Descrição
Cursos do Pacote
- Aula 00 Ortografia: acentuação gráfica
- Aula 01 Ortografia: grafia correta de vocábulos, hifenização (conforme Acordo Ortográfico 2009). “por que/porque”.
- Aula 02 Morfologia: classes gramaticais (substantivo, artigo, numeral, adjetivo, advérbio, preposição).
- Aula 03 Morfologia: classes gramaticais. Verbo (tempo, modo, pessoa).
- Aula 04 Morfologia: classes gramaticais. Pronome. Colocação pronominal.
- Aula 05 Sintaxe: análise sintática (nível oração). Pontuação.
- Aula 06 Sintaxe: análise sintática (nível orações coordenadas). Pontuação.
- Aula 07 Sintaxe: análise sintática (nível orações subordinadas). Pontuação.
- Aula 08 Concordância verbal e nominal.
- Aula 09 Regência verbal e nominal. Crase.
- Aula extra 01 Prova comentada
- Aula extra 02 Prova comentada
- Aula extra 03 Prova comentada
- Aula extra 04 Prova comentada
- Aula extra 05 Prova comentada
- Aula extra 06 Prova comentada
- Aula demo Ortografia oficial Acentuação gráfica
- Aula 01 Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, preposição, interjeição. Colocação pronominal
- Aula 02 Classes de palavras: conjunção
- Aula 03 Classes de palavras: verbo
- Aula 04 Sintaxe: período simples e composto
- Aula 05 Pontuação
- Aula 06 Concordância Verbal e Nominal
- Aula 07 Regência verbal e nominal. Crase
- Aula 08 Semântica, coesão e coerência: sinônimos e antônimos; denotação e conotação; significação das palavras.
- Aula 09 Tipologia Textual: leitura e interpretação de textos
- Aula demo Filosofia do Direito: Justiça (concepções acerca da Justiça).
- Aula 01 Teoria do Ordenamento: lacunas e antinomias do Direito. Fontes do Direito (material e formal).
- Aula 03 Sociologia Jurídica: a sociologia dos tribunais e a democratização da Justiça. O acesso à justiça. A administração da justiça como instituição política e profissional. Os conflitos sociais e os mecanismos da sua resolução para uma nova política judiciária.
- Aula 04 Teorias da Argumentação Jurídica. O positivismo jurídico. O jusnaturalismo.
- Aula 02 Hermenêutica Jurídica: interpretação, integração e aplicação do Direito. Interpretação do Direito.
- Aula demo Surgimento e propagação da criminologia: Criminologia: o crime, o criminoso e a pena: o saber criminológico tradicional e as escolas penais.
- Aula 01 Noções de criminologia: A Política Criminal: a Política Penal e a Política Criminal.
- Aula 02 Escolas: A influência da escola de Chicago no sistema norte-americano de prevenção do crime. Os processos de criminalização (primária e secundária) e descriminalização. Escolas Criminais: Escola Clássica, Escola positivista, Escolas criminais ecléticas, Escola Correcionalista, Escola Estrutural Funcionalista. Escola da Nova Defesa Social e Movimento Lei e Ordem.
- Aula 03 Teorias do Consenso: Teorias criminológicas: Teorias Etiológicas, Teoria da Subcultura Delinquente, Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia, Teoria da Rotulação ou Labeling Approach, Teoria das Janelas Quebradas. Teorias Funcionalistas.
- Aula 04 Teorias do Conflito: Teorias criminológicas: Teorias Etiológicas, Teoria da Subcultura Delinquente, Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia, Teoria da Rotulação ou Labeling Approach, Teoria das Janelas Quebradas. Teorias Funcionalistas.
- Aula 05 Vitimologia. direito da vítima
- Aula 06 Criminologia Contemporânea: Problemas atuais de Política Criminal: drogas, violência policial e corrupção. 6. Globalização e sociedade do risco.
- Aula 07 Prevenção criminal e reação social: A questão paradigmática em Criminologia (paradigma etiológico e paradigma da reação social).
