Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo Direito de Empresa. Empresário. Caracterização e inscrição. Capacidade. Estabelecimento empresarial. Disposições gerais.
- Aula 01 Institutos complementares. Registro. Nome empresarial. Prepostos. Escrituração.
- Aula 02 Sociedade. Disposições gerais. Sociedade não personificada: sociedade em comum, sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, proteção da sociedade contra a vontade do sócio, unipessoalidade superveniente.
- Aula 03 Sociedade cooperativa, sociedades coligadas, liquidação da sociedade. transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização. responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades.
- Aula 04 Sociedade Anônima. Sociedade em comandita por ações.
- Aula 05 Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios.
- Aula 06 Protesto.
- Aula 07 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
- Aula 08 Recuperação judicial, extrajudicial.
- Aula 09 Falência do empresário e da sociedade empresária.
- Aula demo 1 Direitos Humanos: conceito
- Aula 01 1 Direitos Humanos: evolução histórica; as dimensões dos Direitos Humanos.
- Aula 02 Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos.
- Aula 03 Sistema Interamericano.
- Aula 04 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992);
- Aula 05 Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. 40 Conflito com as normas constitucionais.
- Aula 06 Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.
- Aula 07 Sistema Único de Saúde. Sistema Único de Assistência Social. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade Racial. Pessoas com deficiência.
- Aula demo 1 Conceito e fontes.
- Aula 01 2 Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição em seus arts. 14 a 17.
- Aula 02 3 Lei n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores.
- Aula 03 3 Lei n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. 4 Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. 5 Ministério Público Eleitoral: atribuições. – parte 01
- Aula 04 3 Lei n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. 4 Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. 5 Ministério Público Eleitoral: atribuições. – parte 02
- Aula 05 6 Alistamento eleitoral: Lei n.º 4.737/1965; Lei n.º 6.996/1982; Lei n.º 7.444/1985; Resolução TSE n.º 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. – parte 01
- Aula 06 6 Alistamento eleitoral: Lei n.º 4.737/1965; Lei n.º 6.996/1982; Lei n.º 7.444/1985; Resolução TSE n.º 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. – parte 02
- Aula 07 7 Domicílio eleitoral. 8 Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei Complementar n.º 64/1990 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 9 Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar n.º 64/1990 e alterações posteriores.
- Aula 08 10 Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei n.º 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária.
- Aula 09 11 Eleições (Código Eleitoral, Lei n.º 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, 35 representação proporcional; disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei n.º 9.504/1997 e alterações posteriores; homonímia; numeração atribuída aos candidatos;
- Aula 10 11 Eleições (Código Eleitoral, Lei n.º 9.504/1997 e alterações posteriores); arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; prestação de contas de campanha; pesquisas e testes pré-eleitorais; sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais, abuso de poder e corrupção no processo eleitoral:
- Aula 11 11 Eleições (Código Eleitoral, Lei n.º 9.504/1997 e alterações posteriores); propaganda eleitoral em geral; propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei n.º 9.504/1997 e alterações posteriores); direito de resposta; condutas vedadas em campanhas eleitorais; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa);
- Aula 12 Votação – parte 01 atos preparatórios da votação; seções eleitorais; mesas receptoras; fiscalização das eleições; material para votação; lugares da votação; polícia dos trabalhos eleitorais; início da votação; o ato de votar; encerramento da votação;
- Aula 13 Votação – parte 02 órgãos apuradores; apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior; impugnações e recursos; diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização; nulidades da votação; voto no exterior; garantias eleitorais;
- Aula 14 recursos eleitorais em geral: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior; disposições finais da Lei n.º 9.504/1997 e alterações posteriores;
- Aula 15 investigação judicial eleitoral (Lei Complementar n.º 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997); recurso contra a expedição de diploma; ação de impugnação de mandato eletivo. representação por conduta vedada (Lei n.º 9.504/1997);
- Aula 16 processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal;
- Aula 17 12 Crimes eleitorais: normas gerais; crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990 e na Lei n.º 9.504/1997;
- Aula 18 fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei n.º 6.091/1974 e alterações posteriores
- Aula 19 14 Resoluções do TSE.
- Aula demo 1 Criança e adolescente: antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente.
- Aula 01 Estatuto da Criança e do Adolescente – parte 01 6 Direito à convivência familiar: família natural e família substituta; guarda; tutela; adoção; perda ou suspensão do poder familiar; colocação em família substituta.
