Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo I Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Eficácia, conflito e interpretação das leis.
- Aula 01 II Pessoa natural. Registro das pessoas naturais. Domicílio e residência. III Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Capacidade civil da pessoa indígena.
- Aula 02 IV Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de Direitos Fundamentais. V Pessoas jurídicas. Fundações. Associações. Organizações sociais.
- Aula 03 X Dos Bens
- Aula 04 VI Fatos jurídicos: Conceito e Classificação. Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. Negócio jurídico. Situações jurídicas. Atos jurídicos – elementos essenciais, classificação e modalidades. Defeitos e invalidade dos atos. VII Função social das relações jurídicas.
- Aula 05 Defeitos e invalidade dos atos. VII Função social das relações jurídicas.
- Aula 06 Prescrição e decadência.
- Aula 07 XVI Direito das obrigações. Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigação e solidariedade.
- Aula 08 XVII Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. XVIII Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento, pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; dação em pagamento, novação com sub-rogação, dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão.
- Aula 09 Pagamento indevido. Inadimplemento das Obrigações. Mora. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão Civil. XIX Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. VIII Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude. Prova. Da Liquidação dos danos. Enriquecimento sem causa.
- Aula 10 XX Contratos. Generalidades. A função social dos contratos. Cláusulas Gerais dos Contratos e deveres anexos. Princípio da equivalência. Formação dos contratos: fasesContrato preliminar. Classificações dos contratos. Contratos atípicos. Interpretação dos Contratos. Vícios redibitórios. Evicção. XXI Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Base objetiva do Negócio Jurídico. Adimplemento Substancial.
- Aula 11 XXII Contratos em espécie II : Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas.
- Aula 12 XXII Contratos em espécie II: Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem.
- Aula 13 XXII Contratos em espécie III: Transporte. Seguro. Fiança. Locação predial. Contrato de prestação de serviço de assistência.
- Aula 14 IX Responsabilidade civil: contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Elementos da responsabilidade civil. Responsabilidade civil pela perda de uma chance. Abuso de direito. Influxos da constitucionalização do direito civil sobre a responsabilidade civil.
- Aula 15 IX Responsabilidade civil : Abuso de direito.
- Aula 16 Posse propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e ambiental da posse e da propriedade.
- Aula 17 Propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e ambiental da posse e da propriedade. Usucapião.Tutela dos vulneráveis e hipervulneráveis. Princípio da boa-fé. Limites da liberdade econômica em relação à posse e propriedade. Natureza jurídica da posse dos territórios indígenas. Natureza jurídica da divisão possessória entre indígenas, dentro do território demarcado
- Aula 18 Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Direitos do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direito de Superfície. Direito de laje. XII Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício (Código Civil, artigos 1.331 a 1.358. XIII Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. XIV Compromisso de venda e compra.
- Aula 19 XI Direitos reais. Regime jurídico e princípios. Direitos reais em espécie .XV Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca
- Aula 20 XXV Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais – fundamentos da diversidade. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. XXVI Esponsais. Casamento – habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. XXV Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais – fundamentos da diversidade. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. XXVI Esponsais. Casamento – habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Responsabilidade civil decorrente das relações familiares. Regime de bens, meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. Posse do estado de casado. XXVII União estável. Aspectos constitucionais e normas da legislação infraconstitucional. Características, estado, impedimentos, direitos e deve
- Aula 21 XXIX Relações de parentesco. Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Adoção. Reconhecimento de filhos. Denominações. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Alienação Parental. Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. XXX Poder familiar. XXXI Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos
- Aula 22 XXXII Sucessão. Sucessão Legítima
- Aula 23 Sucessão testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens e direitos.
- Aula demo I – Constituição e Processo: A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.II- Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretaçãoe direito processual intertemporal. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais.Princípios do processo civil.
- Aula 01 III Da jurisdição. XXVI Juízo Arbitral e a Lei no 9.307/96.
- Aula 02 IV- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Competência Interna. Ação: teorias,classificação, elementos, condições e cumulação. Competência para o julgamento de causas que envolvam indígenas (ações coletivas e individuais).