- Aula 08 Os movimentos atuais de política criminal: abolicionismo penal, minimalismo, correcionalismo, neorrealismo de esquerda, garantismo, nova defesa social, direito penal do inimigo). 3. A pena como instrumento de política penal (problemas). As funções da pena. A prisão como pena hegemônica e as alternativas à prisão. Os problemas relacionados à prisão (superlotação, estigmatização, violência e abusos). A situação carcerária brasileira e catarinense (população carcerária e localização dos estabelecimentos prisionais).
- Aula 09 Terminologias, classificações e considerações especiais.
- Aula 12 Do Poder Judiciário – parte 2
- Aula 13 Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual.
- Aula demo 1. Formação do constitucionalismo moderno. Teoria da Constituição. Sistema Constitucional Brasileiro: desenvolvimento histórico-político. 2. Estado Democrático de Direito: conceito e fundamentos constitucionais. Princípio Republicano. 3. Conceito, tipologia, estrutura, funções e conteúdo das constituições. 4. Norma Constitucional: espécies, natureza, hermenêutica, interpretação, eficácia e aplicabilidade. Súmulas Vinculantes. 5. Poder Constituinte: conceito, espécies, limitações. Revisão e Reforma da Constituição. 6. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 105/1919. 6.1 Dos Princípios Fundamentais.
- Aula 01 6.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais em Espécie. Funções, Limites e Restrições aos Direitos Fundamentais. Direitos constitucionais individuais, coletivos, sociais e difusos.
- Aula 02 Instrumentos de garantia dos direitos, fundamentais.
- Aula 03 Direitos sociais.
- Aula 04 Nacionalidade, cidadania e direitos políticos.
- Aula 05 6.3 Da organização do Estado. Estado Federal. Organização Político-Administrativa e Repartição de Competências.
- Aula 06 Da Administração Pública. Princípios, Licitação e Contratações Públicas, Concurso Público, Servidores Públicos Civis e Militares. Improbidade Administrativa. Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público.
- Aula 07 7. PODER EXECUTIVO.
- Aula 08 5. PODER LEGISLATIVO.
- Aula 09 6. PROCESSO LEGISLATIVO.– Parte 1
- Aula 10 6. PROCESSO LEGISLATIVO. – Parte 2
- Aula 11 Do Poder Judiciário – parte 1
- Aula 14 Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia Pública e Defensoria Pública.
- Aula 15 8. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 10/04/2020 Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e De
- Aula 16 8. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e Declaração de i
- Aula 17 8. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas deControle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e Declaração de in
- Aula 18 6.6 Da Tributação e do Orçamento. 6.7 Da Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica, Sistema Financeiro Nacional. 6.8 Da Ordem Social.
- Aula 19 6.5 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
- Aula demo Aplicação da Lei Penal I. A Dogmática Penal (origens e funções). Norma penal: conceito, fontes. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal.
- Aula 01 Aplicação da Lei Penal II.
- Aula 02 Princípios constitucionais penais.
- Aula 03 Teoria Geral do Crime: evolução histórica da teoria do crime. Conceitos de crime: o conceito analítico de crime, evolução e variações. Os principais sistemas da teoria do crime: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. Tipo penal: Conduta: ação e omissão. Tipicidade: tipicidade formal e material; tipicidade dolosa e tipicidade culposa; tipicidade conglobante. Exclusão da tipicidade. Erro de tipo. Erro de execução (aberratio ictus).
- Aula 04 Resultado. Relação de causalidade e aberratio causae. Teoria da imputação objetiva. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais. O caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal. Causas de justificação: causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito. Excesso. Descriminantes putativas.
- Aula 05 Culpabilidade: noções gerais, princípio da culpabilidade, evolução histórica. Elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, causas de inimputabilidade. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. Objeção de consciência. Desobediência civil. Co-culpabilidade. Erro de proibição.
- Aula 06 Causas extintivas de punibilidade.
- Aula 07 Prescrição.
- Aula 08 Consumação e tentativa: iter criminis; fundamento da punição da tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; delito putativo; agente provocador. Concurso de pessoas: autoria e participação, formas e requisitos, co- autoria, circunstâncias comunicáveis.
- Aula 09 Teoria Geral da Pena: evolução, teorias e princípios. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais. Aplicação da pena e regimes penitenciários. Execução penal. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
- Aula 10 Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado. Medidas de Segurança: conceito, sistemas, espécies, aplicação, duração.
