Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo 1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações. 2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Supremacia da Constituição. Hermenêutica Constitucional. Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Normas Constitucionais no tempo e no espaço. Direito Internacional e Direito Constitucional. Bloco de Constitucionalidade. 3. Poder Constituinte. Perspectivas históricas. Espécies e características. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. Emendas na Constituição Federal de 1988. Cláusulas pétreas. Poder Constituinte Supranacional. 20. Disposições constitucionais gerais. 21. Ato das disposições constitucionais transitórias.
- Aula 01 5. Princípios Fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais. Preâmbulo Constitucional: conteúdo e natureza jurídica. 6. Direitos Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Individuais: conceito, evolução, classificação, destinatários, características e espécies. Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais. Colisão de Direitos Fundamentais e teoria da ponderação de valores. Limitação aos Direitos Fundamentais. Proporcionalidade e razoabilidade. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Direitos individuais em espécie. Racismo estrutural e relações de gênero no direito constitucional. Garantias Constitucionais. 11.Organização dos Poderes. Princípio da Separação dos Poderes. Evolução do Princípio da separação dos poderes. Mecanismo de freios e contrapesos.
- Aula 02 Direitos Individuais: espécies.
- Aula 03 Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública.
- Aula 04 7. Direitos Sociais. Teoria dos Direitos Sociais. Teoria do Mínimo Existencial. Princípio da Reserva do Possível. Princípio do não retrocesso social. Intervenção do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais. Direitos Sociais em Espécie. 8. Direitos de Nacionalidade.
- Aula 05 Direitos Políticos. Partidos Políticos.
- Aula 06 9. Organização do Estado. Teoria do Estado. Elementos do Estado. Formação, evolução e desenvolvimento do Estado. Organização do Estado brasileiro. Federalismo brasileiro. Autonomia dos entes. Da Organização Política – Administrativa. União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988.
- Aula 07 Intervenção federal. Intervenção estadual. 16. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Disposições gerais. Forças Armadas. Segurança Pública.
- Aula 08 10. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores Públicos. Dos militares. Das regiões.
- Aula 09 12. Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativo estadual, municipal e distrital. Reuniões, Comissões e Sessões. Comissões Parlamentares de Inquérito. Estatuto dos Congressistas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas.
- Aula 10 Processo Legislativo. Procedimento Legislativo. Espécies Normativas.
- Aula 11 13.Poder Executivo. Composição, estrutura, atribuições, eleições, imunidades. Presidente da República e Vice-Presidente da República. Governadores e Prefeitos. Responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
- Aula 12 14. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Organização e competências. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. A Justiça Federal. A Justiça do Trabalho. A Justiça Militar. A Justiça Eleitoral. A Justiça Estadual. O Conselho Nacional de Justiça. Estatuto Constitucional da Magistratura. Súmula Vinculante.
- Aula 13 15. Funções Essenciais à Justiça. Conceito e composição. A Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública na Constituição do Estado de Santa Catarina. O Ministério Público: regime jurídico constitucional. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia. Advocacia Pública.
- Aula 14 4. Controle de Constitucionalidade. Histórico do controle de constitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade no Brasil. Inconstitucionalidade e Recepção no sistema jurídico brasileiro. O controle difuso: características, efeitos, natureza. O controle concentrado: características, efeitos, natureza. Ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais.
- Aula 15 19. Ordem social. Disposição Geral. Seguridade social. Saúde. Previdência Social e Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente, Jovem, Idoso e pessoas com deficiência. Índios.
- Aula 16 17. Da Tributação e do Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações ao Poder de Tributar. Dos impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias. Finanças Públicas. Normas gerais sobre finanças públicas. Orçamentos.
- Aula 17 18. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional.
- Aula demo 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 25. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública.
- Aula 01 1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo.
- Aula 02 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. Fundações Públicas. Autarquias. Empresas Estatais.
- Aula 03 Agências Executivas e Reguladoras. 15. Entidades paraestatais e terceiro setor.
- Aula 04 5. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 9. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.
- Aula 05 6. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
- Aula 06 11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal.
- Aula 07 10. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Características. Rescisão. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Modalidades. Programa de Parceria de Investimentos. Contrato de Desempenho e Contrato de Gestão. Convênio. Consórcio. Terceirização. Contratos em regime diferenciado de contratação.
- Aula 08 12. Serviços públicos. Conceito. Elementos. Princípios. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários.
- Aula 09 4. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 17. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. 20. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional.
- Aula 10 Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo Disciplinar, transgressões disciplinares, penalidades e da extinção de Punibilidade. Aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e recursos disciplinares.
- Aula 11 23. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei no 12.846/13). 24. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Civil Pública. Termos de ajuste de conduta administrativos.
- Aula 12 21. Improbidade administrativa.
