Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo Defensoria Pública na Constituição
- Aula 01 (Somente PDF) Constitucionalismo
- Aula 02 Direito Constitucional -Constituição – Normas Constitucionais
- Aula 03 Poder Constituinte
- Aula 04 Hermenêutica Constitucional
- Aula 05 Teoria Geral dos Direito Fundamentais
- Aula 06 Direito Fundamentais em Espécie
- Aula 07 Remédios Constitucionais
- Aula 08 Teoria do Estado
- Aula 09 Sistema Constitucional de Crises
- Aula 10 Controle de Constitucionalidade
- Aula 11 Poderes da República
- Aula 12 Direitos da Nacionalidade, Direitos dos Refugiados e Direitos Políticos
- Aula 13 (Somente PDF) Direito Constitucional Ambiental
- Aula Extra (Somente PDF) Direito Antidiscriminatório
- Aula demo 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço.
- Aula 01 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
- Aula 02 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
- Aula 03 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
- Aula 04 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.. 9 Prova do fato jurídico.
- Aula 05 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação.
- Aula 06 8 Prescrição e decadência.
- Aula 07 10 Obrigações. 10.1 Elementos. 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias.
- Aula 08 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações.
- Aula 09 10.17 Inadimplemento das obrigações.
- Aula 10 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção.12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Cheque
- Aula 11 Espécies de contratos regulados no Código Civil: Parte I
- Aula 12 Espécies de contratos regulados no Código Civil: Parte II
- Aula 13 Espécies de contratos regulados no Código Civil: Parte III
- Aula 14 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios.
- Aula 15 16 Posse. 17.1 Disposições gerais.
- Aula 16 17.2 Propriedade
- Aula 17 17.2 Propriedade. 17.4 Servidões. 17.5 Usufruto. 17.6 Uso. 17.7 Habitação. 17.8 Direito do promitente comprador
- Aula 18 17 Direitos reais. 17.3 Superfície. 18 Direitos reais de garantia. 18.1 Características. 18.2 Princípios. 18.3 Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje.
- Aula 19 20 Direto de Família: Família Conjugal
- Aula 20 20 Direto de Família: Família Parental
- Aula 21 19 Direito das sucessões. 19.1 Sucessão em geral. 19.2 Sucessão legítima.
- Aula 22 19.3 Sucessão testamentária. 19.4 Inventário e partilha.
- Aula demo O Direito de Empresa no Código Civil. Empresa e empresário. Ato empresarial.
- Aula 01 Sociedade empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das socieddades.
- Aula 02 Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome empresarial. Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Juros remuneratórios e moratórios. Anatocismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico. Arrendamento mercantil: conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. Alienação fiduciária em garantia
- Aula 05 Direito autorais.
- Aula demo 1 Fontes do direito penal; 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal;
- Aula 01 eficácia da sentença estrangeira; pena cumprida no estrangeiro; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; conflito aparente de normas penais.
- Aula 02 princípios aplicáveis ao direito penal.
- Aula 03 3 Crime. teorias do crime; o fato típico e seus elementos; crime doloso, culposo e preterdoloso; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição);
- Aula 04 relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível;
- Aula 05 culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. coação irresistível e obediência hierárquica; 4 Imputabilidade penal.
- Aula 06 9 Punibilidade e causas de extinção.
- Aula 07 9 Punibilidade e causas de extinção. Prescrição.
- Aula 08 crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; agravação pelo resultado; 5 Concurso de pessoas.
- Aula 09 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional;
- Aula 10 concurso de crimes; 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança.
- Aula 11 efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.
- Aula 12 3.1 Classificação dos crimes; 8 Ação penal.
- Aula 13 10 Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida.
- Aula 14 10 Crimes contra a pessoa. Lesões corporais e crimes contra a honra.
- Aula 15 10 Crimes contra a pessoa. Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 11 Crimes contra o patrimônio.
- Aula 17 11 Crimes contra o patrimônio.
- Aula 18 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família.
- Aula 20 17 Crimes contra a incolumidade pública.
- Aula 21 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública.
- Aula 22 20 Crimes contra a administração pública.
- Aula 23 20 Crimes contra a administração pública.
