Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo 1 Constituição e constitucionalismo. 1.1 Teoria da constituição. 1.2 Supremacia da constituição. 1.3 Normas constitucionais, regras e princípios. 1.4 Hermenêutica constitucional. 1.5 Interpretação, aplicação e concretização do direito constitucional. 2 Poder constituinte.
- Aula 01 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Teoria geral dos direitos fundamentais. 4.2 Categorias e funções dos direitos fundamentais. 4.3 Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 4.4 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
- Aula 02 4.5 Direitos e deveres individuais e coletivos.
- Aula 03 4.6 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
- Aula 04 4.7 Direitos sociais. 4.8 Nacionalidade.
- Aula 05 4.9 Direitos políticos. 4.10 Partidos políticos.
- Aula 06 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado Federal Brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal.
- Aula 07 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Aula 08 6 Organização dos poderes no Estado. 6.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 6.2 Poder Legislativo.
- Aula 09 Processo Legislativo
- Aula 10 6.3 Poder Executivo.
- Aula 11 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Aula 12 7 Funções essenciais à Justiça. 7.1 Ministério Público. 7.2 Advocacia Pública. 7.3 Advocacia. 7.4 Defensoria Pública.
- Aula 13 8 Controle da constitucionalidade. 8.1 Controle incidental ou concreto. 8.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 8.3 Controle concreto e abstrato de constitucionalida de do direito municipal.
- Aula 14 13 Ordem social.
- Aula 15 10 Sistema Tributário Nacional. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Limitações do poder de tributar. 10.3 Normas constitucionais sobre impostos da União, dos Estados e dos municípios. 10.4 Repartição das receitas tributárias. 11 Finanças públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamentos.
- Aula 16 12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
- Aula 00 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço.
- Aula 01 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
- Aula 02 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
- Aula 03 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
- Aula 04 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.. 9 Prova do fato jurídico.
- Aula 05 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação.
- Aula 06 8 Prescrição e decadência.
- Aula 07 10 Obrigações. 10.1 Elementos. 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias.
- Aula 08 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações.
- Aula 09 10.17 Inadimplemento das obrigações.
- Aula 10 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção.12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Cheque
- Aula 11 Espécies de contratos regulados no Código Civil: Parte I
- Aula 12 Espécies de contratos regulados no Código Civil: Parte II
- Aula 13 Espécies de contratos regulados no Código Civil: Parte III
- Aula 14 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios.
- Aula 15 16 Posse. 17.1 Disposições gerais.
- Aula 16 17.2 Propriedade
- Aula 17 17.2 Propriedade. 17.4 Servidões. 17.5 Usufruto. 17.6 Uso. 17.7 Habitação. 17.8 Direito do promitente comprador
- Aula 18 17 Direitos reais. 17.3 Superfície. 18 Direitos reais de garantia. 18.1 Características. 18.2 Princípios. 18.3 Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje.
- Aula 19 20 Direto de Família: Família Conjugal
- Aula 20 20 Direto de Família: Família Parental
- Aula 21 19 Direito das sucessões. 19.1 Sucessão em geral. 19.2 Sucessão legítima.
- Aula 22 19.3 Sucessão testamentária. 19.4 Inventário e partilha.
- Aula 00 O Direito de Empresa no Código Civil. Empresa e empresário. Ato empresarial.
- Aula 01 Sociedade empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das socieddades.
- Aula 02 Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome empresarial. Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Juros remuneratórios e moratórios. Anatocismo.
- Aula 04 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico. Arrendamento mercantil: conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. Alienação fiduciária em garantia
- Aula 05 Direito autorais.
- Aula demo 1 Fontes do direito penal; 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal;
- Aula 01 eficácia da sentença estrangeira; pena cumprida no estrangeiro; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; conflito aparente de normas penais.
- Aula 02 princípios aplicáveis ao direito penal.
- Aula 03 3 Crime. teorias do crime; o fato típico e seus elementos; crime doloso, culposo e preterdoloso; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição);
- Aula 04 relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível;
- Aula 05 culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. coação irresistível e obediência hierárquica; 4 Imputabilidade penal.
- Aula 06 9 Punibilidade e causas de extinção.
- Aula 07 9 Punibilidade e causas de extinção. Prescrição.
- Aula 08 crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; agravação pelo resultado; 5 Concurso de pessoas.
- Aula 09 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional;
- Aula 10 concurso de crimes; 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança.