- Aula 11 Efeitos da condenação. Reabilitação. Limites das penas.
- Aula 12 Ação Penal e Classificação dos Crimes.
- Aula 13 Crimes contra a vida.
- Aula 14 Lesões corporais e crimes contra a honra.
- Aula 15 Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 Crimes contra o Patrimônio I.
- Aula 17 Crimes contra o Patrimônio II.
- Aula 18 Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
- Aula 20 Crimes contra a Incolumidade Pública.
- Aula 21 Dos Crimes contra a Paz Publica e contra a Fé Pública.
- Aula 22 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
- Aula 23 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
- Aula demo Introdução. [Fontes. Sistemas processuais penais. Princípios fundamentais. Lei processual penal no espaço e no tempo. Interpretação da lei processual penal].
- Aula 01 Investigação e inquérito policial.
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto.
- Aula 03 Jurisdição e competência.
- Aula 04 Teoria geral das provas.
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie.
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais.
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante.
- Aula 08 Prisão preventiva.
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória.
- Aula 10 Questões e processos incidentes.
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais.
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).
- Aula 13 Processo e procedimento (parte 2 – sumaríssimo).
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri).
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada.
- Aula 16 Nulidades.
- Aula 17 Teoria geral dos recursos.
- Aula 18 Recursos em espécie.
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação.
- Atualizações Pacote Anticrime – processo penal Atualizações Pacote Anticrime – processo penal
- Informativos STJ comentados – processo penal Informativos STJ comentados – processo penal
- Jurisprudência em teses – STJ Jurisprudência em teses – STJ
- Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
- Aula 02 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
- Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97)
- Aula 04 Tóxico (Lei 11.343/06)
- Aula 05 Execução Penal – Parte I
- Aula 06 Execução Penal – Parte II
- Aula 07 Execução Penal – Parte III
- Aula 08 Atribuições da Polícia Federal (Lei 10446/02). Identificação criminal (lei 12037/09) e Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei 5553/68)
- Aula 09 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
- Aula 10 Interceptação telefônica
- Aula 11 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
- Aula 12 Organizações Criminosas
- Aula 13 Crimes de Trânsito
- Aula 14 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
- Aula 15 Crimes definidos no ECA
- Aula 16 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
- Aula 17 Lavagem de dinheiro
- Aula 18 Crimes contra os idosos. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
- Aula 19 Crimes ambientais
- Aula 20 Contravenções Penais
- Aula 21 Crimes contra a economia popular. Crimes falimentares.
- Aula 22 Crimes descritos na Lei 8666/93 e Lei de proteção a vítima e a testemunhas
- Aula 23 Noções Gerias de Penal Militar
- Aula 24 Noções Gerais de Processo Penal Militar
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
- Aula demo Apresentação do Curso, Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação.
- Aula 01 Jurisdição: Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional. Tutela de direitos e técnicas processuais; tutela jurisdicional.
- Aula 02 Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (foro de eleição, conexão, continência, prevenção etc.), perpetuatio jurisdictionis, translatio iudicii, conflitos positivos e negativos; competência delimitada na Constituição da República, Constituição Estadual. Organização e Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo.
- Aula 03 Ação: teorias, conceito, classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.
- Aula 04 Processo: teorias, natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação, princípios informativos, gerais e específicos.
- Aula 05 Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
- Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal.
- Aula 07 Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
- Aula 09 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Informatização do processo (Lei nº 11.419/06).
- Aula 10 Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação);
- Aula 11 Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Tutela contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9494/97).
- Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
- Aula 13 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
- Aula 15 Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
- Aula 16 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
- Aula 17 Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; Relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional.
- Aula 18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Ação de Alimentos (Lei nº 5.478/1968); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei nº 6.515/1977); Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei nº 8.560/1992).
- Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
- Aula 20 Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
- Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
- Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Execução de ações coletivas. Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
- Aula 25 Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Repercussão Geral. Julgamento dos recursos repetitivos
- Aula 26 Juizados Especiais
- Aula demo Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
- Aula 01 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Princípios. Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei estadual n. 15.694/11). Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva.
- Aula 02 Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
- Aula 03 Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
- Aula 04 Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
- Aula 05 Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- Aula 06 Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
- Aula 07 Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável.