- Aula Extra Temas Aprofundados para Defensoria
- Aula demo Introdução. [1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. Princípio do devido processo legal no âmbito da execução penal. Princípio do juiz natural. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da proporcionalidade. Princípio da publicidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da presunção de inocência. Princípio da razoável duração do processo. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 4 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [5 Inquérito policial.]
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [6 Ação penal. 7 Ação civil.].
- Aula 03 Jurisdição e competência. [8 Jurisdição e competência].
- Aula 04 Teoria geral das provas. [9 Provas]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [10 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica).]
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [11 Medidas cautelares.]
- Aula 07 Prisão temporária e liberdade provisória. [12. Liberdade provisória.].
- Aula 08 Questões e processos incidentes. [13 Questões e processos incidentes.]
- Aula 09 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [14 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 15 Citações e intimações.]
- Aula 10 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).[16 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; .processo comum]
- Aula 11 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [17 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 18 Prazos: características, princípios e contagem.]
- Aula 12 Processo e procedimento [19 Processos especiais]
- Aula 13 Sentença penal e coisa julgada. [20 Sentença e coisa julgada.]
- Aula 14 Nulidades. [21 Nulidades].
- Aula 15 Teoria geral dos recursos. [22 Recursos].
- Aula 16 Ações autônomas de impugnação. [23 Habeas corpus e seu processo.].
- Aula demo 1. Lei no 8.072/1990, e suas alterações (delitos hediondos).
- Aula 01 2. Lei no 10.826/2003, e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
- Aula 02 3. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) (Decreto nº 678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
- Aula 03 4. Lei no 11.343/2006, e suas alterações (Lei Antidrogas).
- Aula 04 5. Lei no 9.605/1998, e suas alterações (crimes contra o meio ambiente).
- Aula 05 6. Decreto-Lei no 3.688/1941, e suas alterações (contravenções penais).
- Aula 06 7. Lei nº 11.340/2016 e suas alterações (Maria da Penha).
- Aula 07 8. Lei no 12.850/2013, e suas alterações (organização criminosa). 9. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
- Aula 08 10. Lei no 9.503/1997, e suas alterações (crimes de trânsito).
- Aula 09 11. Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade). 12. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/1989 e suas alterações).
- Aula 10 13. Lei no 9.613/1998, e suas alterações (lavagem de dinheiro).
- Aula 11 14. Processos especiais; Lei nº 8.038/1990, e suas alterações (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) 15. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003, e suas alterações).
- Aula 12 16. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990, e suas alterações). As relações de consumo com bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Res ponsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Im pedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia.Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiári
- Aula 13 17. Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
- Aula 14 18. Lei no 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).
- Aula demo 2.3 Princípios expressos e implícitos da Administração pública. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
- Aula 01 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
- Aula 02 2.4 Órgão público: conceito e classificação. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta.
- Aula 03 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público.
- Aula 04 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder.
- Aula 05 2.7 Competência administrativa: conceito e critérios de atribuição. 2.8 Avocação e delegação de competência. 2.9 Ausência de competência: agente de fato. 5 Atos administrativos.
- Aula 06 10 Licitações. 10.1 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Legislação pertinente.
- Aula 07 11 Contratos administrativos. 11.1 Disposições doutrinárias. 11.2 Legislação pertinente.
- Aula 08 8 Serviços públicos. 8.1 Lei no 8.987/1995 e suas alterações. 8.2 Lei no 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.3 Disposições doutrinárias.
- Aula 09 2.5 Servidor: cargos e funções. 2.6 Atribuições. 13 Agentes públicos. 13.1 Legislação pertinente. 13.3 Disposições constitucionais aplicáveis. 13.4 Disposições doutrinárias.
- Aula 10 12 Controle da administração pública. 12.1 Controle exercido pela administração pública. 12.2 Controle legislativo. 12.3 Controle judicial.
- Aula 11 14 Improbidade administrativa. 14.1 Disposições doutrinárias. 14.2 Legislação pertinente.
- Aula 12 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Disposições doutrinárias.
- Aula 13 6 Processo administrativo. 6.1 Lei no 9.784/1999, e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
- Aula 14 15 Bens públicos. 15.1 Disposições doutrinárias. 15.2 Legislação pertinente.