- Aula 03 II – Da ação
- Aula 04 V-Processo: pressupostos processuais
- Aula 05 VI -Dos sujeitos do processo. Das partes e procuradores. XXV Assistência Judiciária: aspectos processuais.
- Aula 06 VI- Do Juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público. Da advocacia pública. Da Defensoria Pública. XIII Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.
- Aula 07 6.2 Litisconsórcio
- Aula 08 6.3 Assistência. 6.4 Intervenção de terceiros típica e atípica. .
- Aula 09 V- atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo, forma dos atos processuais. VII-Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais.
- Aula 10 V- comunicação dos atos processuais. Capacidade processual da pessoaindígena. VII-Da comunicação dos atosprocessuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa
- Aula 11 VII-Da tutela provisória: disposições gerais, tutela de urgência e tutela da evidência..
- Aula 12 VII- Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo de conhecimento
- Aula 13 12.7 Respostas do réu. 12.8 Revelia. 12.9 Providências preliminares e saneamento.
- Aula 14 12.10 Julgamento conforme o estado do processo. 12.11 Audiência de instrução e de julgamento. 13 Provas. 13.1 Objeto, fonte e meios. 13.2 Admissibilidade. 13.3 Provas típicas e atípicas. 13.4 Provas ilícitas. 13.5 Ônus da prova.
- Aula 15 13.6 Provas em espécie e sua produção. 13.7 Fatos que independem de prova. 13.8 Exame da prova e sua valoração
- Aula 16 14 Sentença 14.1 Conteúdo, vícios, efeitos e modalidades.14.2 Liquidação de sentença
- Aula 17 14.3 Coisa Julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e classificações. 14.4 Limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. 14.5 Relativização da coisa julgada. 14.6 Remessa necessária.15 Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
- Aula 18 VIII Dos procedimentos especiais. XX Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. XXI Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). XXII Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Divórcio judicial e extrajudicial. XXIII Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
- Aula 19 IX Do processo de execução. Da execução em geral.
- Aula 20 V- Do cumprimento de sentença.
- Aula 21 IX-Das diversas espécies de execução
- Aula 22 IX- Dos embargos à execução. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Dos meios de defesa do executado.
- Aula 23 Precedentes
- Aula 24 XII- Ação rescisória
- Aula 25 XI Processo nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. XII -Recursos. mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. . Repercussão Geral. Súmulas dos Tribunais Superiores e STF. Súmula Vinculante. Lei Federal no 11.417/2006.
- Aula 26 XXIV Juizados Especiais Cíveis. Enunciados do FONAJE e FONAJEF.
- Aula 27 Resumão
- Aula demo I – Proteção constitucional ao consumidor. Dever constitucional do Estado de proteção do consumidor. Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo. II – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Conceitos de consumidor. Consumidor individual e coletivo. Consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. Conceito de produtos e serviços. Serviços públicos e relação de consumo.
- Aula 01 III – Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos e princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação estatal. Coibição e repressão às práticas abusivas. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça. IV – Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva e práticas comerciais abusivas. Modificação e revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos. Solidariedade na reparação dos danos. Facilitação da defesa. Inversão do ônus da prova. Adequada e eficaz pr
- Aula 02 VII – Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à oferta. Dever de informar. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores.
- Aula 03 VIII – Proteção contratual. Responsabilidade pré e pós-contratual. Interpretação das cláusulas contratuais. Cláusulas contratuais abusivas. Financiamento de bens. Contrato de adesão. IX – Sanções administrativas. X – Defesa do consumidor em juízo individual e coletivamente. XI – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/1990. Decreto nº 2.181/1997. Decreto nº 5.440/2005. XII – Contratos de plano e de seguro de saúde. Regulações da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). XIII – Superindividamento e direitos do superindividado. XIV – Direito do consumidor e serviços públicos concedidos.
- Aula demo Universalismo e relativismo cultural. Sistema Global de proteção dos direitos humanos: Evolução histórica; Carta das Nações Unidas; Organização das Nações Unidas (ONU): estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos.
