aula demo 1. Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
- Aula 01 4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 4.2. Competência.
- Aula 02 IV- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Competência Interna. Ação: teorias,classificação, elementos, condições e cumulação. Competência para o julgamento de causas que envolvam indígenas (ações coletivas e individuais).
- Aula 03 5. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção.
- Aula 04 6. Processo: pressupostos processuais. 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
- Aula 05 7. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão.
- Aula 06 Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis.17. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 34. Processo eletrônico. 34.1. Resolução CNJ nº 345/2021, nº 372/2021 e nº 385/2021.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas Amicus curiae.
- Aula 09 6.atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, .
- Aula 10 comunicação dos atos processuais. Preclusão
- Aula 11 8. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.
- Aula 12 9. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação
- Aula 13 respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo,.
- Aula 14 audiência de instrução e julgamento, provas. 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova.
- Aula 15 Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 sentença
- Aula 17 coisa julgada
- Aula 18 9. Do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. 19. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.. 26. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 27. Ações possessórias e petitórias. 28. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
- Aula 19 14. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva .
- Aula 20 10. Do cumprimento de sentença
- Aula 21 Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos
- Aula 22 Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
- Aula 24 15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais:processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação
- Aula 25 16. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06.
- Aula 26 32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. .
- Aula 27 Resumão
- Aula 00 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 4 – Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. 1 – Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
- Aula 01 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 2 e 3 – Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. Defensoria Pública e democracia. 1 e 5 – Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 9 – Defensoria Pública e Tutela Coletiva. 5 – Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
- Aula 03 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 5, 6, 7 e 11 – Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
- Aula 04 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 08 – Gratuidade de Justiça.
- Aula 05 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 09 e 10- Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
- Aula 06 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 09 e 10 – Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
- Aula 07 – Somente em PDF Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
- Aula 08 – Somente em PDF A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.
- Aula 00 (Teoria Geral do Direito) 1.8.2 Teoria egológica do direito de Carlos Cóssio.
- Aula 01 (Hermeneutica) 1.1 Escola da Exegese. 1.4 Escola histórica do Direito. 1.9.1 A tópica de Theodor Viehweg. 2. Teoria da norma e do ordenamento jurídico, interpretação e aplicação do direito em perspectiva pós-positivista. 2.1. Norma jurídica em perspectiva pós-positivista. 2.2.1 Norma como regra e como princípio. 2.2.2 Pamprincipiologismo 2.2.3 Norma e texto da norma. 2.3 Hermenêutica jurídico-filosófica. 2.3.1 O legado de Heidegger e Gadamer. 2.3.2. Compreensão, pré-compreensão e fusão de horizontes. 2.4 Teoria da decisão judicial. 2.5. A superação do direito como norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro. 2.6. Crise da teoria do ordenamento e pluralismo jurídico. 2.6.1 Pluralismo jurídico conservador. 2.6.2 Pluralismo jurídico emancipatório.
- Aula 02 (Filosofia II) 1.5 Positivismo jurídico. 1.6.1 Hans Kelsen e a teoria pura do direito. 1.8.1 Teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. 1.9 Teorias da argumentação. 1.9.2 A retórica de Chaïm Perelman. 1.10 Realismo jurídico norte-americano e escandinavo. 1.11 O pós-positivismo de Ronald Dworkin.
- Aula 03 (Sociologia) Biopolítica
- Aula 04 (Ciência Política) 1.12.1 Marxismo e direito.
- Aula 00 História do AM – As primeiras expedições e o início do povoamento
- Aula 01 História do AM – Colônia.
- Aula 02 História do AM – Império e República.
- Aula 03 História do AM-Simulado exclusivo I
- Aula 04 História do AM-Simulado exclusivo II
- Aula 05 História do AM-Simulado exclusivo III
- Aula demo Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios.
- Aula 01 Reforma agrária
- Aula 02 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária
- Aula 03 Usucapião constitucional rural
- Aula demo Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Comceito de bem jurídico ambiental.
- Aula 01 Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA).
- Aula 02 Política Nacional do meio ambiente (Lei no 6.938/81). Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Audiências Públicas
- Aula 03 SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- Aula 04 Responsabilidade civil por dano ambiental.
- Aula 05 Código Florestal Brasileiro (Lei no 12.651/12).
- Aula 06 Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97).
- Aula 07 Refugiados ou migrantes ambientais.
- Aula 00 1.PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional no 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
- Aula 01 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
- Aula 02 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 7.347/85 (ACP), 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. 10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas.
- Aula 03 11. Recursos em ações coletivas. 12. Coisa julgada em ações coletivas. 13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva
- Aula 04 17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
- Aula 05 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva Lei nº 12.016/09 (MS),
- Aula 06 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nos 4.717/65 (Ação Popular), 9.507/97(HD), 12.016/09 (MS), 13.105/15 (CPC). O novo código de processo civil e a tutela coletiva.
- Aula 07 16. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.
- Aula 08 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 8.078/90 (CDC)
- Aula 09 28. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei no 7.853/89 e Lei no 13.146/15)..
- Aula 10 Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória no 2.220/01).. 27. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei no 12.587/12 e Lei no 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
- Aula 11 20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei no 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei no 10.216/01). 26. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional no 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei no 11.346/06).
- Aula 12 25. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei no 11.445/07 e Decreto no 7.217/2010). 30. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
- Aula 13 35 Normas processuais civis no Código de Defesa do Consumidor.
- Aula 14 24. Tutela coletiva das comunidades quilombolas.
- Aula 00 40. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).
- Aula 01 50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).
- Aula 02 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
- Aula 03 47. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79).
- Aula 04 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15).
- Aula 05 42. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
- Aula 06 36. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) Parte 1
- Aula 07 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) Parte 2
- Aula 08 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) Parte 3
- Aula 09 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) Parte 4
- Aula 10 Planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Aula 11 Alienação fiduciária em garantia Parte 1
- Aula 12 Alienação fiduciária em garantia Parte 2
- Aula 13 Lei de Terras (Lei nº 601/1850).
- Aula 00 1. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. 2. Recomendações nº 62/2020 e nº 68/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 405/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. 4. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. 5. Execução penal e saúde mental.
- Aula 01 6. Disciplina na execução penal. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas.
- Aula 02 7. Progressão de regime. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Direitos do sistema progressivo.
- Aula 03 8. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos. Execução da pena de multa. Suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Indulto e comutação. Execução de penas restritivas de direitos.
- Aula 04 9. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Medidas de segurança.
- Aula 05 10. As Regras de Mandela. As Regras de Bangkok. Monitoramento e inspeção de presídios. 11. Informativos do stj e stf.
- Aula 00 Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral.
- Aula 01 A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
- Aula 02 Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
- Aula 03 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte I.
- Aula 04 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte II.
- Aula 05 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte III.
- Aula 06 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
- Aula 07 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004).
- Aula 08 Resolução 113, CONANDA. de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.
- Aula 09 Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 – sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal.
- Aula 10 Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13 e modificações posteriores.
- Aula 11 Estatuto do Idoso.
- Aula 12 Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 13.146/15).
- Aula 13 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, com todas as alterações posteriores).
- Aula 14 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte I
- Aula 15 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte II
- Aula 16 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte III