- Aula 11 efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.
- Aula 12 3.1 Classificação dos crimes; 8 Ação penal.
- Aula 13 10 Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida.
- Aula 14 10 Crimes contra a pessoa. Lesões corporais e crimes contra a honra.
- Aula 15 10 Crimes contra a pessoa. Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 11 Crimes contra o patrimônio.
- Aula 17 11 Crimes contra o patrimônio.
- Aula 18 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família.
- Aula 20 17 Crimes contra a incolumidade pública.
- Aula 21 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública.
- Aula 22 20 Crimes contra a administração pública.
- Aula 23 20 Crimes contra a administração pública.
- Aula demo Introdução. [1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. Princípio do devido processo legal no âmbito da execução penal. Princípio do juiz natural. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da proporcionalidade. Princípio da publicidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da presunção de inocência. Princípio da razoável duração do processo. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 4 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [5 Inquérito policial.]
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [6 Ação penal. 7 Ação civil.].
- Aula 03 Jurisdição e competência. [8 Jurisdição e competência].
- Aula 04 Teoria geral das provas. [9 Provas]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [10 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica).]
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [11 Medidas cautelares.]
- Aula 07 Prisão temporária e liberdade provisória. [12. Liberdade provisória.].
- Aula 08 Questões e processos incidentes. [13 Questões e processos incidentes.]
- Aula 09 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [14 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 15 Citações e intimações.]
- Aula 10 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).[16 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; .processo comum]
- Aula 11 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [17 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 18 Prazos: características, princípios e contagem.]
- Aula 12 Processo e procedimento [19 Processos especiais]
- Aula 13 Sentença penal e coisa julgada. [20 Sentença e coisa julgada.]
- Aula 14 Nulidades. [21 Nulidades].
- Aula 15 Teoria geral dos recursos. [22 Recursos].
- Aula 16 Ações autônomas de impugnação. [23 Habeas corpus e seu processo.].
- Aula demo 1. Lei no 8.072/1990, e suas alterações (delitos hediondos).
- Aula 01 2. Lei no 10.826/2003, e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
- Aula 02 3. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) (Decreto nº 678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
- Aula 03 4. Lei no 11.343/2006, e suas alterações (Lei Antidrogas).
- Aula 04 5. Lei no 9.605/1998, e suas alterações (crimes contra o meio ambiente).
- Aula 05 6. Decreto-Lei no 3.688/1941, e suas alterações (contravenções penais).
- Aula 06 7. Lei nº 11.340/2016 e suas alterações (Maria da Penha).
- Aula 07 8. Lei no 12.850/2013, e suas alterações (organização criminosa). 9. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
- Aula 08 10. Lei no 9.503/1997, e suas alterações (crimes de trânsito).
- Aula 09 11. Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade). 12. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/1989 e suas alterações).
- Aula 10 13. Lei no 9.613/1998, e suas alterações (lavagem de dinheiro).
- Aula 11 14. Processos especiais; Lei nº 8.038/1990, e suas alterações (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) 15. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003, e suas alterações).
- Aula 12 16. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990, e suas alterações). As relações de consumo com bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Res ponsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Im pedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia.Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiári
- Aula 13 17. Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
- Aula 14 18. Lei no 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).
- Aula demo 2.3 Princípios expressos e implícitos da Administração pública. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
- Aula 01 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
- Aula 02 2.4 Órgão público: conceito e classificação. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta.
- Aula 03 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público.
- Aula 04 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder.
- Aula 05 2.7 Competência administrativa: conceito e critérios de atribuição. 2.8 Avocação e delegação de competência. 2.9 Ausência de competência: agente de fato. 5 Atos administrativos.
- Aula 06 10 Licitações. 10.1 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Legislação pertinente.
- Aula 07 11 Contratos administrativos. 11.1 Disposições doutrinárias. 11.2 Legislação pertinente.
- Aula 08 8 Serviços públicos. 8.1 Lei no 8.987/1995 e suas alterações. 8.2 Lei no 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.3 Disposições doutrinárias.
- Aula 09 2.5 Servidor: cargos e funções. 2.6 Atribuições. 13 Agentes públicos. 13.1 Legislação pertinente. 13.3 Disposições constitucionais aplicáveis. 13.4 Disposições doutrinárias.
- Aula 10 12 Controle da administração pública. 12.1 Controle exercido pela administração pública. 12.2 Controle legislativo. 12.3 Controle judicial.