- Aula 01 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Proteção do direito à igualdade e do direito à diferença no âmbito internacional; Proteção dos direitos sociais no âmbito internacional; Proteção internacional dos direitos humanos e propriedade intelectual; O direito de asilo e a proteção internacional dos refugiados; Direito à paz e direito a autodeterminação dos povos; Direitos fundamentais e Estado Democrático de Direito. Liberdade de Expressão. Liberdade de Imprensa. Direito de informação e Direito ao esquecimento.
- Aula 02 Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher; Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. *Direito da Mulher: Direitos humanos das mulheres. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher – CEDAW. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará. Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok. Jurisprudência do Sistema Interamericano de proteção à mulher.
- Aula 03 Convenção sobre os Direitos da Criança; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Aula 04 O Tribunal Penal Internacional: Precedentes históricos; Estrutura e jurisdição do Tribunal Penal Internacional; A relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados-partes/princípios da complementaridade e da cooperação; A relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas; O Estatuto de Roma e a Constituição Brasileira de 1988.
- Aula 05 Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos: Evolução histórica; Organização dos Estados Americanos (OEA): estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos.
- Aula 06 A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica); Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador); A Comissão Interamericana de Direitos Humanos; A Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Aula 07 O Direito internacional dos direitos humanos e a redefinição de cidadania no Brasil; O movimento de internacionalização dos direitos humanos; O Direito Internacional dos direitos humanos e o seu impacto no direito brasileiro; A redefinição de cidadania no Brasil.
- Aula 08 A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos; Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos – gênese e principiologia; O Estado Brasileiro em face do sistema internacional de proteção dos direitos humanos; A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos pelo direito brasileiro; O impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na ordem jurídica brasileira; O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais de direitos humanos; A execução no Brasil de decisões oriundas de tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos.
- Aula 09 Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH I e Políticas públicas para proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil; Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II e ações específicas no campo da garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer; Direito à memória e à verdade. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH III. Decreto nº 7.037/2009.
- Aula 10 Direitos humanos e grupos sociais vulneráveis – Parte I. *Direito da Mulher: Gênero e história do colonialismo e pós-colonialismo. Movimentos feministas. Teorias jurídicas feministas; Direitos fundamentais das mulheres; Feminicídio e assistência às vítimas diretas e indiretas; Violência sexual contra as mulheres. Crimes sexuais. Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013). Direitos sexuais reprodutivos. Lei do planejamento familiar (Lei 9.263/1996). ADPF 442; Maternidade. Violência obstétrica. Lei do acompanhante (Lei 11.108/2005). Dano por violência obstétrica; Repercussões civis da violência doméstica. Repercussões da violência doméstica no direito de família; Violência institucional de gênero; Interseccionalidade. Mulheres negras. Mulheres indígenas. Mulheres transexuais. Criminologia feminista. Criminalização e vitimização das mulheres. Mulheres encarceradas; Políticas públicas de gênero. Rede de atendimento à violência contra à mulher. Lei 10.778/03. Os Conselhos de Direitos da Mulh
- Aula 11 Direitos humanos e grupos sociais vulneráveis – Parte II.
- Aula 12 Direitos humanos e grupos sociais vulneráveis – Parte III.
- Aula 13 Direitos humanos e grupos sociais vulneráveis – Parte IV.
- Aula 14 Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/1992).
- Aula 15 Defensoria Pública e direito ao acesso à justiça internacional. Defensores Públicos Interamericanos; A Defensoria Pública e a Promoção dos Direitos Humanos.
- Aula 16 Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil; Caso Família Pacheco Tineo vs Estado Plurinacional da Bolívia; Caso Atala Riffo vs. Chile.
- Aula 17 Princípios de Yogyakarta.
- Aula 18 Tratado de Marraqueche.
- Aula 19 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) – Parte I.
- Aula 20 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) – Parte II.
- Aula 21 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) – Parte III.
- Aula 22 Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes. Lei nº 13.445/2017. Lei nº 9.474/1997.
- Aula 23 Acessibilidade (Lei n. 10.098/2000).