- Aula 15 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades.
- Aula demo 1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios.
- Aula 01 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição.
- Aula 02 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas
- Aula 03 3.5 Salário de-benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios
- Aula 04 2 Custeio da seguridade social. 2.1 receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição
- Aula 05 3.12 Acidente de trabalho
- Aula 06 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos.
- Aula 07 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira.
- Aula 08 6 Previdência complementar.
- Aula 09 10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária.
- Aula demo 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário.
- Aula 01 1.2 Princípios do direito tributário.
- Aula 02 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie.
- Aula 03 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa.
- Aula 04 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições.
- Aula 05 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
- Aula 06 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário.
- Aula 07 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário.
- Aula 08 7.7. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração tributária. 8.1. Fiscalização.
- Aula 09 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 12.6 Conselhos de contribuintes. 12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 8.2. Dívida ativa. 8.3. Certidões negativas. 14 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Aula 10 13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal 13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 9 Impostos da União.9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas.
- Aula 12 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- Aula 13 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- Aula demo 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor.
- Aula 01 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica
- Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios dos contratos de consumo. 1.8.2 Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão.
- Aula 03 1.9 Sanções administrativas. 3 Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema nacional de defesa do consumidor. . 4.8 Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.
- Aula demo 8 Política urbana. Princípios do direito urbanístico. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência.
- Aula 01 8.2 Artigos 182, 183 e 225 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações
- Aula 02 9 Lei nº 6.766/1979
- Aula 03 8.4 Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). 8.5 Direito à moradia digna. Segurança na posse. 12 Regularização Fundiária Urbana – REURB. 12.1 Regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico. 12.2 A Lei nº 13.465/2017
- Aula 04 10.2 Estatuto das Metrópoles. Lei nº 13.089/2015.
- Aula 05 17 Responsabilidades. 17.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 17.2 Poluição. 17.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 17.4 Tutela processual.
- Aula 06 14. mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012)
- Aula demo 1 Direito agrário e política rural. 1.1 Teoria geral do direito agrário. 1.2 Formação histórica do direito agrário no Brasil. 1.3 Histórico e situação da propriedade territorial rural no Brasil. 1.4 Política agrária, política agrícola e política fundiária. 1.5 Direito de propriedade e função social da propriedade. 1.6 Atividade agrária e agrariedade. 1.7 Atividade extrativa. 1.8 Produção agrária e proteção ambiental. 1.9 Módulo rural e módulo fiscal. 2 Lei nº 4.504/1964 e alterações (Estatuto da Terra). 2.1 Normas gerais de direito agrário. 2.2 Legislação e doutrina agrárias. 7 Colonização oficial e particular. 7.1 Empresa rural. 7.1.1 Latifúndio. 7.1.2 Minifúndio. 7.2 Módulo e fração mínima de parcelamento. 7.3 Indivisibilidade. Imóvel rural: conceito e classificação.
- Aula 01 3 Programa Nacional de Reforma Agrária. 3.1 Lei nº 8.629/1993 e alterações. 3.3 Execução e administração da reforma agrária.
- Aula 02 3.4 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 3.4.1 Leis Complementares nº 76/1993 e 88/1996. 3.4.2 Ação discriminatória. 3.4.3 Posse agrária. 3.4.4 Ações possessórias. 3.4.5 Espécies de desapropriação. 3.4.6 Fases da desapropriação. 3.4.7 Indenização. 3.5 Parcelamento e loteamento rural. 3.6 Registros públicos. 10 Terras indígenas. 10.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por índios. 10.2 Demarcação das terras das comunidades indígenas
- Aula 03 5.4 Usucapião especial. 8 Sistema nacional de crédito rural. 8.1 Títulos de crédito rural. 3.7 Títulos da dívida agrária.
- Aula 04 14 Contratos agrários. 6 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira.
- Aula Extra Títulos de crédito agrários
- Aula demo 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade
- Aula 01 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos.
- Aula 02 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
- Aula 03 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e suas alterações (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 (licenciamento ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).
- Aula 04 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.
- Aula 05 17 Responsabilidades. 17.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 17.2 Poluição. 17.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal 17.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 17.7 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
- Aula 06 6.Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 6.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal.