- Aula 13 16. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
- Aula 14 7. Processo Administrativo. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie.
- Aula 15 8. Bens públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.
- Aula 16 18. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 19. Intervenção na propriedade: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
- Aula 17 Atuação no domínio econômico.
- Aula 18 22. Lei de Responsabilidade Fiscal (Vanessa Arns)
- Aula demo 1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Princípios gerais e constitucionais tributários.
- Aula 01 3.Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários.
- Aula 02 Limitações ao poder de tributar.
- Aula 03 2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. 4. Competência tributária.
- Aula 04 4 Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios.
- Aula 05 Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária.
- Aula 06 5. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicilio. Desoneração. 6. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 8. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por divida própria e por divida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.
- Aula 07 7. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário.
- Aula 09 9. Administração tributária. Fiscalização. Divida ativa. Certidões.
- Aula 10 4. Espécies tributárias estaduais.
- Aula demo A dignidade humana. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Origem, sentido dos Direitos Humanos
- Aula 01 evolução histórica dos Direitos Humanos. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos.
- Aula 02 A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais.
- Aula 03 O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais.
- Aula 04 Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Aula 05 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Aula 06 Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
- Aula 07 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
- Aula 08 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.
- Aula 09 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle.
- Aula 10 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Aula 11 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
- Aula 12 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais.
- Aula 13 Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
- Aula 14 Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
- Aula 15 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte I.
- Aula 16 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte II.
- Aula 17 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte III.
- Aula 18 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte IV.
- Aula 19 Resumo.
- Aula demo 1. Natureza Jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. 2. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.
- Aula 01 3. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas. 4. Disciplina na execução penal.
- Aula 02 5. Direitos do sistema progressivo. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Indulto e comutação.
- Aula 03 6. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos.
- Aula 04 7. Informativos – STJ e STF. Atos Normativos (Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária -CNPCP) Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras Mínimas para tratamento do preso no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Decretos de Indulto e de Comutação de Pena do Presidente da República.
- Aula 05 8. Atos Normativos: As Regras de Mandela. As Regras de Bangkok. Monitoramento e inspeção de presídios.
- Aula demo 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação,completude e formalismo jurídico. 3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas.7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas.8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasi
- Aula 01 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
- Aula 02 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.
- Aula 03 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis.Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.
- Aula 04 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 16. Da prova.
- Aula 05 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude.
- Aula 06 15. Prescrição e decadência.
- Aula 07 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias.
- Aula 08 Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão.
- Aula 09 Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
- Aula 10 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função socialdos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da acresolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
- Aula 11 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas
- Aula 12 Empréstimo,comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
- Aula 13 Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia.
- Aula 14 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias daresponsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade.Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT.
- Aula 15 Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar.
- Aula 16 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
- Aula 17 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação
- Aula 18 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
- Aula 19 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos,deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes.Concubinato
- Aula 20 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. AlimentosGravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
- Aula 21 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima.
- Aula 22 Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD.
- Aula demo 23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial.54. Fundamentos do direito empresarial; 55.1. Direito empresarial na Constituição Federal. 55.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 55.3. Teoria da empresa;
- Aula 01 55.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 55.6. Prepostos do empresário; 55.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 55.8. Registro de empresa; 55.9. Órgãos de registro de empresa; 55.10. Atos de registro de empresa; 55.11. Processo decisório do registro de empresa; 55.13. Empresário irregular; 55.5. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte)
- Aula 02 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.58. Direito societário; 58.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 58.2. Sociedades simples eempresárias; 58.3. Personalização da sociedade empresária; 58.4. Classificação das sociedades empresárias; 58.5. Sociedade irregular;58.7 Desconsideração inversa. 58.8 Regime jurídico dos sócios; 58.9. Sociedade limitada;58.10. Sociedade anônima; 58.11 Lei no 6.404/1976 e suas alterações; 58.12. Sociedade em nome coletivo; 58.13. Sociedade em comandita simples; 58.14. Sociedade em comandita por ações;
- Aula 03 58.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 58.17. Dissolução, liquidação eextinção das sociedades;
- Aula 04 56. Títulos de crédito; 56.1. Histórico da legislação cambiária; 56.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 56.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 56.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 56.5. Letra de arrendamento mercantil; 57. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto;
- Aula 05 58.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
- Aula 06 59.7. Recuperação judicial; 59.8. Recuperação extrajudicial. 22. Preferências e privilégios creditórios
- Aula 07 59. Direito falimentar; 59.1. Lei no 11.101/2005; 59.2. Teoria geral do direito falimentar; 59.3. Processo falimentar; 59.4. Pessoa e bens do falido; 59.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 59.6. Regime jurídico dos credores do falido;
- Aula demo 1. Novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
- Aula 01 4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ no 125/2010. Lei de Mediação (Lei no 13.140/2015).
- Aula 02 4.2. Competência.