- Aula demo I Direito Penal: conceito, evolução histórica, fontes e objetivos. Das escolas penais. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. II Direito Penal do Fato. Direito Penal do Autor. Direito Penal do Inimigo. III Ciência conjunta do Direito Penal: dogmática penal, política criminal e criminologia. V Da Aplicação da Lei Penal.
- Aula 01 V Da Aplicação da Lei Penal. Conflito Aparente de Normas.
- Aula 02 IV Dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal.
- Aula 03 VI Do Crime. Noções Gerais e Conduta.
- Aula 04 VI Do Crime. Fato Típico e Ilicitude.
- Aula 05 VI Do Crime. Culpabilidade VII Da Imputabilidade Penal.
- Aula 06 XII Da Extinção da Punibilidade.
- Aula 07 XII Da Extinção da Punibilidade. Prescrição.
- Aula 08 VIII Do Concurso de Pessoas.
- Aula 09 Teoria Geral da Pena.
- Aula 10 X Das Medidas de Segurança.
- Aula 11 Efeitos da Condenação, Reabilitação e Limites das Penas.
- Aula 12 XI Da Ação Penal.
- Aula 13 XIII Dos Crimes contra a Pessoa. Crimes Contra a Vida.
- Aula 14 XIII Dos Crimes contra a Pessoa. Lesões Corporais e Crime Contra a Honra.
- Aula 15 XIII Dos Crimes contra a Pessoa. Crimes Contra a Liberdade Individual.
- Aula 16 XIV Dos Crimes contra o Patrimônio.
- Aula 17 XIV Dos Crimes contra o Patrimônio.
- Aula 18 XV Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial. XVI Dos Crimes contra a Organização do Trabalho. XVII Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos.
- Aula 19 XVIII Dos Crimes contra a Dignidade Sexual. XIX Dos Crimes contra a Família.
- Aula 20 XX Dos Crimes contra a Incolumidade Pública.
- Aula 21 XXI Dos Crimes contra a Paz Pública. XXII Dos Crimes contra a Fé Pública.
- Aula 22 XXIII Dos Crimes contra a Administração Pública I
- Aula 23 XXIII Dos Crimes contra a Administração Pública II
- Aula Extra Temas Aprofundados para Defensoria
- Aula demo 00. Dos Crimes Hediondos e equiparados (Lei nº 8.072/1990).
- Aula 01 01. Do procedimento nos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).
- Aula 02 02. Do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Decreto Federal nº 9.847/2019 e Decreto Federal nº 10.630/2021.
- Aula 03 03. Dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
- Aula 04 04. Da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
- Aula 05 05. Da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)
- Aula 06 06. Da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)
- Aula 07 07. Da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)
- Aula 08 08. Dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998).
- Aula 09 09. Das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
- Aula 10 10. Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006).
- Aula 11 11. Dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
- Aula 12 12. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996).
- Aula 13 13. Das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
- Aula 14 14. Dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
- Aula 15 15. Do Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). 16. Dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito (Lei nº 7.716/1989).
- Aula 16 17. Dos Crimes Falimentares ou Falenciais (Lei nº 11.101/2005). 18. Dos Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951). 19. Do Estatuto do Índio: Das Normas Penais (Lei nº 6.001/1973).
- Aula 17 20. Dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- Aula 18 21. Da proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/1999).
- Aula 19 22. Das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
- Aula demo Introdução. [1. Norma Processual Penal: fontes e eficácia. 2. Interpretação da Lei Processual Penal. Direitos e garantias constitucionais e supraconstitucionais aplicáveis ao processo penal. 3. Dos princípios. Princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [4. Do Inquérito Policial. – Acordo de Não Persecução Penal. Lei nº 13.964/2019. Acordo de não persecução penal em audiência de custódia. 5. Audiência de Custódia.
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [6. Da Ação Penal. 6. Da Ação Civil.]
- Aula 03 Jurisdição e competência. [7. Da Competência.]
- Aula 04 Teoria geral das provas. [8. Da Prova.]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [9. Da Prova.]
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [10. Da Prisão. Das Outras Medidas Cautelares.]
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [11. Da Prisão.].
- Aula 08 Prisão preventiva. [12. Da Prisão.].
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [13. Da Prisão. Da Liberdade] Provisória.