- Aula 02 Estatuto da Criança e do Adolescente – parte 02 2 Política e organização do atendimento: linhas de ação e da política de atendimento; linhas de ação e diretrizes; municipalização e descentralização; participação da cidadania e conselhos dos direitos; entidades e programas de atendimento. 3 Conselho tutelar: disposições gerais; atribuições; competência; escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção: disposições gerais; medidas específicas de proteção; colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 7 Prática do ato infracional: a questão socioeducativa; conceito e tempo do ato infracional; inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidas socioeducativas; remissão.
- Aula 03 Estatuto da Criança e do Adolescente – parte 03 8 Acesso à justiça: a justiça da infância e da juventude; princípios gerais; competência; serviços auxiliares. 9 Procedimentos: disposições gerais; perda e suspensão do poder familiar; destituição da tutela; colocação em família substituta; apuração de ato infracional atribuído a adolescente; apuração de irregularidade em entidade de atendimento; apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 O Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Infrações administrativas. composição de litígios.
- Aula demo Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
- Aula 01 Princípios e Institutos Fundamentais do Direito Coletivo. Classificação dos Direitos Coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. Espécies de ações coletivas.
- Aula 02 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Para Reparação dos Bens Lesados.
- Aula 03 Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva. Liquidação da Sentença Coletiva. Procedimento de Cumprimento de Sentença Coletiva. Execução de Título Executivo Extrajudicial Coletivo.
- Aula 04 Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
- Aula 05 Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
- Aula 06 Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
- Aula 07 Aspectos Processuais e Procedimentais das Ações de Controle de Constitucionalidade e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999). Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
- Aula 08 Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- Aula 09 Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável. Os direitos dos usuários de planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Os direitos dos usuários de energiaelétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL)
- Aula 10 Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- Aula 11 Proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência. Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores.
- Aula 12 Aspectos Materiais e Processuais da Política de Habitação e Urbanismo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
- Aula 13 Tutela do direito à saúde (Leis nos 8.080/1990, 8.142/1990, 8.212/1991, 8.213/1991 e 8.742/1993, Decreto nº 7.508/2011). Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores.
- Aula 14 Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
- Aula demo Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Aplicação. Interpretação.
- Aula 01 Jurisdição. Jurisdição contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Conceito e distinção. Arbitragem, Mediação e Conciliação.
- Aula 02 Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência.
- Aula 03 Ação
- Aula 04 Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
- Aula 05 Sujeitos do processo (parte 1): Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
- Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, MP; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
- Aula 09 Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
- Aula 10 Comunicações. Nulidades.
- Aula 11 Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
- Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
- Aula 13 Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova.
- Aula 15 Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
- Aula 17 Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
- Aula 18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária previstos no CPC e na legislação extravagante. Despejo. Execução Fiscal.
- Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
- Aula 20 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
- Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
- Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
- Aula 25 Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
- Aula 26 Juizados.
- Aula 27 Habeas Data. Ação popular. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Improbidade Administrativa.
- Aula demo Fontes do direito penal. Aplicação da lei penal I: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
- Aula 01 Aplicação da lei penal II: pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais.
- Aula 02 Princípios aplicáveis ao direito penal
- Aula 03 Crime: teorias do crime; o fato típico e seus elementos. Relevância da omissão, crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa.
- Aula 04 Relação de causalidade; superveniência de causa independente. Ilicitude e causas de exclusão; excesso punível. Descriminantes putativas.
- Aula 05 Coação irresistível e obediência hierárquica; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).
- Aula 06 Punibilidade e causas de extinção I.
- Aula 07 Punibilidade e causas de extinção II.
- Aula 08 Crime consumado e tentado; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível. Concurso de pessoas.
- Aula 09 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional.
- Aula 10 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. Concurso de crimes.
- Aula 11 Efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.
- Aula 12 Ação Penal e Classificação dos Crimes.
- Aula 13 Crimes contra a vida.
- Aula 14 Lesões corporais e crimes contra a honra.
- Aula 15 Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 Crimes contra o Patrimônio I.
- Aula 17 Crimes contra o Patrimônio II.
- Aula 18 Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
- Aula 20 Crimes contra a Incolumidade Pública.
- Aula 21 Dos Crimes contra a Paz Pública e contra a Fé Pública.