- Aula 08 Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- Aula 09 Pessoas com Deficiência e Lei brasileira de inclusão n. 13.146/15-Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência.
- Aula demo Teoria Geral do Direito Ambiental: conceito, objeto (bem ambiental) e princípios do Direito Ambiental
- Aula 01 A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e competência em matéria ambiental
- Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e normas de cooperação em matéria ambiental
- Aula 03 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Aula 04 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), populações tradicionais e compensação ambiental.
- Aula 05 Legislação Florestal
- Aula 06 Recursos hídricos
- Aula 07 Responsabilidade pelo dano ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental
- Aula 08 Proteção do meio ambiente em juízo
- Aula 09 Biodiversidade, Biossegurança, Organismos Geneticamente Modificados, Legislação de proteção às espécies ameaçadas
- Aula 10 Saneamento básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos e parcelamento do solo urbano
- Aula 11 Legislação local
- Aula demo 1. A constitucionalização do Direito do Consumidor. 2. Objetivos, princípios e direitos básicos. 3. Código de Defesa do Consumidor. 4. Relação jurídica de consumo. 5. Serviço público e a Defesa do Consumidor.
- Aula 01 6. Responsabilidade do fornecedor. 7. Garantias. 8. Decadência e prescrição. 9. Da desconsideração da Personalidade jurídica.
- Aula 02 10. Oferta. 11. Publicidade. 12. Práticas abusivas. 13. Cobrança de dívidas. 14. Banco de Dados e cadastros de inadimplentes. 15. Proteção contratual. 16. Sanções administrativas; 17. Superendividamento.
- Aula demo Principais Princípios Administrativos Constitucionais e Legais, expressos e implícitos. Agentes Públicos. Direitos e Obrigações dos Usuários de Serviços Públicos. Regime Sancionatório Penal e Administrativo na Lei 8.666/93. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula 01 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Organizações da Sociedade Civil – OSCs. Sociedades Cooperativas. Organizações Religiosas. Chamamento Público. Convênios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 1 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do MROSC.
- Aula 02 Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle. Controle Social. Controle Interno. Controle Externo. Controle Preventivo. Controle Repressivo. Controle Sucessivo. Controle de Mérito e de Legalidade. Recursos como Medida de Controle. Coisa Julgada Administrativa. Sistema de Controle Interno. Controle do Poder Judiciário. Controle Judicial das Políticas Públicas. Controle do Poder Legislativo. Controle Político. Controle Financeiro. Controle do Ministério Público. Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas. Controladorias. Remédios Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. ADIN. ADIO. ADC. ADPF. Reclamação ao STF. Intervenções. A Administração Pública em Juízo. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 2 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Controle da Administração Pública.
- Mapa Mental – Controle da Administração Pública Mapa Mental – Controle da Administração Pública.
- Aula 03 Improbidade Administrativa. Teoria Tridimensional do Direito. Fato. Valor. Norma. Valor Moral. Valor Social. Valor Positivado. Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Atos de Improbidade. Enriquecimento Ilícito. Prejuízo ao Erário. Concessão Indevida de Benefício Tributário. Princípios da Administração Pública. Honestidade. Imparcialidade. Legalidade. Lealdade às Instituições. Penalidades. Prescrição. Non bis in idem. Declaração de Bens. Incompatibilidade do Patrimônio com a Renda auferida. Processo Administrativo. Processo Judicial. Lei de Conflito de Interesses. Configuração do Conflito de Interesses no exercício e após o exercício do Cargo ou Emprego Públicos. Comissão de Ética.
- Aula Extra 3 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Improbidade Administrativa.
- Mapa Mental – Improbidade Administrativa Mapa Mental – Improbidade Administrativa.
- Aula 04 Lei de Acesso à Informação. Publicidade. Sigilo. Informações Pessoais. Transparência Ativa. Transparência Passiva. Pedido de Acesso à Informação. e-SIC. Serviço eletrônico de Informação ao Cidadão. Classificação em Graus de Sigilo e Prazos. Ultrassecreta. Secreta. Reservada. Lei Anticorrupção. Atos Lesivos à Pessoa Jurídica de Direito Público Interno e Externo. Responsabilização da Pessoa Jurídica. Acordo de Leniência. Responsabilização Administrativa e Judicial. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 4 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei de Acesso à Informação.