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [14. Das Questões e Processos Incidentes.]
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [15. Do Juiz. Do Ministério Público. Do Acusado e seu Defensor. Do Assistente. Dos Auxiliares da Justiça. – Das Citações e Intimações.]
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário) [16. Do Procedimento Comum. 17. Do Procedimento Sumário.]
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo).[17. Do procedimento nos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).]
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [18. Do Procedimento Relativo aos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. 19. Dos Procedimentos Especiais]
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [20. Da Sentença.]
- Aula 16 Nulidades. [21. Das Nulidades.]
- Aula 17 Teoria geral dos recursos. [22. Recursos].]
- Aula 18 Recursos em espécie. [23. Recursos].]
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação. [24. Da Revisão. Do Habeas Corpus. Do Mandado de Segurança contra Ato Jurisdicional Penal.]
- Aula demo I Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações. Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito. II Hermenêutica constitucional: Métodos de interpretação (método jurídico ou hermenêutico clássico, método tópico-problemático, método hermenêutico-concretizador, método científico, método normativo-estruturante, método da comparação constitucional). Norma jurídica, princípios e regras. Princípios de interpretação constitucional (princípio da supremacia da Constituição, princípio da unidade da Constituição, princípio do efeito integrador, princípio da máxima efetividade, princípio da concordância prática ou harmonização ou da cedência recíproca, princípio da força normativa, princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público, princípio da interpretação conforme a Constituição, princípio da proporcionalidade ou razoabilidade). Limites da interpretação constitucional. Teoria dos poderes implícitos. Mutação constitucional.
- Aula 01 Princípios constitucionais. Conceitos. Regras e princípios. Proporcionalidade e razoabilidade. Subsunção e ponderação constitucional. Princípios materiais e formais. Leis da ponderação. Interpretação constitucional. Princípios e postulados de interpretação constitucional. Silêncio, lacuna e omissão constitucional. Interpretação conforme a Constituição. Garantias constitucionais. IX Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito: Princípios fundamentais; Estado de Coisas Inconstitucional e direitos fundamentais
- Aula 02 Direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos).
- Aula 03 Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva.
- Aula 04 Direitos e garantias fundamentais (direitos sociais, nacionalidade). Nacionalidade. Direitos de nacionalidade. Brasileiros natos e naturalizados. Perda e aquisição da nacionalidade.
- Aula Extra (Prof. Vanessa Arns) Estatuto constitucional do estrangeiro. Asilo político e refúgio. Extradição, expulsão e deportação. (Prof. Vanessa Arns).
- Aula 05 Direitos e garantias fundamentais (direitos políticos e partidos políticos). Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. Partidos políticos. Repartição constitucional de competências. Competências legislativas e administrativas. Competência privativa, comum, concorrente e suplementar. Interesse local.
- Aula 06 Princípio da simetria. Organização constitucional administrativa no âmbito federal, estadual e municipal. Órgãos superiores da Administração Federal. Ministérios. Estatuto dos Ministros. Conselhos. Órgãos superiores municipais. Secretários e subsecretários municipais. Regiões. Região, aglomeração urbana e microrregião. Regiões Metropolitanas: conceito, criação, extinção, regime constitucional. Serviços públicos e região metropolitana. X Divisão espacial de poder: Federalismo; União Federal; Estados Federados; Municípios; Distrito Federal.
- Aula 07 XIII Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de defesa; Estado de sítio; Forças Armadas; Segurança Pública.
- Aula 08 Administração Pública.
- Aula 09 Poder Legislativo;
- Aula 10 Poder Legislativo; (Processo Legislativo)
- Aula 11 Poder Executivo;
- Aula 12 Poder Judiciário;
- Aula 13 XII Funções essenciais à justiça: Ministério Público; Advocacia; Advocacia Pública; Defensoria Pública.
- Aula 14 VIII Controle de constitucionalidade dos atos normativos: Espécies de inconstitucionalidade; Momentos de controle: preventivo (Legislativo, Executivo e Judiciário), posterior ou repressivo (controle político, controle jurisdicional e controle híbrido); Controle difuso; Controle concentrado (ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, Representação interventiva); Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença; Teoria da inconstitucionalidade por arrastamento; Inconstitucionalidade progressiva; Noção de bloco de constitucionalidade.