- Aula 11 14 Improbidade administrativa. 14.1 Disposições doutrinárias. 14.2 Legislação pertinente.
- Aula 12 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Disposições doutrinárias.
- Aula 13 6 Processo administrativo. 6.1 Lei no 9.784/1999, e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
- Aula 14 15 Bens públicos. 15.1 Disposições doutrinárias. 15.2 Legislação pertinente.
- Aula 15 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades.
- Aula demo Seguridade Social: conceito, origem, evolução legislativa, organização, princípios. Regimes previdenciários.
- Aula 01 RGPS: Segurados obrigatórios e Facultativos. Dependentes. Filiação. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Período de graça.
- Aula 02 Benefícios do Regime Geral: cálculo; salário-de-benefício; renda mensal; reajustamento; prescrição e decadência; descontos legais; acumulação.
- Aula 03 RGPS: Carência. Benefícios em espécie. Benefício assistencial de prestação continuada (lei n. 8.742/93).
- Aula 04 Financiamento da Seguridade Social. Salário-de-contribuição.
- Aula 05 Legislação acidentária e seguro de acidentes do trabalho.
- Aula 06 RPPS na CF/88: reformas previdenciárias. Regras permanentes e de transição.
- Aula 07 Regimes Próprios de Previdência dos Servidores: organização; unidade gestora; benefícios; custeio. Leis n. 9.717/98 e 10.887/04. Regime próprio de previdência do Estado do Pará: LC 39/2002 e 70/2006; Leis 6.564/03 e 7.299/09; Decretos 1.751/05, 2.335/06 e 2.022/09).
- Aula 08 Contagem recíproca e compensação entre regimes.
- Aula 09 Previdência complementar.
- Aula 10 Processo administrativo previdenciário; Justificação. Ações judiciais em matéria previdenciária. Prova do tempo de contribuição. Jurisprudência consolidada em repercussão geral/recursos repetitivos.
- Aula 00 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário.
- Aula 01 1.2 Princípios do direito tributário.
- Aula 02 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie.
- Aula 03 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa.
- Aula 04 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições.
- Aula 05 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
- Aula 06 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário.
- Aula 07 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário.
- Aula 08 7.7. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração tributária. 8.1. Fiscalização.
- Aula 09 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 12.6 Conselhos de contribuintes. 12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 8.2. Dívida ativa. 8.3. Certidões negativas. 14 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Aula 10 13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal 13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 9 Impostos da União.9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas.
- Aula 12 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- Aula 13 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- Aula demo 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor.
- Aula 01 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica
- Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios dos contratos de consumo. 1.8.2 Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão.
- Aula 03 1.9 Sanções administrativas. 3 Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema nacional de defesa do consumidor. . 4.8 Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.
- Aula demo 8 Política urbana. Princípios do direito urbanístico. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência.
- Aula 01 8.2 Artigos 182, 183 e 225 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações
- Aula 02 9 Lei nº 6.766/1979
- Aula 03 8.4 Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). 8.5 Direito à moradia digna. Segurança na posse. 12 Regularização Fundiária Urbana – REURB. 12.1 Regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico. 12.2 A Lei nº 13.465/2017
- Aula 04 10.2 Estatuto das Metrópoles. Lei nº 13.089/2015.
- Aula 05 17 Responsabilidades. 17.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 17.2 Poluição. 17.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 17.4 Tutela processual.
- Aula 06 14. mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012)
- Aula demo 1 Direito agrário e política rural. 1.1 Teoria geral do direito agrário. 1.2 Formação histórica do direito agrário no Brasil. 1.3 Histórico e situação da propriedade territorial rural no Brasil. 1.4 Política agrária, política agrícola e política fundiária. 1.5 Direito de propriedade e função social da propriedade. 1.6 Atividade agrária e agrariedade. 1.7 Atividade extrativa. 1.8 Produção agrária e proteção ambiental. 1.9 Módulo rural e módulo fiscal. 2 Lei nº 4.504/1964 e alterações (Estatuto da Terra). 2.1 Normas gerais de direito agrário. 2.2 Legislação e doutrina agrárias. 7 Colonização oficial e particular. 7.1 Empresa rural. 7.1.1 Latifúndio. 7.1.2 Minifúndio. 7.2 Módulo e fração mínima de parcelamento. 7.3 Indivisibilidade. Imóvel rural: conceito e classificação.