- Aula 05 Estatuto das Cidades. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 5 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Estatuto da Cidade.
- Aula 06 Lei de Responsabilidade Fiscal. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 6 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Aula 07 Tutela Civil do Patrimônio Público: antecedentes históricos. Danos ao Patrimônio Público. Crimes de Responsabilidade, Crimes próprios de Prefeitos e Infrações Político-Administrativas: Lei n. 1.079/50 e Decreto-Lei n. 201/67.
- Aula Extra 7 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Crimes de Responsabilidade.
- Aula demo Apresentação do curso Introdução aos Direitos Humanos
- Aula 01 1. Direitos Humanos: Polissemia conceitual. Perspectiva histórica. Universalidade X Relatividade.
- Aula 02 Proteção na Constituição de 1988. Proteção internacional. Catálogo de direitos. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Reserva do possível e mínimo existencial.
- Aula 03 2. Direitos das pessoas com Deficiência. Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. Criminalização do preconceito. Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência.
- Aula 04 Acessibilidade. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei n. 7.853/89; Lei n. 10.048/00, Lei n. 10.098/00, Decreto n. 5.296/04, Lei n. 10.436/02, Decreto n. 5.626/05); – parte 01
- Aula 05 Acessibilidade. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei n. 7.853/89; Lei n. 10.048/00, Lei n. 10.098/00, Decreto n. 5.296/04, Lei n. 10.436/02, Decreto n. 5.626/05); Crimes contra a pessoa portadora de deficiência (Lei n. 7.853/89). – parte 02
- Aula 06 Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15); – parte 01
- Aula 07 Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15); – parte 02
- Aula 08 Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15); – parte 03
- Aula 09 3. Direitos do Idoso. Direitos fundamentais e princípios. Política de atendimento. Entidades de atendimento. Medidas protetivas. Conselhos do Idoso. Política Nacional do Idoso (Lei n. 10.741/03 e Lei n. 8.842/94); Crime contra o idoso (Lei n. 10.741/03). Resolução CNMP n. 154/16.
- Aula 10 5. Direitos da População em situação de rua. Decreto n. 7.053/09. Racismo. Ações afirmativas. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Lei n. 11.340/06. Decreto n. 7.053/2009. Lei nº 12.288/10.
- Aula 11 Homofobia. LGBT. Aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero: Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva n. 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei n. 13.445/17.
- Aula demo Apresentação do curso 1. Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral.
- Aula 01 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
- Aula 02 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). – parte 01 Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/16). 2. Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Criança e do Adolescente. 9. Família natural e extensa. 10. Poder familiar (Código Civil). 11. Guarda, tutela e adoção.
- Aula 03 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). – parte 02 3. Política e sistema de atendimento. Sistema de Garantia dos Direitos. Trabalho articulado em rede. 4. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. 5. Fundo da Infância e Adolescência. 12. Ato infracional.
- Aula 04 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). – parte 03 6. A Justiça da infância e juventude: juízes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e técnicos. 7. Medidas protetivas e socioeducativas. 8. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente.
- Aula 05 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/12).
- Aula 06 14.10 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução n. 160/13, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). 14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 38 Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 170 (altera a Resolução n 139, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (dispõe sobre o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos à excessiva medicalização) e n. 180 (dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e a
- Aula 07 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 01/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/2017 (estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 01/2018 (dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 17. Resoluções do CNMP n. 67 (fiscalização em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos membros do MP e a situação de adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas), n. 71 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional), n. 105 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério
- Aula 08 18. Recomendações do CNMP n. 26 (dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo), n. 33 (dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios) e n. 44 (dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação). 19. Provimentos do CNJ n. 13 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 32 (dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude) e n. 63 (dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação de paternidade e maternidade socioafetiva). 20. Resolução n. 165/2012 do CNJ (dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das me
- Aula 09 21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências). 22. Programa de Combate à Intimidação sistemática – Bullying (Lei n. 13.185/2015). Lei Estadual n. 14.651/2009 (Programa de Combate ao Bullying).
- Aula 10 23. Lei 13.431/2017 (estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Decreto n. 9.603/2018 (regulamenta a Lei n. 13.431/2017). 24. Educação. O direito à educação na Constituição Federal. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96). Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução n. 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil).