- Aula 15 XVI Ordem Social: Princípios gerais; Seguridade social (saúde, previdência social e assistência social); Educação; Desporto; Direito à cultura; Proteção das pessoas portadoras de deficiência; Proteção do meio ambiente; Proteção da família, da criança, do adolescente e do idoso; Proteção dos índios; O regramento da comunicação social.
- Aula 16 XIV Tributação e orçamento: Sistema constitucional tributário; Limitações ao poder de tributar; Impostos; Repartição das Receitas Tributárias; Finanças e orçamento.
- Aula 17 XV Ordem Econômica e Financeira: Princípios gerais da atividade econômica; Fundamentos da ordem econômica; Princípios da ordem econômica (soberania nacional, propriedade privada e função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades sociais e regionais, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte); Intervenção estatal na economia: O Estado como agente econômico; O Estado como agente normativo e regulador da economia (função de fiscalização, função de incentivo e função do planejamento).
- Aula demo 1 Direito Administrativo e Administração Pública. 1.2 Formação. 1.3 Fundamentos. 1.4 Sentidos. 1.6 Princípios. 1.9 Atividade administrativa. 1.10 Constitucionalização do direito administrativo.
- Aula 01 1. Direito Administrativo: 1.1 Conceito. 1.5 Objeto 1.7 Fontes. 1.8 Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. 1.11 Hierarquia administrativa.
- Aula 02 1.12 Órgãos públicos. 2 Administração indireta. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza. 2.3 Princípios. 2.4 Características. 2.5 Desconcentração e descentralização. 2.6 Autarquias. 2.7 Empresas públicas. 2.8 Sociedades de economia mista. 2.9 Fundações públicas. 2.11 Consórcio público.
- Aula 03 2.10 Agências.
- Aula 04 3 Poderes administrativos. 3.1 Poder vinculado. 3.2 Poder discricionário. 3.3 Poder hierárquico. 3.4 Poder disciplinar. 3.5 Poder regulamentar. 3.6 Poder de polícia. 3.7 Sentidos. 3.8 Conceitos. 3.9 Fundamentos. 3.10 Características. 3.11 Elementos. 3.12 Formas de exercício. 3.13 Limites. 3.14 Efeitos. 3.15 Delegação. 3.16 Uso, abuso e desvio de poder.
- Aula 05 4 Atos administrativos. 4.1 Conceito. 4.2 Requisitos. 4.3 Atributos. 4.4 Elementos. 4.5 Vinculação e discricionariedade. 4.6 Classificação. 4.7 Vigência e eficácia. 4.8 Efeitos. 4.9 Extinção. 4.10 Revogação. 4.11 Invalidação. 4.12 Convalidação. 4.13 Fatos da administração. 4.14 Atos da administração. 4.15 Teoria dos motivos determinantes.
- Aula 06 6 Licitação. 6.1 Conceito. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Fundamentos. 6.4 Princípios. 6.5 Objeto. 6.6 Finalidade. 6.7 Limites. 6.8 Modalidades. 6.9 Obrigatoriedade. 6.10 Dispensa. 6.11 Inexigibilidade. 6.12 Procedimento. 6.13 Julgamento. 6.14 Anulação. 6.15 Revogação. 6.16 Recursos administrativos. 6.17 Compras e alienações na administração pública.
- Aula 07 7 Negócios Jurídicos da Administração. 7.1 Contrato administrativo. 7.2 Conceito. 7.3 Princípios. 7.4 Natureza jurídica. 7.5 Características. 7.6 Finalidade. 7.7 Classificação. 7.8 Formalização. 7.9 Duração. 7.10 Prorrogação. 7.11 Alteração. 7.12 Cláusula de privilégio. 7.13 Equação econômico-financeira. 7.14 Cláusulas exorbitantes. 7.15 Execução. 7.16 Inexecução. 7.17 Rescisão. 7.18 Extinção. 7.19 Recursos administrativos. 7.20 Contratos de direito privado celebrados pela administração. 7.21 Convênios.