- Aula 07 5.Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
- Aula 08 13 Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. 13.1 Conceito de saneamento básico. 13.2 Saneamento básico como direito fundamental. 13.3 Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; Decreto nº 7.217/2010 e Decreto nº 10.203/2020). 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal
- Aula 09 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.
- Aula 10 8 Política urbana. Princípios do direito urbanístico. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182, 183 e 225 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 8.4 Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). 8.5 Direito à moradia digna. Segurança na posse. 9 Lei nº 6.766/1979. 4 Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 17.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 17.8 Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações. Direito à moradia.
- Aula 11 2.3 Conceito de Biodiversidade e desenvolvimento sustentável.
- Aula demo 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais.
- Aula 01 2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 7.347/85. 4.Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5.Competência em ações coletivas. 6.Litisconsórcio em ações coletivas. 7.A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8.Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9.As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar.
- Aula 02 10.11 Sentença. 10.12 Desistência e renúncia do recurso. 10.12.1 Efeitos. 10.13 Coisa julgada na ação coletiva. 10.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 10.15 Liquidação e execução da sentença. 10.16 Legitimados para a liquidação. 10.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 10.18 Responsabilidade e culpa. 10.19 Prescrição e decadência. 11 Execução de ações coletivas
- Aula 03 2 Ação civil pública
- Aula 04 3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. 3.1 Termo de ajuste de conduta. 3.2 Metodologia e mecanismo de investigação
- Aula 05 12 Lei nº 4.717/1965 e suas alterações (Lei da Ação Popular)..
- Aula 06 5 Improbidade administrativa
- Aula 07 Mandado de Segurança
- Aula 08 18 Proteção coletiva dos direitos das crianças e dos adolescentes. 4 Defesa das pessoas idosas.15 Idosos.15.1 Direitos fundamentais. 15.2 Integração e participação social. 15.3 Atendimento preferencial. 15.4 Acessibilidade e mobilidade urbana. 15.5 Conselhos. 15.6 Medidas protetivas e direitos coletivos
- Aula 09 16 Pessoas com deficiência. 16.1 Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. 16.2 Acessibilidade. 16.3 Conselho das pessoas com deficiência. 16.4 Direitos coletivos.
- Aula 10 .17 Habitação e urbanismo 17.1 Princípios e objetivos da política urbana. 17.2 Estatuto da Cidade. 17.3 Função social da propriedade e da posse. 17.4 Programas habitacionais de moradia. 17.5 Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. 19 População em situação de rua
- Aula 11 13 Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº 8.142/1990, e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde) 20 Saúde mental. 20.1 Internação psiquiátrica. 20.2 Direitos das pessoas com transtorno mental. 20.3 Reforma Psiquiátrica. 20.4 Rede de atenção psicossocial.
- Aula 12 6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social.
- Aula 13 14 Tutela coletiva do direito à educação. 14.1 Lei nº 9.394/1996 e suas alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 14.2 Regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
- Aula demo Conteúdo Edital: 1 e 2 – Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
- Aula 01 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 1 e 2 – Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. 6 e 9 – Defensoria Pública e democracia. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 3 – Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
- Aula 03 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 3, 4, 5, 6 e 9 – Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
- Aula 04 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 7 – Gratuidade de Justiça.
- Aula 05 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 6, 7, 8, 10 e 11 – Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
- Aula 06 – Somente em PDF Conteúdo Edital: 4 – Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
- Aula 07 – Somente em PDF Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
- Aula 08 – Somente em PDF A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.
- Aula demo Direitos da criança e do adolescente. Antecedentes históricos. Inserção constitucional.
- Aula 01 Estatuto da Criança e do Adolescente: Direitos fundamentais da criança e do adolescente; Colocação em família substituta; Medidas pertinentes aos pais ou responsável; Direito à convivência familiar; Família natural e família substituta; Guarda; Tutela; Adoção; Perda ou suspensão do poder familiar; Colocação em família substituta.
- Aula 02 Estatuto da Criança e do Adolescente: Política e organização do atendimento; Linhas de ação e da política de atendimento; Linhas de ação e diretrizes; Municipalização e descentralização; Participação da cidadania e conselhos dos direitos; Entidades e programas de atendimento; Conselho Tutelar; Disposições gerais; Atribuições; Competência; Escolha dos conselheiros e impedimentos; Medidas de proteção; Disposições gerais; Medidas específicas de proteção.
