Descrição
Cursos do Pacote
- Aula 00 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Br
- Aula 01 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
- Aula 02 9. Pessoa natural. Direitos da personalidade. 10. Pessoas jurídicas. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado.
- Aula 03 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova.. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.
- Aula 04 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.
- Aula 05 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. Parte I. 16. Da prova.
- Aula 06 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. Parte II.
- Aula 07 15. Prescrição e decadência.
- Aula 08 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Parte I.
- Aula 09 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Parte II.
- Aula 10 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Parte III. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
- Aula 11 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
- Aula 12 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Parte I.
- Aula 13 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Parte II.
- Aula 14 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Parte III.
- Aula 15 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. Parte I.
- Aula 16 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. Parte II.
- Aula 17 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
- Aula 18 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade.
- Aula 19 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
- Aula 20 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
- Aula 21 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes.35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da
- Aula 22 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Bem de família. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
- Aula 23 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. Parte I.
- Aula 24 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. Parte II.
- Aula demo 1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
- Aula 01 4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).
- Aula 02 4.2. Competência.
- Aula 03 5. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção.
- Aula 04 6. Processo: pressupostos processuais, 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
- Aula 05 7. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais.
- Aula 06 Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. ,.. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 18. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae.
- Aula 09 Atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais,
- Aula 10 Comunicação dos atos processuais. Preclusão. 34. Processo eletrônico. 34.1. Resolução CNJ nº 345/2020, nº 372/2021 e nº 385/2021.
- Aula 11 8. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.
- Aula 12 9. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação,
- Aula 13 Respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento,
- Aula 14 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova.
- Aula 15 Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 Sentença
- Aula 17 Coisa julgada.
- Aula 18 27. Ações possessórias e petitórias. 28. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
- Aula 19 14. Processo de execução: procedimentos, execução provisória e definitiva.
- Aula 20 10. Do cumprimento de sentença
- Aula 21 Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa,
- Aula 22 execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 17
- Aula 24 15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação.
- Aula 25 16. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06.
- Aula 26 32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
- Aula 27 Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.
- Aula 28 Resumão
- Aula 29 Questões resolvidas Defensoria Pública.
- Aula demo 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral
- Aula 01 Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
- Aula 02 Modelos de Justiça Juvenil. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). 3. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
- Aula 03 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado) 5.5. Proteção do nascituro. 5.9. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. 5.15. Direito à educação inclusiva.
- Aula 04 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado). 5.10. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 5.11. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5.12. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Autorização de viagem e registro civil.
- Aula 05 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado). 5.13. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa.
- Aula 06 6. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
- Aula 07 (Somente em PDF) Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013)
- Aula 08 (Somente em PDF) Convenção OIT (Organização Internacional do Trabalho) 138 e 182. 5.4. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho.
- Aula 09 (Somente em PDF) 5.3. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente
- Aula 10 (Somente em PDF) 5.6. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. 5.7. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 10. Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta.
- Aula 11 (Somente em PDF) 5.8. Proteção à primeira infância.
- Aula 12 (Somente em PDF) 7. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). 5.17 – Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Aula 13 (Somente em PDF) Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009).
- Aula 14 (Somente em PDF) 8. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, com todas as alterações).
- Aula 15 (Somente em PDF) Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação – PNE.
- Aula 16 (Somente em PDF) 9. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Aula 17 (Somente em PDF) 11. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 12. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria relacionada à criança e ao adolescente. Resolução do CNJ no 131/2011 – Concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros
- Aula 18 (Somente em PDF) Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien).
- Aula 19 (Somente em PDF) 5.16. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Lei nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta).
- Aula 20 (Somente em PDF) 5.14. Publicidade Infantil.
- Aula demo 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor.
- Aula 01 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas.
- Aula 03 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto n. 2.181/1997.
- Aula 04 (Somente em PDF) 8. Lei nº 14.010/2020.
- Aula 05 (Somente em PDF) Lei nº 14.046/2020.
- Aula 00 1.PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos.
- Aula 01 Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
- Aula 02 Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública – 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar.
- Aula 03 11. Recursos em ações coletivas. 12. Coisa julgada em ações coletivas. 13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. 14. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95).