- Aula 08 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Características. 8.3 Classificação. 8.4 Princípios. 8.5 Titularidade. 8.6 Remuneração. 8.7 Prestação direta. 8.8 Prestação indireta. 8.9 Concessão. 8.10 Permissão. 8.11 Autorização. 8.12 Delegação. 8.13 Direitos e deveres dos usuários. 8.14 Suspensão da prestação de serviço público. 8.15 Desestatização e privatização. 8.16 Gestão associada. 8.17 Regimes de parceria.
- Aula 09 10 Agentes públicos. 10.1 Conceito. 10.2 Classificação. 10.3 Regimes jurídicos. 10.4 Vínculos. 10.5 Concurso público. 10.6 Organização funcional. 10.7 Deveres. 10.8 Direitos. 10.10 Poderes. 10.11 Prerrogativas. 10.12 Uso e abuso de poder.
- Aula 10 10.9 Responsabilidades e disciplina. 10.13 Responsabilidade dos agentes públicos. 5.8 Sindicância. 5.9 Processo administrativo disciplinar. 5.10 Verdade sabida.
- Aula 11 15 Controle da administração. 15.1 Conceito. 15.2 Fundamento. 15.3 Controle interno. 15.4 Controle administrativo. 15.5 Silêncio. 15.6 Prescrição. 15.7 Coisa julgada administrativa. 15.8 Acesso à informação. 15.9 Controle externo. 15.10 Controle legislativo. 15.11 Controle jurisdicional. 15.12 Espécies. 15.13 Conceitos. 15.14 Instrumentos de controle. 15.15 Extensão do controle. 15.16 Controle popular. 15.17 Administração pública em juízo.
- Aula 12 10.14 Responsabilidade de agentes públicos e de particulares por improbidade administrativa. 16 Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos danosos contra a administração pública. 16.1 Requisitos. 16.2 Abrangência. 16.3 Natureza. 16.4 Responsabilização administrativa e judicial. 16.5 Processo administrativo. 16.6 Acordo de leniência. 16.7 Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
- Aula 13 11 Responsabilidade civil do Estado. 11.1 Conceito. 11.2 Fundamentos. 11.3 Evolução histórica. 11.4 Exclusão da responsabilidade. 11.5 Teoria da reserva do possível. 11.6 Responsabilidade civil por atos legislativos e judiciários. 11.7 Responsabilidade civil por omissão. 11.8 Responsabilidade civil de notários e registradores públicos. 11.9 Reparação do dano e direito de regresso. 11.10 Responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público. 11.11 Responsabilidade civil do Estado em decorrência de obras públicas. 11.12 Prescrição.
- Aula 14 5 Processo administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Processo e procedimento. 5.3 Princípios constitucionais. 5.4 Princípios específicos. 5.5 Objeto. 5.6 Espécies. 5.7 Fases. 5.11 Coisa julgada administrativa.
- Aula 15 9 Bens públicos. 9.1 Conceito. 9.2 Classificação. 9.3 Regimes jurídicos. 9.4 Espécies. 9.5 Afetação e desafetação. 9.6 Aquisição. 9.7 Administração, uso e alienação de bens públicos
- Aula 16 12 Intervenção do Estado na propriedade. 12.1 Conceito. 12.2 Evolução histórica. 12.3 Fundamento. 12.4 Função social da propriedade. 12.5 Meios de intervenção. 12.6 Limitações administrativas. 12.7 Ocupação temporária. 12.8 Servidão. 12.9 Tombamento. 12.10 Parcelamento e edificação compulsórios. 12.11 Requisição. 12.12 Alienação de bens sujeitos à limitação ou restrição administrativa. 13 Desapropriação. 13.1 Conceito. 13.2 Evolução histórica. 13.3 Competência legislativa e material. 13.4 Desvio de finalidade. 13.5 Consumação da desapropriação. 13.6 Retrocessão. 13.7 Objeto. 13.8 Espécies. 13.9 Desapropriação por zona, para urbanização e reurbanização. 13.10 Desapropriação urbana e rural. 13.11 Procedimento da desapropriação. 13.12 Fases. 13.13 Imissão provisória da posse. 13.14 Indenização. 13.15 Desistência. 13.16 Controle judicial. 13.17 Expropriação.