- Aula demo Justiça. Direito. Norma. Lei. Estado. Forma de Estado. Forma, Sistema e Regime de Governo. Direito Público versus Direito Privado. Administração Pública. Semântica. Histórico do Direito Administrativo. Origem. Direito Administrativo na França. Direito Administrativo no Brasil. Escolas e Critérios de Estudo do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Introdução ao Regime Jurídico do Direito Administrativo. Principais Princípios Administrativos Constitucionais e Legais, expressos e implícitos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula demo Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas.
- Mapa Mental – Direito Administrativo Mapa Mental – Direito Administrativo.
- Aula 1 Organização da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Teorias da Identidade, do Mandato, da Representação e do Órgão. Classificação dos Órgãos Públicos. Personalidade Jurídica versus Personalidade Judiciária. Autarquias Comuns, Territoriais, de Classes Profissionais e Especiais. Agências Executivas e Reguladoras. Fundações. Consórcios Públicos. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. Subsidiárias. Introdução ao Terceiro Setor. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 1 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Organização da Administração Pública.
- Mapa Mental – Organização da Administração Pública Mapa Mental – Organização da Administração Pública.
- Aula 02 Estatuto Jurídico das Estatais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Subsidiárias. Governança das Estatais. Regras Gerais e Específicas de Licitações e Contratos das Estatais. Procedimento Licitatório. Fiscalização das Estatais. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 2 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei das Estatais.
- Aula 03 Agentes Públicos. Agentes Políticos. Militar. Servidores Públicos Estatutários. Empregados Públicos. Servidores Temporários. Particulares em Colaboração com o Estado. Regime Jurídico Único. Cargos. Empregos e Funções públicas. Concurso Público. Estabilidade, Remuneração. Subsídio. Teto Remuneratório. Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções. Direito de Greve. Aposentadoria. Regime Próprio e Regime Complementar de Previdência. Limitação de Despesa com Pessoal. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 3 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Agentes Públicos.
- Mapa Mental – Agentes Públicos Mapa Mental – Agentes Públicos.
- Aula 04 Poderes Administrativos e seus decorrentes. Abuso de Poder. Excesso de Poder e Desvio de Poder. Poder Vinculado. Poder Discricionário. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Normativa e Regulamentar. Poder de Polícia. Atributos, Ciclo e Prescrição. Deveres da Administração Pública. Verdade Sabida. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 4 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Poderes Administrativos.
- Mapa Mental – Poderes Administrativos Mapa Mental – Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos Administrativos e Atos Jurídicos. Eventos e Fatos da Administração. Atributos. Elementos. Teoria dos Motivos Determinantes. Mérito Administrativo. Silêncio Administrativo versus Silêncio Eloquente. Existência. Validade. Eficácia. Taxonomia. Atos Administrativos em Espécie. Produção. Extinção. Nulidade. Anulabilidade. Teoria das Nulidades. Convalidação. Revogação. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 5 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Atos Administrativos
- Mapa Mental – Atos Administrativos Mapa Mental – Atos Administrativos.
- Aula 06 Bens Públicos. Taxonomias. Bens de Uso Comum do Povo. Bens de Uso Especial. Bens Dominicais. Afetação e Desafetação. Aquisição de Bens pela Administração. Alienação de Bens pela Administração. Uso de Bens Públicos por Particulares. Imprescritibilidade. Impenhorabilidade. Não Oneração. Espécies de Bens Públicos. Terreno de Marinha. Terras Indígenas. Terras Devolutas. Faixa de Fronteira. Jazidas. Espaço Aéreo. Patrimônio Histórico. A Ineficiência na Gestão dos Bens Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 6 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Bens Públicos.
- Mapa Mental – Bens Públicos Mapa Mental – Bens Públicos.
- Aula 07 Ingerência do Estado na Propriedade Privada. Bem-estar Social. Função Social da Propriedade. Elementos Indutores do Cumprimento da Função Social da Propriedade. Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios. IPTU Progressivo no Tempo. Desapropriação. Via Administrativa. Via Judicial. Indenização. Imissão na Posse. Indenização. Desapropriação Indireta. Apossamento Administrativo. Retrocessão. Limitação e Requisição administrativas. Ocupação Temporária. Tombamento. Servidão Administrativa. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 7 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Ingerência do Estado na Propriedade Privada.