- Aula 04 15. Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. 17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
- Aula 05 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva 12.016/09.
- Aula 06 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva 13.105/15. Leis nºs 4.717/65, , 9.507/97,
- Aula 07 16. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.
- Aula 08 Código de Defesa do Consumidor – 8.078/90.
- Aula 09 12. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso;
- Aula 10 28. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15). 12.4. A Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência;
- Aula 11 20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde Lei nº 9.565/1998). Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. 10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas.
- Aula 12 25. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).
- Aula 13 24. Tutela coletiva das comunidades quilombolas.
- Aula 14 26. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06).
- Aula 00 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. As escolas penais. 2. Genealogia do pensamento penal. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil.
- Aula 01 Aplicação e interpretação da lei penal.
- Aula 02 Princípios penais. Princípio da culpabilidade.
- Aula 03 3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. Erro no Direito Penal. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão). Dolo. Culpa.
- Aula 04 4. Tipicidade. Nexo de causalidade, resultado. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
- Aula 05 Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.
- Aula 06 Punibilidade. Extinção da punibilidade.
- Aula 07 Punibilidade (Prescrição).
- Aula 08 Consumação e tentativa. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
- Aula 09 7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena.
- Aula 10 Concurso de crimes. 8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei Federal no 10.216/2001. Reforma psiquiátrica.
- Aula 11 Reabilitação
- Aula 12 Ação Penal e Classificação dos Crimes.
- Aula 13 9. Crimes contra a pessoa (Crimes Contra a Vida).
- Aula 14 9. Crimes contra a pessoa (Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra)
- Aula 15 9. Crimes contra a pessoa (Dos Crimes Contra a Liberdade Individual)
- Aula 16 Crimes contra o patrimônio (Parte I).
- Aula 17 Crimes contra o patrimônio (Parte II).
- Aula 18 Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.
- Aula 20 Crimes contra a incolumidade pública.
- Aula 21 Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
- Aula 22 Crimes contra a administração pública (Parte I).
- Aula 23 Crimes contra a administração pública (Parte II). Crimes de licitação (Lei Federal no 8.666/1993).
- Aula demo 11. Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O sistema penal brasileiro. 12. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização. 13. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Foucault e a questão prisional. Economia política da pena.
- Aula 01 14. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 15. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. 16. Teorias da reação social
- Aula 02 Labelling Approach. 17. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 18. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal.
- Aula 03 19. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. 20. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal
- Aula demo Introdução: [1. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 5. Fontes do processo penal. 6. Lei processual penal no tempo e no espaço. 7. Interpretação da lei processual penal.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial: [4. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 8. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 16. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Delação premiada.]
- Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto: [10. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 11. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 12. Ação civil ex delicto. 13. O papel da vítima no processo penal.]
- Aula 03 Jurisdição e Competência: [14. Jurisdição e competência.]
- Aula 04 Teoria geral das provas: [18. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal.]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie: [9. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão.]
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais: [Medidas cautelares diversas da prisão. 20. Medidas assecuratórias.]
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante: [19. Prisão em flagrante.]
- Aula 08 Prisão preventiva: [Prisão preventiva.]
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória: [Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória.]
- Aula 10 Questões e processos incidentes: [17. Questões e processos incidentes.]
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais: [15. Sujeitos processuais. 21. Citação, notificação e intimação. 22. Revelia]
- Aula 12 Processo e Procedimento (parte 1 – ordinário/sumário): [26. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum. Rito ordinário. Rito sumário.]
- Aula 13 Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo [26. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. suspensão condicional do processo. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais]
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri): [26. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento especial. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri.]
- Aula 15 Sentença Penal e Coisa Julgada: [24. Sentença penal e coisa julgada. 25. Emendatio libelli e mutatio libelli.]
- Aula 16 Nulidades: [27. Nulidades.]
- Aula 17 Teoria Geral dos Recursos: [28. Recursos.]
- Aula 18 Recursos em espécie: [28. Recursos.]
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação: [29. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.]