- Aula 22 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
- Aula 23 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
- Aula demo Teoria Geral do Direito Ambiental: conceito, objeto (bem ambiental) e princípios do Direito Ambiental
- Aula 01 A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e competência em matéria ambiental
- Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e normas de cooperação em matéria ambiental
- Aula 03 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Aula 04 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), populações tradicionais e TAC ambiental
- Aula 05 Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Aula 06 Recursos hídricos
- Aula 07 Responsabilidade pelo dano ambiental
- Aula 08 Tutela processual do meio ambiente
- Aula 09 Legislação florestal
- Aula 10 Saneamento básico
- Aula 11 Política urbana
- Aula demo Introdução. [1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direitoprocessual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. princípios gerais e informadores do processo].
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [3 Inquérito policial. Pretensão punitiva; tipos de processo penal].
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [5 Ação penal. 6 Ação civil].
- Aula 03 Jurisdição e competência. [7 Competência. Jurisdição].
- Aula 04 Teoria geral das provas. [9 Prova].
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [9 Prova].
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [11 Prisão e liberdade provisória].
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [11 Prisão e liberdade provisória].
- Aula 08 Prisão preventiva. [11 Prisão e liberdade provisória].
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [11 Prisão e liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (Prisão temporária)].
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [8 Questões e processos incidentes].
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 12 Citações e intimações].
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [4 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento. 14 Processos em espécie: processo comum. 16 Prazos: características, princípios e contagem].
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [14 Processos em espécie: procedimento sumaríssimo. 15 Juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995 e Lei n.º 10.259/2001). 16 Prazos: características, princípios e contagem].
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [14 Processos em espécie: procedimentos especiais. 16 Prazos: características, princípios e contagem].
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [13 Sentença e coisa julgada].
- Aula 16 Nulidades. [17 Nulidades].
- Aula 17 Teoria geral dos recursos. [18 Recursos em geral].
- Aula 18 Recursos em espécie. [18 Recursos em geral].
- Aula 19 Hábeas corpus. [19 Habeas corpus e seu processo].
- Aula demo 1 Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. 2 Do Poder Constituinte. Características. Do Poder Constituinte originário. Do Poder Constituinte derivado.
- Aula 01 3. Dos princípios fundamentais. 4. Dos direitos e garantias fundamentais.
- Aula 02 Dos direitos e deveres individuais e coletivos.
- Aula 03 Do Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
- Aula 04 Dos Direitos sociais. Da nacionalidade.
- Aula 05 Dos direitos políticos. Dos partidos políticos.
- Aula 06 5 Da organização do Estado. Da organização político-administrativa. Do Estado Federal brasileiro. Da união. Dos Estados federados. Dos Municípios. Do Distrito Federal. Dos Territórios. Da intervenção federal. Da intervenção dos Estados nos Municípios. 6 Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Dos Militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.
- Aula 06 – Extra Administração Pública
- Aula 07 7 Da organização dos poderes no Estado. Do mecanismo de freios e contrapesos. Do poder legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Das Comissões Parlamentares de Inquérito; Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Do Tribunal de Contas da União; Das prerrogativas parlamentares.
- Aula 08 Do Processo Legislativo;
- Aula 09 Do Poder Executivo: Do Presidente da República. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades; Dos Ministros de Estado; Do Conselho da República e de Defesa Nacional.
- Aula 10 Do Poder Judiciário: Disposições gerais; Dos órgãos do Poder Judiciário; Organização e competências; Do Conselho Nacional de Justiça.
- Aula 11 8 Das funções essenciais à justiça: Do Ministério Público; Princípios, garantias, vedações, organização e competências; Da Advocacia Pública; Da Advocacia e da Defensoria Pública.
- Aula 12 9 Do controle da constitucionalidade. Sistemas. Sistema brasileiro; Do controle incidental ou concreto. Do controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. Da ação declaratória de constitucionalidade. Da ação direta de inconstitucionalidade. Da arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta de inconstitucionalidade interventiva. Do controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
- Aula 13 10 Da defesa do Estado e das Instituições democráticas.
- Aula 14 11 Do sistema tributário nacional: Dos princípios gerais; Das limitações do poder de tributar; Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios; Da repartição das receitas tributárias. 12 Das finanças públicas: Das normas gerais; Dos orçamentos.
- Aula 15 13 Da ordem econômica e financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica; Da política urbana, agrícola e fundiária e da reforma agrária; Do Sistema financeiro nacional.