- Aula 01 3 Programa Nacional de Reforma Agrária. 3.1 Lei nº 8.629/1993 e alterações. 3.3 Execução e administração da reforma agrária.
- Aula 02 3.4 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 3.4.1 Leis Complementares nº 76/1993 e 88/1996. 3.4.2 Ação discriminatória. 3.4.3 Posse agrária. 3.4.4 Ações possessórias. 3.4.5 Espécies de desapropriação. 3.4.6 Fases da desapropriação. 3.4.7 Indenização. 3.5 Parcelamento e loteamento rural. 3.6 Registros públicos. 10 Terras indígenas. 10.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por índios. 10.2 Demarcação das terras das comunidades indígenas
- Aula 03 5.4 Usucapião especial. 8 Sistema nacional de crédito rural. 8.1 Títulos de crédito rural. 3.7 Títulos da dívida agrária.
- Aula 04 14 Contratos agrários. 6 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira.
- Aula demo 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade
- Aula 01 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos.
- Aula 02 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
- Aula 03 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e suas alterações (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 (licenciamento ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).
- Aula 04 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.
- Aula 05 17 Responsabilidades. 17.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 17.2 Poluição. 17.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal 17.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 17.7 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
- Aula 06 6.Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 6.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal.
- Aula 07 5.Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
- Aula 08 13 Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. 13.1 Conceito de saneamento básico. 13.2 Saneamento básico como direito fundamental. 13.3 Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; Decreto nº 7.217/2010 e Decreto nº 10.203/2020). 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal
- Aula 09 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.
- Aula 10 8 Política urbana. Princípios do direito urbanístico. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182, 183 e 225 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 8.4 Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). 8.5 Direito à moradia digna. Segurança na posse. 9 Lei nº 6.766/1979. 4 Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 17.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 17.8 Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações. Direito à moradia.
- Aula 11 2.3 Conceito de Biodiversidade e desenvolvimento sustentável.
- Aula 00 Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
- Aula 01 Princípios e Institutos Fundamentais do Direito Coletivo. Classificação dos Direitos Coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. Espécies de ações coletivas.
- Aula 02 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Para Reparação dos Bens Lesados.
- Aula 03 Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva. Liquidação da Sentença Coletiva. Procedimento de Cumprimento de Sentença Coletiva. Execução de Título Executivo Extrajudicial Coletivo.
- Aula 04 Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
- Aula 05 Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
- Aula 06 Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
- Aula 07 Aspectos Processuais e Procedimentais das Ações de Controle de Constitucionalidade e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999). Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
- Aula 08 Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- Aula 09 Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável. Os direitos dos usuários de planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Os direitos dos usuários de energiaelétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL)
- Aula 10 Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- Aula 11 Pessoas com Deficiência -Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência.
- Aula 12 Aspectos Materiais e Processuais da Política de Habitação e Urbanismo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Proteção aos moradores de rua.
- Aula 13 Direito à Saúde (Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas poortadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01)
- Aula 14 Aspectos Materiais e Processuais da Proteção ao Patrimônio Público e Cultural. A Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).
- Aula 15 Lei de Defesa da Ordem Econômica e da Economia Popular (Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 8.137/1990). Lei anticorrupção (12846/13)
- Aula 16 Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. Tutela coletiva e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Ações afirmativas. Tutela coletiva dos quilombolas.
- Aula 17 Lei das Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/1996). Política nacional da leitura e escrita. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
- Aula demo Conteúdo Edital: 1 e 2 – Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
- Aula 01 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 1 e 2 – Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. 6 e 9 – Defensoria Pública e democracia. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 3 – Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
- Aula 03 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 3, 4, 5, 6 e 9 – Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
- Aula 04 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 7 – Gratuidade de Justiça.
- Aula 05 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 6, 7, 8, 10 e 11 – Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
- Aula 06 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 4 – Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
- Aula 07 – Somente em PDF Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
- Aula 08 – Somente em PDF A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.
- Aula 00 Direitos da criança e do adolescente. Antecedentes históricos. Inserção constitucional.
- Aula 01 Estatuto da Criança e do Adolescente: Direitos fundamentais da criança e do adolescente; Colocação em família substituta; Medidas pertinentes aos pais ou responsável; Direito à convivência familiar; Família natural e família substituta; Guarda; Tutela; Adoção; Perda ou suspensão do poder familiar; Colocação em família substituta.