- Aula 20 (Somente em Vídeo) AULAS EXTRAS – Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso
- Aula demo Objeto e aplicação da lei: [1. Fundamentos do direito de punir. Funções da pena. Princípios e direitos fundamentais limitadores do poder punitivo do Estado. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Execução Penal Definitiva e Provisória. Aplicação da lei de execução penal ao preso provisório. 2. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal no 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. 7. Procedimento administrativo. Procedimento administrativo disciplinar no âmbito da execução penal. Procedimento judicial.]
- Aula 01 Direitos e deveres dos presos, disciplina, trabalho: [Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução no 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 3. Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento administrativo; Do contraditório e da ampla defesa. Do procedimento judicial.]
- Aula 02 Órgãos da execução penal, estabelecimentos penais: [4. Dos órgãos da execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. A Defensoria Pública como órgão da Execução Penal. Legitimação Social. A tutela individual e coletiva dos presos pela Defensoria Pública. Prerrogativas da Defensoria Pública na atuação em execução penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Lei Federal no 12.313/2010. Atribuições da Defensoria Pública na Execução Penal. 5. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas.]
- Aula 03 Penas privativas de liberdade, regimes, livramento condicional: [6. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Da monitoração eletrônica. Da extinção de pena. Resolução no 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.]
- Aula 04 Suspensão condicional da pena, pena de multa: [Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa.]
- Aula 05 Medidas de segurança, recursos, anistia, indulto: [Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Recursos. Habeas Corpus na execução penal. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Dos incidentes de execução.8. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Disposições constitucionais e legais.]
- Aula demo Defensoria Pública na Constituição: [1. Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho. 32. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 33.Constituição do Estado do Mato Grosso.]
- Aula 01 (Somente em PDF) Constitucionalismo: [9. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo.]
- Aula 02 Direito Constitucional -Constituição – Normas Constitucionais: [2. Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A supremacia da Constituição. A força normativa da Constituição. 4. Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. 6. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais. 7. Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito. Aplicabilidade e Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. 10. Teoria da justiça constitucional: a) O guardião da Constituição; b) Conceitos de justiça constitucional, jurisdição constitucional e Tribunal Constitucional; c) Legitimidade e limites do Tribunal Constitucional; d) Funçõe
- Aula 03 Poder Constituinte: [3. Poder constituinte: a) Perspectivas históricas; b) Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidade, atributos, natureza; c) Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações; d) “Poder constituinte supranacional”.]
- Aula 04 Hermenêutica Constitucional: [8. Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Teorias da interpretação constitucional. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. “Juízes legisladores”? Jurisdição constitucional e consequências da interpretação.]
- Aula 05 Teoria Geral dos Direito Fundamentais: [5. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: fundamentos, objetivos e princípios. 26. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Teorias interna e externa. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Teorias objetiva e subjetiva. Teorias absoluta e relativa. O princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. 27. Proteção judicial dos direitos f
- Aula 06 Direito Fundamentais em Espécie: [28. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto.]
- Aula 07 Remédios Constitucionais
- Aula 08 Teoria do Estado: [12. Processos constitucionais. Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização e comunidades internacionais; b) Cidadania, república e democracia; c) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, características e vedações; d) Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos; e) Federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida; f) Federalismo assimétrico. 13. União: natureza jurídica, competências e bens. Territórios. 14. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos, e organização política do Estado. 15. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos
- Aula 09 Sistema Constitucional de Crises: [22. Sistema constitucional das crises: a) Estado de defesa; b) Estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública.]
- Aula 10 Poderes da República: [18. Poder Legislativo: a) Funções, organização e funcionamento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Comissões; f) Estatuto dos congressistas; g) Tribunal de Contas. 19. Poder Executivo: a) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 20. Poder Judiciário: a) Funções, organização, competências e funcionamento; b) Estatuto da Magistratura e seus princípios informativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d) Supremo Tribunal Federal; e) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; f) Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional; g) Regimento Interno do STF; h) Precatórios; i) Súmula vinculante; j) Reclamação constitucional; k) Recurso extraordinário; l) Amicus curiae e audiências p
- Aula 11 Controle de Constitucionalidade: [11. Teoria geral do controle de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADI interventiva, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais. Decisões aditivas e substitutivas dos Tribunais Constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.]
- Aula 12 Direitos da Nacionalidade, Direitos dos Refugiados e Direitos Políticos: [29. Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos.]