- Aula 03 5. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção.
- Aula 04 6. Processo: pressupostos processuais, ,. 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
- Aula 05 7. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão
- Aula 06 7.Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 17. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais.
- Aula 07 7. Litisconsórcio
- Aula 08 7. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae
- Aula 09 6. atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais
- Aula 10 6.comunicação dos atos processuais. Preclusão
- Aula 11 8. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.
- Aula 12 9. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação
- Aula 13 9.respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento,
- Aula 14 9.julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas. 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova
- Aula 15 11. Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 9. sentença
- Aula 17 9. coisa julgada
- Aula 18 12. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso; 12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores. 12.6. Na Lei de violência doméstica.19. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 26. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 27. Ações possessórias e petitórias. 28. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais
- Aula 19 14. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva
- Aula 20 10. Do cumprimento de sentença.
- Aula 21 Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
- Aula 22 14.Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal no 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
- Aula 24 15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação. ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis.23. Reclamação.
- Aula 25 16. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, Recursos nos Tribunais Superiores
- Aula 26 32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.
- Aula 27 Resumão
- Aula demo 1.PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional no 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. 19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
- Aula 01 O microssistema de tutela coletiva. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
- Aula 02 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar
- Aula 03 2.Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85)
- Aula 04 Termo de ajustamento de conduta (TAC).
- Aula 05 17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas.
- Aula 06 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº12.016/09
- Aula 07 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nos 4.717/65, , 8.078/90, 9.507/97, 13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva
- Aula 08 16. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.
- Aula 09 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei 8.078/90
- Aula 10 28. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei no 7.853/89 e Lei no 13.146/15)..
- Aula 11 21. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória no 2.220/01). A Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei no 13.465/17). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei no 11.977/09). 27. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei no 12.587/12 e Lei no 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Política Nacional para a populaçã
- Aula 12 25. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei no 11.445/07 e Decreto no 7.217/2010).
- Aula 13 20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei no 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei no 10.216/01).
- Aula 14 30. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico
- Aula 15 24. Tutela coletiva das comunidades quilombolas.
- Aula 16 26. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional no 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei no 11.346/06).Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996)..
- Aula demo 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor
- Aula 01 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas.
- Aula 03 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada.
- Aula 04 (somente PDF) 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto n. 2.181/1997.
- Aula 05 (somente PDF) 8. Lei nº 14.010/2020.
- Aula 06 (somente PDF) Lei nº 14.046/2020.
- Aula demo 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor.
- Aula Extra 2. História das prisões no Brasil (Professor Paulo Bilynskyj)
- Aula 01 Aplicação e interpretação da lei penal.
- Aula 02 Princípios penais.
- Aula 03 3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. Conduta (ação e omissão). Dolo. Culpa. Erro no Direito Penal.
- Aula 04 4. Tipicidade: tipo penal, nexo de causalidade, resultado. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa.
- Aula 05 Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Excludentes da culpabilidade.
- Aula 06 Punibilidade.
- Aula 07 Punibilidade. Prescrição.
- Aula 08 Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
- Aula 09 7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena.
- Aula 10 Concurso de crimes. 8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei no 10.216/01. Reforma psiquiátrica.
- Aula 11 Reabilitação.
- Aula 12 Ação penal e classificação dos crimes.
- Aula 13 9. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida.
- Aula 14 9. Crimes contra a pessoa. Lesões corporais e crimes contra a honra.
- Aula 15 9. Crimes contra a pessoa. Crimes conta a liberdade individual.
- Aula 16 Crimes contra o patrimônio.
- Aula 17 Crimes contra o patrimônio II.
- Aula 18 Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.
- Aula 20 Crimes contra a incolumidade pública.
- Aula 21 Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
- Aula 22 Crimes contra a administração pública.
- Aula 23 Crimes contra a administração pública II
- Aula Extra Temas Aprofundados para Defensoria
- Aula demo 00. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90);
- Aula 01 01. Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/95);
- Aula 02 02. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19);
- Aula 03 03. Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97);
- Aula 04 04. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06);
- Aula 05 05. Execução Penal (Lei nº 7.210/84);
- Aula 06 06. Execução Penal (Lei nº 7.210/84);
- Aula 07 07. Execução Penal (Lei nº 7.210/84);
- Aula 08 08. Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98);
- Aula 09 09. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41);
- Aula 10 10. Violência de Gênero e Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06);
- Aula 11 11. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90);
- Aula 12 12. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96);
- Aula 13 13. Crime Organizado (Lei nº 12.850/13);
- Aula 14 14. Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97);
- Aula 15 15. Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89); 16. Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019);
- Aula 16 17. Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98);
- Aula 17 18. Crimes contra o Consumidor (Lei nº 8.078/90); 19. Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90)
- Aula 18 20. Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51); 21. Crimes Falenciais (Lei nº 11.101/05);
- Aula 19 22. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03);
- Aula 20 23. Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/1999).