- Aula 02 Estatuto da Criança e do Adolescente: Política e organização do atendimento; Linhas de ação e da política de atendimento; Linhas de ação e diretrizes; Municipalização e descentralização; Participação da cidadania e conselhos dos direitos; Entidades e programas de atendimento; Conselho Tutelar; Disposições gerais; Atribuições; Competência; Escolha dos conselheiros e impedimentos; Medidas de proteção; Disposições gerais; Medidas específicas de proteção.
- Aula 03 Estatuto da Criança e do Adolescente: Prática do ato infracional; A questão socioeducativa; Conceito e tempo do ato infracional; Inimputabilidade; Direitos individuais; Garantias processuais; Medidas socioeducativas; Remissão. Acesso à Justiça; A Justiça da infância e da juventude; Princípios gerais; Competência; Serviços auxiliares; Procedimentos; Disposições gerais; Perda e suspensão do poder familiar; Destituição da tutela; Colocação em família substituta; Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente; Apuração de irregularidade em entidade de atendimento; Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente; Recursos; Ministério Público; O advogado; Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes; Crimes e infrações administrativas. 1.3 Princípio da prevenção especial.
- Aula 04 SINASE (Lei nº 12.594/2012).
- Aula 00 Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Teoria crítica dos direitos humanos. Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Globalização e direitos humanos. Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica.
- Aula 01 Afirmação histórica dos direitos humanos. Origem, sentido e evolução histórica dos direitos humanos. Direito internacional dos direitos humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas do direito internacional dos direitos humanos. Características dos direitos humanos no direito internacional. 31.1 Teoria da margem de apreciação nacional.
- Aula 02 A proteção internacional dos direitos humanos. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. Mecanismos coletivos e afirmação do indivíduo como sujeito de direito internacional. Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Instrumentos internacionais de direitos humanos. Limites dos direitos humanos na ordem internacional. Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. Mecanismo unilateral e m
- Aula 03 Sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Assembleia Geral. Conselho de Segurança. Conselho Econômico Social. Conselho de Direitos Humanos. Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Exame periódico universal. Núcleo de direito internacional dos direitos humanos. Carta das Nações Unidas. Sistema da Liga das Nações.
- Aula 04 Declaração Universal de Direitos Humanos. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais.
- Aula 05 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo facultativo à convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
- Aula 06 Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos opcionais à convenção dos direitos da criança. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.
- Aula 07 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural (Declaração de Estocolmo). Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre a diversidade biológica. Sistema regional africano de direitos humanos.
- Aula 08 Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
- Aula 09 Sistema europeu de direitos humanos. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Proteção dos direitos humanos no Mercosul.
- Aula 10 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relataria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Teoria da quarta instância. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (Protocolo de San Salvador). Direito humano à propriedade na Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Aula 11 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à convenção americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
- Aula 12 Direitos humanos na Constituição Federal. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os direitos humanos. Remédios constitucionais. Documento históricos brasileiros. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais.
- Aula 13 Política nacional de direitos humanos. Programas nacionais de direitos humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
- Aula 14 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face da Constituição da República do Brasil. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. Reflexos do direito internacional dos direitos humanos no direito brasileiro. Controle de convencionalidade. Execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. Normas de interpretação dos tratados de direitos humanos.
- Aula 15 Direitos humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, regras de desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
- Aula 16 21 Organização Internacional do Trabalho (OIT). 39 Direito humano à propriedade na Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
- Aula 17 Grupos Vulneráveis: mulher, negro e quilombolas.
- Aula 18 Grupos Vulneráveis: idoso, pessoa com deficiência, criança e adolescente e pessoas em situação de rua. Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental).
- Aula 19 Grupos Vulneráveis: povos indígenas e LGBTQ+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros).
- Aula 20 Grupos Vulneráveis: sem-teto, sem-terra, imigrantes e refugiados.
- Aula 21 Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Aula 22 Lei nº 9.455/1997, e suas alterações (crimes de tortura).
- Aula 23 Lei nº 11.340/2006, e suas alterações (Lei Maria da Penha).
- Aula 24 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU.
- Aula 25 Resumo.
- Aula demo SURGIMENTO E PROPAGAÇÃO DA CRIMINOLOGIA.
- Aula 01 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE CRIMINOLOGIA.
- Aula 02 ESCOLAS
- Aula 03 TEORIAS DO CONSENSO
- Aula 04 TEORIAS DO CONFLITO
- Aula 05 VITIMOLOGIA
- Aula 06 CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA.
- Aula 07 PREVENÇÃO CRIMINAL E REAÇÃO SOCIAL.