- Aula 13 (Somente em PDF) Direito Constitucional Ambiental
- Aula 14 (Somente em PDF) AULA EXTRA – Direito Antidiscriminatório
- Aula 15 (Somente em PDF) Da família, da criança, do adolecscente, saúde, educação: [25. Ordem social: a) Fundamentos e objetivos; b) Seguridade social; c) Educação, cultura e desporto; d) Comunicação social; e) Meio ambiente; f) Família, criança, adolescente, jovem e idoso; g) Índios; h) Pessoas com deficiência; i) Justiça social.]
- Aula 16 Profª Nelma: [23. Finanças públicas: a) Normas gerais; b) Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária; c) Revisão judicial das escolhas orçamentárias.]
- Aula 17 Profª Nelma: [24. Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais e fins da ordem econômica; b) Atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico; c) Das propriedades na ordem econômica; d) Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; e) Política agrícola fundiária e reforma agrária; f) Sistema financeiro nacional; g) Justiça social.]
- Aula 00 Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Transparência e acesso à informação no Poder Público.
- Aula 01 1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos.
- Aula 02 Órgãos públicos. 3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios.
- Aula 03 Acordos e termo de cooperação. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.
- Aula 04 Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
- Aula 05 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
- Aula 06 5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório (fase interna e interna). Anulação, revogação e recursos administrativos. Procedimentos voltados ao processo administrativo sancionatório. Convivência e dispositivos da Lei Federal no 8.666/93 e da Lei Federal no 14.133/21.
- Aula 07 6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Políticas de fomento por meio das contratações públicas.
- Aula 08 7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.
- Aula 09 9. Agentes públicos. Espécies de Agentes Públicos. Regime Jurídico, estatutários e celetistas. Cargos públicos e Funções públicas. Acumulação de Cargos Públicos. Condições de Acesso aos Cargos Públicos. Sistema Remuneratório dos Agentes Públicos.
- Aula 10 Regime previdenciário. Responsabilidade do Servidor. Procedimento administrativo disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública no Brasil. 13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial.
- Aula 12 Improbidade administrativa.
- Aula 13 10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
- Aula 14 Procedimento administrativo.
- Aula 15 8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação.
- Aula 16 11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.
- Aula 17 12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal.
- Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- Aula 00 Direitos Humanos 1. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos.
- Aula 01 2. A dignidade humana. 3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
- Aula 02 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos.
- Aula 03 5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos:
- Aula 04 Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais.
- Aula 05 Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto 32 Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Aula 06 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Aula 07 Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
- Aula 08 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
- Aula 09 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.
- Aula 10 6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Aula 11 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”.
- Aula 12 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
- Aula 13 Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. O controle de convencionalidade. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
- Aula 14 8. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais. 9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro.
- Aula 15 Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
- Aula 16 7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
- Aula 17 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. (Parte 1)
- Aula 18 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. (Parte 2)
- Aula 19 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. (Parte 3)
- Aula 20 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. (Parte 4)
- Aula 21 10. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras Mínimas para tratamento do preso no Brasil (Resolução no 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos).
- Aula 22 O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas.
- Aula demo [1. Gênese e evolução histórica da prestação de assistência jurídica: Hamurabi; Atenas; Império Romano; Cristianismo; Idade Média; Estados Sardos; Espanha; Portugal; Escócia; Inglaterra; Estados Unidos; Declaração de Direitos de Virgínia; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Holanda e Áustria; Bélgica; França e a consagração da denominação Code de l’assistance judiciaire; florescimento de legislações na Itália, Mônaco, Espanha, Chile, Peru e Argentina; Conferência de Havana de 1928; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resolução 2656/11 da OEA. 2. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das Ordenações Filipinas até a fase de cons- titucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assis
- Aula 01 [3. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. 9. Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso.]
- Aula 02 Atuação da Defensoria em Tutela Coletiva, Custos Vulnerabililis: [c) da prestação de assistência judiciária assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual modelo constitucional de prestação de assistência jurídica; d) as constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis.]
- Aula 03 Autonomia da Defensoria Pública: [5. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Estadual do Mato Grosso: a) princípios fundamentais; b) organização político-administrativa da República brasileira; c) Organização dos Poderes; d) distribuição de competências; e) regime constitucional da Administração Pública; f) prerrogativas e garantias institucionais; g) a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático.]