- Aula 03 Estatuto da Criança e do Adolescente: Prática do ato infracional; A questão socioeducativa; Conceito e tempo do ato infracional; Inimputabilidade; Direitos individuais; Garantias processuais; Medidas socioeducativas; Remissão. Acesso à Justiça; A Justiça da infância e da juventude; Princípios gerais; Competência; Serviços auxiliares; Procedimentos; Disposições gerais; Perda e suspensão do poder familiar; Destituição da tutela; Colocação em família substituta; Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente; Apuração de irregularidade em entidade de atendimento; Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente; Recursos; Ministério Público; O advogado; Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes; Crimes e infrações administrativas. 1.3 Princípio da prevenção especial.
- Aula 04 SINASE (Lei nº 12.594/2012).
- Aula demo Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Teoria crítica dos direitos humanos. Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Globalização e direitos humanos. Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica.
- Aula 01 Afirmação histórica dos direitos humanos. Origem, sentido e evolução histórica dos direitos humanos. Direito internacional dos direitos humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas do direito internacional dos direitos humanos. Características dos direitos humanos no direito internacional. 31.1 Teoria da margem de apreciação nacional.
- Aula 02 A proteção internacional dos direitos humanos. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. Mecanismos coletivos e afirmação do indivíduo como sujeito de direito internacional. Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Instrumentos internacionais de direitos humanos. Limites dos direitos humanos na ordem internacional. Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. Mecanismo unilateral e m
- Aula 03 Sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Assembleia Geral. Conselho de Segurança. Conselho Econômico Social. Conselho de Direitos Humanos. Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Exame periódico universal. Núcleo de direito internacional dos direitos humanos. Carta das Nações Unidas. Sistema da Liga das Nações.
- Aula 04 Declaração Universal de Direitos Humanos. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais.
- Aula 05 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo facultativo à convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
- Aula 06 Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos opcionais à convenção dos direitos da criança. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.
- Aula 07 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural (Declaração de Estocolmo). Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre a diversidade biológica. Sistema regional africano de direitos humanos.
- Aula 08 Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
- Aula 09 Sistema europeu de direitos humanos. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Proteção dos direitos humanos no Mercosul.
- Aula 10 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relataria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Teoria da quarta instância. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (Protocolo de San Salvador). Direito humano à propriedade na Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Aula 11 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à convenção americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
- Aula 12 Direitos humanos na Constituição Federal. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os direitos humanos. Remédios constitucionais. Documento históricos brasileiros. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais.
- Aula 13 Política nacional de direitos humanos. Programas nacionais de direitos humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
- Aula 14 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face da Constituição da República do Brasil. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. Reflexos do direito internacional dos direitos humanos no direito brasileiro. Controle de convencionalidade. Execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. Normas de interpretação dos tratados de direitos humanos.
- Aula 15 Direitos humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, regras de desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
- Aula 16 21 Organização Internacional do Trabalho (OIT). 39 Direito humano à propriedade na Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
- Aula 17 Grupos Vulneráveis: mulher, negro e quilombolas.
- Aula 18 Grupos Vulneráveis: idoso, pessoa com deficiência, criança e adolescente e pessoas em situação de rua. Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental).
- Aula 19 Grupos Vulneráveis: povos indígenas e LGBTQ+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros).
- Aula 20 Grupos Vulneráveis: sem-teto, sem-terra, imigrantes e refugiados.
- Aula 21 Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Aula 22 Lei nº 9.455/1997, e suas alterações (crimes de tortura).
- Aula 23 Lei nº 11.340/2006, e suas alterações (Lei Maria da Penha).
- Aula 24 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU.
- Aula 25 Resumo.
- Aula 00 Noções Introdutórias (Criminologia, Direito Penal e Política Criminal). Conceito, método e objeto da criminologia. Encarceramento no Brasil.
- Aula 01 Evolução da Criminologia (Escola Clássica e Escola Positivista). Escolas do Consenso (Escola de Chicago, Teoria da Associação Diferencial, Teoria da Anomia e Teoria da Subcultura Delinquente).