- Aula 08 MOVIMENTOS IDEOLÓGICOS: DO DIREITO PENAL, DA POLÍTICA CRIMINAL E TEMAS ESPECIAIS.
- Aula 09 TERMINOLOGIAS, CLASSIFICAÇÕES E CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS
- Aula demo Apresentação do Curso, Cronograma de Aulas e Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil: conceito; história; neoprocessualismo. Constituição e Processo. A constitucionalização do processo. Fontes. Princípios.
- Aula 01 Jurisdição: natureza; conceito; escopos; características; princípios; espécies; sistema multiportas de solução de disputas (autotutela, autocomposição, mediação, arbitragem, negociação direta e dispute board); a problemática da jurisdição voluntária; estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça, sobretudo a Defensoria Pública); limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Tutela de direitos e técnicas processuais; tutela jurisdicional.
- Aula 02 Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (foro de eleição, conexão, continência, prevenção etc.), perpetuatio jurisdictionis, translatio iudicii, conflitos positivos e negativos; competência delimitada na Constituição da República.
- Aula 03 Ação: teorias, conceito, classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.
- Aula 04 Processo: teorias, natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação, princípios informativos, gerais e específicos. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo.
- Aula 05 Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
- Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal do ordenamento jurídico, impedimento e suspeição; Defensoria Pública (Prerrogativas, LC80/94); Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
- Aula 07 Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
- Aula 09 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Processo Eletrônico.
- Aula 10 Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação).
- Aula 11 Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Protesto, notificação e interpelação; arresto; sequestro; caução; busca e apreensão; exibição; justificação.
- Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento,Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento,Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento,cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
- Aula 15 Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
- Aula 13 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
- Aula 16 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
- Aula 17 Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional.
- Aula 18 Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária e Contenciosa. Ações locatícias – despejo, renovatória, revisional etc. Ação declaratória e negatória de vínculo parental.
- Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
- Aula 20 Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia). Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil.
- Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 01).
- Aula 22 Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 02). Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Recursos. Disposições gerais.
- Aula 25 Recursos em espécie. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.
- Aula 26 Habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas data; ação popular; ação civil pública; natureza, conceitos, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais de cada modalidade.
- Aula 27 Tutela Coletiva (parte 02): mandado de injunção; Improbidade Administrativa. Foco na atuação da Defensoria.
- Aula 00 21 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).
- Aula 01 22.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 22.2 Procedimento de dúvida.
- Aula 02 22.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 22.2 Procedimento de dúvida.
- Aula 03 23 Lei nº 8.245/1991, e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial
- Aula demo 1. Natureza Jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. 2. Processo da execução penal. Processo administrativo. Processo judicial: procedimento judicial. 3. Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Princípios e direitos fundamentais relativos ao direito de execução penal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da humanização da pena. Princípio da igualdade. Princípio da individualização da pena. Princípio da menor onerosidade da pena. Princípio da vulnerabilidade do preso. Princípio ressocializador. Princípio da complexidade. Princípio da legalidade. Princípio da normatividade. Princípio da normatividade anterior. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípio do ativismo judicial. 4. Condenado e internado. Classificação. 5. Assistência. Assistência material. Assistência à saúde. Assistência jurídica. Assistência educacional. Assistência social. Assistência religiosa. Assistência ao egresso.
- Aula 01 6. Trabalho. Trabalho interno. Trabalho externo. 7. Deveres, direitos e disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas. Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar.
- Aula 02 8. Órgãos da execução penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 9. Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de observação. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Cadeia pública.
- Aula 03 10. Lei nº 11.671/2008, e suas alterações (dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.). 11. Execução das penas em espécie. Penas privativas de liberdade. Regimes. Soma e unificação de penas. Progressão de regime. Livramento condicional. Autorizações de saída. Detração e remição da pena. Remoção do preso. Monitoração eletrônica. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Limitação de fim de semana. Interdição temporária de direitos. Suspensão condicional. Pena de multa. Declaração de extinção da pena.
- Aula 04 12. Execução das medidas de segurança. Cessação da periculosidade. Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial nº 1/2014 do MS/GM — institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria do MS/GM nº 94/2014 — institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 13. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio. Indulto e comutação de pena. 14. Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) (Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil) e demais resoluções no CNPCP. Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Notas Técnicas da Comiss
- Aula 05 15. Informativos – STJ e STF. Atos Normativos (Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária -CNPCP) Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras Mínimas para tratamento do preso no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos)
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