- Aula 04 Gratuidade de Justiça: [b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita;]
- Aula 05 (Somente em PDF) Organização Administrativa, Prerrogativas: [b) organização político-administrativa da República brasileira; c) Organização dos Poderes; d) distribuição de competências; e) regime constitucional da Administração Pública; f) prerrogativas e garantias institucionais;]
- Aula 06 (Somente em PDF) Princípios Institucionais, Funções da Defensoria
- Aula 07 (Somente em PDF) Atuação da Defensoria em época de Covid, Vocação Defensorial
- Aula 08 (Somente em PDF) A carreira do Defensor Público
- Aula 09 (Somente em PDF) Temas Aprofundados
- Aula demo 22. Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra
- Aula 01 Reforma agraria.
- Aula 02 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária
- Aula 03 Registro de Imóveis. 23. Usucapião constitucional rural
- Aula demo Crimes Hediondos: [crimes hediondos (Lei Federal no 8.072/1990) crimes hediondos; 35. Pacote Anticrime (Lei no 13.964/2019). 9. Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal no 8.072/1990).]
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais: [crimes de menor potencial ofensivo;]
- Aula 02 Estatuto do Desarmamento: [Estatuto do desarmamento (Lei Federal no 10.826/2003 e Decreto no 9.847/19), desarmamento;]
- Aula 03 Tortura: [lei de tortura (Lei Federal no 9.455/1997). tortura;]
- Aula 04 Crimes relativo á drogas: [ lei de drogas (Lei Federal no 11.343/2006). lei de drogas; Lei de Drogas (Lei 11.343/2016).]
- Aula 05 Crimes Ambientais: [crimes ambientais (Lei Federal no 9.605/1998). meio ambiente;]
- Aula 06 Contravenções Penais: [lei das contravenções penais (Decreto-Lei no 3688/1941).]
- Aula 07 Violência Doméstica: [violência doméstica (Lei Federal no 11.340/2006). violência doméstica e familiar contra a mulher; 43. Lei de violência doméstica (Lei no 11.340/2006).]
- Aula 08 Crimes descritos no ECA: [crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8069/1990). 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990).]
- Aula 09 Interceptação Telefônica: [Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.]
- Aula 10 Organizações Criminosas: [crime organizado (Lei Federal no 12.850/2013), crimes praticados por organização criminosa;]
- Aula 11 Crimes de trânsito: [crimes de trânsito (Lei Federal no 9.503/1997), trânsito;]
- Aula 12 Crimes de Abuso de Autoridade e Preconceito: [crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal no 7.716/1989), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal no 13.869/2019). abuso de autoridade; crimes de preconceito;]
- Aula 13 Lavagem ou ocultação de bens: [lavagem de dinheiro (Lei Federal no 9.613/1998)]
- Aula 14 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de consumo: [crimes contra a ordem tributária (Leis Federais no 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), crimes contra as relações de consumo;]
- Aula 15 Crimes Falimentares, Economia Popular e Estatuto do Índio: [crimes falenciais (Lei Federal no 11. 101/2005), crimes contra a economia popular (Lei Federal no 1.521/1951), Estatuto do Índio (Lei no 6.001/73). crimes falimentares;]
- Aula 16 Estatuto do Idoso: [estatuto do idoso (Lei Federal no 10.741/2003), estatuto do idoso. 42. Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741/2003).]
- Aula 17 Proteção á Vítimas e Testemunhas ameaçadas: [proteção a vítimas e a testemunhas;]
- Aula 18 Crimes previsto no código de Defesa do consumidor: [crimes contra o consumidor (Lei Federal no 8.078/1990), 2. Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omi
- Aula 19 (Somente em PDF) crimes contra o parcelamento do solo urbano: [crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais no 6.766/1979 e 10.932/2004). 47. Parcelamento do solo (Lei Federal no 6.766/79).]
- Aula 01 21. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
- Aula 02 Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade.
- Aula 03 (Somente em PDF) O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). A Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei nº 13.465/17). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09).
- Videoaula 01 Curso de resolução de questões objetivas