- Aula 02 Escolas do Conflito (Teoria do Labelling Approach, Teoria Crítica – Neorrealismo de Esquerda, Direito Penal Mínimo e Abolicionismo Penal). Criminologia no Estado Democrático de Direito (Prevenção do crime. Formas de reação ao delito. Finalidades da pena. Processos de criminalização).
- Aula 03 Temas contemporâneos. Criminologia Feminista. Criminologia Queer. Criminologia Verde. Criminologia Cultural. Bullying. Assédio Moral. Stalking.
- Aula demo 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis.22 Livro Complementar: disposições finais e transitórias
- Aula 01 3 Jurisdição
- Aula 02 4. Competência: definição, classificação, critérios para determinação, internacional, interna, objetiva, originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores), territorial, funcional, absoluta, relativa. Foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo. Competência no Estado de Goiás. Prevenção, conexão e continência. Causas modificativas da competência, prorrogação da competência, perpetuação da jurisdição, conflitos de competência e de atribuições, meios de declaração de incompetência.
- Aula 03 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.
- Aula 04 5 Pressupostos processuais.
- Aula 05 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória.7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
- Aula 06 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública.
- Aula 07 8 Litisconsórcio.
- Aula 08 9 Intervenção de terceiros.
- Aula 09 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos.
- Aula 10 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa.
- Aula 11 15 Tutela provisória.
- Aula 12 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação.16.8 Providências preliminares e de saneamento.
- Aula 13 14. Respostas do réu: contestação, exceções (incompetência, impedimento e suspeição), reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia, efeitos da revelia, a revelia e os direitos indisponíveis. Declaração incidente. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Alegações do réu. concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.
- Aula 14 16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 16.10 Provas. ,
- Aula 15 16.10 Provas em espécie.
- Aula 16 16.11 Sentença
- Aula 17 16.11 . coisa julgada.
- Aula 18 17 Procedimentos especiais. 18 Procedimentos de jurisdição voluntária.
- Aula 19 19 Processos de execução
- Aula 20 16.12 Cumprimento da sentença
- Aula 21 19 Processos de execução,
- Aula 22 19 Processos de execução. Defesa
- Aula 23 Precedentes
- Aula 24 24 Reclamação constitucional
- Aula 25 20 Processos nos tribunais e meios de impugnação decisões judiciais. 21 Recursos. 21.1 Teoria geral dos recursos. 21.2 Recursos em espécie.
- Aula 26 26. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. 27. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.
- Aula 27 25 Juizados especiais cíveis. 26 Juizados especiais de fazenda pública.
- Aula 28 Resumão
- Aula 00 23 Lei nº 8.245/1991, e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial
- Aula demo 21 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).
- Aula 02 22.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 22.2 Procedimento de dúvida.
- Aula demo 1 Natureza Jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. Inserção constitucional. Princípios e direitos fundamentais relativos ao direito de execução penal. 4 Assistência. Assistência material. Assistência à saúde. Assistência jurídica. Assistência educacional. Assistência social. Assistência religiosa. Assistência ao egresso.
- Aula 01 Condenado e internado. Classificação.5 Trabalho. Trabalho interno. Trabalho externo.6 Deveres, direitos e disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas. Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar.
- Aula 02 7 Órgãos da execução penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 8 Estabelecimen- tos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de observação. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Cadeia pública. 16 A Defensoria Pública na execução penal. Legitimação social. Tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria Pública.
- Aula 03 9 Execução das penas em espécie. Penas priva- tivas de liberdade. Regimes. Soma e unificação de penas. Progressão de regime. Livramento condicional. Autorizações de saída. Detração e remição da pena. Remoção do preso. Monitoração eletrônica.
- Aula 04 Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Limitação de fim de semana. Interdição temporária de direitos. Suspensão condicional. Pena de multa. Declaração de extinção da pena.
- Aula 05 10 Execução das medidas de segurança. Cessação da periculosidade. Lei no 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial no 1/2014 do MS/GM — institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria do MS/GM no 94/2014 — institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicá- veis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 11 Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio. Indulto e comutação de pena. 12 Processo da execução penal. Processo administrativo. Processo judicial: procedimento judicial.