- Aula 21 24. Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis nº 6.766/79 e n. 10.932/04)
- Aula demo Introdução. [1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal.2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [3.Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. A implantação das audiências de custódia. Juiz de garantias.]
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [4. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto. Acordo de não persecução penal.]
- Aula 03 Jurisdição e competência. [5. Jurisdição e competência].
- Aula 04 Teoria geral das provas. [6.Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal.]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [7. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Interrogatório.]
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [8. Medidas cautelares diversas da prisão.]
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [9. Prisão em flagrante. ]
- Aula 08 Prisão preventiva. [5. Prisão preventiva. Prisão domiciliar]. [10. Prisão preventiva. Prisão domiciliar.]
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [11. Prisão temporária. Liberdade provisória]. [Prisão temporária. Relaxamento e liberdade provisória.]
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [12. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias.]
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [13. O papel da vítima no processo penal. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Citação, notificação e intimação.]
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [14. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário.]
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [15. Revelia e suspensão condicional do processo. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais.]
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [16. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais.]
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [17. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli.]
- Aula 16 Nulidades. [18. Nulidades.]
- Aula 17 Teoria geral dos recursos. [19. Recursos.]
- Aula 18 Recursos em espécie. [20. Recursos].]
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação.[21.medida de segurança. Ações de impugnação.Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.]
- Aula demo Conteúdo Edital: 1, 2 e 4 – Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
- Aula 01 Conteúdo Edital: 3 e 5 – Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. Defensoria Pública e democracia. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 Conteúdo Edital: 9 – Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
- Aula 03 Conteúdo Edital: 5, 6, 7 e 11 – Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
- Aula 04 Conteúdo Edital: 08 – Gratuidade de Justiça.
- Aula 05 Conteúdo Edital: 06 e 09 – Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
- Aula 06 Conteúdo Edital: 06 e 09 – Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
- Aula 07 Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
- Aula 08 A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.
- Aula demo Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios.
- Aula 01 Reforma agrária
- Aula 02 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária
- Aula 03 Usucapião constitucional rural
- Aula demo 40. Lei de Locações (Lei Federal no 8.245/1991).
- Aula 01 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001)
- Aula 02 47. Parcelamento do solo (Lei Federal no 6.766/79).
- Aula 03 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973).
- Aula 04 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990).
- Aula 05 42. Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741/2003).
- Aula 06 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal no 13.146/15).
- Aula 07 50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei no 13.709/18).
- Aula 08 ( Professora Vanessa Arms) 49. Lei da Liberdade Econômica (Lei no 13.874/19).
- Aula demo Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral.
- Aula 01 A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
- Aula 02 Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
- Aula 03 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte I.
- Aula 04 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte II.
- Aula 05 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte III.
- Aula 06 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
- Aula 07 Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
- Aula 08 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11).
- Aula 09 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, com todas as alterações posteriores).
- Aula 10 Resolução 113 (CONANDA).
- Aula 11 Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 – sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal.
- Aula 12 Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13 e modificações posteriores.
- Aula demo 1.8.2 Teoria egológica do direito de Carlos Cóssio.
- Aula 01 1.1 Escola da Exegese. 1.4 Escola histórica do Direito. 1.9.1 A tópica de Theodor Viehweg. 2. Teoria da norma e do ordenamento jurídico, interpretação e aplicação do direito em perspectiva pós-positivista. 2.1. Norma jurídica em perspectiva pós-positivista. 2.2.1 Norma como regra e como princípio. 2.2.2 Pamprincipiologismo 2.2.3 Norma e texto da norma. 2.3 Hermenêutica jurídico-filosófica. 2.3.1 O legado de Heidegger e Gadamer. 2.3.2. Compreensão, pré-compreensão e fusão de horizontes. 2.4 Teoria da decisão judicial. 2.5. A superação do direito como norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro. 2.6. Crise da teoria do ordenamento e pluralismo jurídico. 2.6.1 Pluralismo jurídico conservador. 2.6.2 Pluralismo jurídico emancipatório.
- Aula 02 1.5 Positivismo jurídico. 1.6.1 Hans Kelsen e a teoria pura do direito. 1.8.1 Teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. 1.9 Teorias da argumentação. 1.9.2 A retórica de Chaïm Perelman. 1.10 Realismo jurídico norte-americano e escandinavo. 1.11 O pós-positivismo de Ronald Dworkin.
- Aula 03 Biopolítica.
- Aula 04 1.12.1 Marxismo e direito.
- Aula demo Informações do Curso
- Aula 01 Rodada 01
- Aula 02 Rodada 02
- Aula 03 Rodada 03
- Aula 04 Rodada 04
- Aula 05 Rodada 05
- Aula 06 Rodada 06