- Aula 16 14 Da ordem social.
- Aula 00 Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
- Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
- Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
- Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
- Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
- Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
- Aula 09 Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
- Aula 10 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 Impostos Federais
- Aula 12 Impostos Estaduais
- Aula 13 Impostos Municipais
- Aula demo Teoria Geral do Direito e da Política
- Aula 01 Interpretação
- Aula 02 Filosofia Jurídica I
- Aula 03 Filosofia Jurídica II
- Aula 04 Sociologia Jurídica
- Aula 05 Psicologia Jurídica
- Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
- Aula 02 Crimes de trânsito
- Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97)
- Aula 04 Tóxico (Lei 11.343/06)
- Aula 05 Execução Penal – Parte I
- Aula 06 Execução Penal – Parte II
- Aula 07 Execução Penal – Parte III
- Aula 08 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
- Aula 09 Interceptação telefônica
- Aula 10 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
- Aula 11 Organizações Criminosas
- Aula 12 Crimes Ambientais
- Aula 13 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
- Aula 14 Crimes definidos no ECA
- Aula 15 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
- Aula 16 Lavagem de dinheiro
- Aula 17 Crimes contra os idosos. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Lei nº 8.038/90
- Aula 18 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
- Aula 19 Contravenções Penais e Lei de proteção a vítima e a testemunhas
- Aula 20 Identificação Criminal
- Aula 21 Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Eleitoral
- Aula 22 Crimes falimentares. Crimes contra a economia popular.
- Aula 23 (Somente em PDF) Estatuto do Torcedor. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Proteção Intelectual de Propriedade de computador. (apenas em PDF)
- Aula demo 1 Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor.
- Aula 01 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão.
- Aula 03 3 Defesa do consumidor em juízo: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.
- Aula 01 1 Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993)
- Aula 02 Lei Complementar Federal nº 75/1993.
- Aula 03 2 Lei Orgânica Estadual – Lei Complementar Estadual nº 08/1983. 3 Organização do Ministério Público do Estado do Acre. 4 Organização Judiciária do Estado de Acre.
- Aula demo 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço.
- Aula 01 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência.
- Aula 02 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; responsabilidade.
- Aula 03 2 Pessoas naturais: personalidade; direitos da personalidade; 3 Pessoas jurídicas: desconsideração da personalidade jurídica;
- Aula 04 4 Bens: diferentes classes. bem de família;
- Aula 05 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 9 Prova.
- Aula 06 6 Negócio jurídico: invalidade e nulidade do negócio jurídico;
- Aula 07 8 Prescrição e decadência.
- Aula 08 10 Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias;
- Aula 09 10 Transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações;
- Aula 10 10 Inadimplemento das obrigações. 12 Atos unilaterais.
- Aula 11 11 Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção;
- Aula 12 11 espécies de contratos regulados no Código Civil.
- Aula 13 11 espécies de contratos regulados no Código Civil.
- Aula 14 11 espécies de contratos regulados no Código Civil.
- Aula 15 14 Responsabilidade civil.
- Aula 16 14 Responsabilidade civil.
- Aula 17 16 Posse.
- Aula 18 17 propriedade;
- Aula 19 17 Direitos reais: direito do promitente comprador.
- Aula 20 17 superfície; servidões; usufruto; uso. 18 Habitação; 19 Direitos reais de garantia.
- Aula 21 20 Direito de família: casamento; regime de bens entre os cônjuges; união estável; concubinato;
- Aula 22 20 relações de parentesco; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; tutela; curatela.
- Aula 23 21 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; Sucessão legítima
- Aula 24 21 Sucessão testamentária; inventário e partilha.
- Aula demo 26 Locação de imóveis urbanos: locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial (Lei n.º 8.245/1991).
- Aula 01 23 Parcelamento do solo urbano (Lei n.º 6.766/1979).
- Aula 02 24 Lei nº. 6.015/1973.
- Aula 03 24 Lei nº. 6.015/1973.
- Aula 04 24 Registro de imóveis: noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida; Lei nº. 6.015/1973.
- Aula 05 25 Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003).
- Aula 06 27 Direitos autorais.
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
- Aula 04 Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.874/99)
- Aula 15 Bens Públicos.
- Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
- Aula 17 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
- Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 19 Nova lei de licitações e contratos – Licitações
- Aula 20 Nova lei de licitações e contratos – Contratos
- Aula 21 A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