- Aula 17 14 Atuação do Estado no domínio econômico. 14.1 Evolução histórica. 14.2 Princípios gerais da atividade econômica. 14.3 Atividades privadas sob regime especial. 14.4 Competência e modos de intervenção.
- Aula demo I-Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei no 7.347/85, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos diretos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. XVI Tutela Coletiva dos Direitos Fundamentais Sociais. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
- Aula 01 III Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
- Aula 02 IV Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Pertinência temática e representatividade adequada. Legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas. V Competência em ações coletivas. VI Litisconsórcio em ações coletivas. VII Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas. VIII Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. IX Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas.
- Aula 03 II- Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85). X Recursos em ações coletivas. XI Coisa Julgada em ações coletivas.
- Aula 04 XV Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito. XIII Termo de ajustamento de conduta (TAC).
- Aula 05 II- Instrumentos processuais Mandado de Segurança
- Aula 06 II- Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85, Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei no 9.507/97) e Ação Popular (Lei no 4.717/65).
- Aula 07 XIV Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. civil. Poder de requisição do Defensor Público em matéria coletiva.
- Aula 08 XXV Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso. crianças e adolescentes
- Aula 09 XXIII Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência.
- Aula 10 XIX Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. XXII Tutela coletiva do direito ao transporte público. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade.
- Aula 11 XX Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico.
- Aula 12 XVII Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei no 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade e indígenas. Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei no 10.216/01).
- Aula 13 XXI Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
- Aula 14 XVIII Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996).
- Aula demo Conteúdo Edital: 2 e 4 – Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. 2 – Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
- Aula 01 (Somente em PDF) Conteúdo Edital: 3 – Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. Defensoria Pública e democracia. 1 – Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 (Somente em PDF) Conteúdo Edital: 5 – Defensoria Pública e Tutela Coletiva. 5 – Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
- Aula 03 (Somente em PDF) Conteúdo Edital: 5, 6 – Autonomia. 5 e 6 – Competência legislativa. Iniciativa legislativa. 5 e 6 – Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça. (Ponto 07 ao londo da aula 03 e outras)
- Aula 04 (Somente em PDF) Conteúdo Edital: 08 e 10 – Gratuidade de Justiça.
- Aula 05 (Somente em PDF) Conteúdo Edital: 09, 11 e 12 – Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
- Aula 06 (Somente em PDF) Conteúdo Edital: 06, 09, 11 e 12 – Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
- Aula 07 (Somente em PDF) Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
- Aula 08 (Somente em PDF) A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.
- Aula demo XXIV Parcelamento do solo urbano: Lei nº 6.766/79
- Aula 01 Lei nº 4.591/64 : Lei do Condomínio
- Aula 02 Lei nº 10.257/01: Estatuto da Cidade
- Aula 03 XXIII Registros Públicos: Introdução
- Aula 04 XXIII Registros Públicos: Pessoa Natural
- Aula 05 XXIII Registros Públicos: Pessoa Jurídica e títulos
- Aula 06 XXIII Registros Públicos: Imóveis
- Aula 07 XXXIII Direito do Idoso.
- Aula 08 Responsabilidade no Marco Civil da Internet.
- Aula 09 Regime de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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- Aula demo Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. Construção histórica e social das concepções de proteção, direitos e participação.
- Aula 01 Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. Construção histórica e social das concepções de proteção, direitos e participação. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
- Aula 02 Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad).
- Aula 03 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte I.
- Aula 04 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte II.
- Aula 05 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte III.
- Aula 06 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Os conselhos de direitos e sua finalidade. Lei 8.242/91.
- Aula 07 Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013).
- Aula 08 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
- Aula 09 O Marco Legal da primeira infância: Lei 13.257/16.
- Aula 10 CONANDA: Resolução 113.
- Aula 11 CNJ: Resolução 165; Provimentos 32; Resolução 289.