- Mapa Mental – Ingerência do Estado na Propriedade Privada Mapa Mental – Ingerência do Estado na Propriedade Privada.
- Aula 08 Licitação Pública (Parte I). A busca pela vantajosidade para a Administração Pública. Princípios. Compras. Serviços. Alienações. Tipo versus Modalidades. Limites. Dispensa. Inexigibilidade. Procedimentos. Pregão. Aquisição de Bens e Serviços Comuns. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Procedimentos. Sistema de Registro de Preços. Regras Específicas. Infrações e Sanções. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 8 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Licitação (Parte I).
- Mapa Mental – Licitação (Parte I) Mapa Mental – Licitação (Parte I).
- Aula 09 Licitação Pública (Parte II – Continuação).
- Aula Extra 9 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Licitação (Parte II).
- Mapa Mental – Licitação (Parte II) Mapa Mental – Licitação (Parte II).
- Aula 10 Contrato Administrativo (Parte I). Características. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Cláusulas Exorbitantes. Garantia. Alteração e Rescisão unilateral. Fiscalização por Servidor Designado. Inexecução, Revisão e Rescisão do Contrato. Teoria da Imprevisão. Caso Fortuito. Força Maior. Fato do Príncipe. Fato da Administração. Aplicação de Penalidades. Limitação à Exceção do Contrato não Cumprido. Modalidades. Contratos Administrativos de Colaboração. Contrato de Gestão. Contrato de Programa. Termo de Parceria. Consórcio Público. Convênio. Terceirização. Parcerias Público-Privadas – PPPs. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Extinção do Contrato. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 10 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Contratos Administrativos (Parte II).
- Mapa Mental – Contratos Administrativos Mapa Mental – Contratos Administrativos.
- Aula 11 Contrato Administrativo (Parte II – Continuação).
- Aula Extra 11 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Contratos Administrativos (Parte II).
- Aula 12 Serviço Público. Conceito Lato Sensu e Stricto Sensu. Serviços uti universi e uti singuli. Execução Direta e Indireta. Princípios. Adequação do Serviço Público. Direitos e Obrigações dos Usuários de Serviços Públicos. Delegações do Serviço Público. Concessão. Permissão. Autorização. Remuneração. Tarifas. Encargos do Poder Concedente e da Concessionária. Intervenção. Extinção da Concessão. A Crise do Serviço Público. Reserva do Possível. Greve dos Serviços Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 12 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Serviços Públicos.
- Mapa Mental – Serviços Públicos Mapa Mental – Serviços Públicos.
- Aula 13 Regime Jurídico do Servidores Civis da União. Provimento. Vacância. Remoção. Posse. Entrada em Exercício. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade e Aproveitamento. Vacância. Direitos e Vantagens. Licenças. Afastamentos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 13 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei 8.112.
- Mapa Mental – Lei 8.112 Mapa Mental – Lei 8.112.
- Aula 14 Regime Jurídico Disciplinar. Deveres e Proibições do Servidor Público Civil. Penalidades em Espécie. Advertência. Suspensão. Demissão. Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade. Destituição de Cargo em comissão ou Função Comissionada. Autoridade Competente. Prazos. Procedimento Sumário de Apuração Disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar. “Denúncia Anônima”. Impropriedade Terminológica. Notícia Anônima. Delação Apócrifa. Sindicância. Processo Administrativo Disciplinar stricto sensu – PAD. Revisão. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 14 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Regime Jurídico Disciplinar.
- Mapa Mental – Regime Jurídico Disciplinar Mapa Mental – Regime Jurídico Disciplinar.
- Aula 15 Processo Administrativo Federal. Processo versus Procedimento. Semântica. Processo Físico. Processo Eletrônico. Princípios específicos do Processo Administrativo Federal. Fases do Processo. Competências. Prerrogativas. Impedimento. Suspeição. Qualificação dos Interessados. Prazos. Extinção. Anulação. Revogação. Convalidação. Recurso. Revisão. Penalidades. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 15 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Processo Administrativo.
- Mapa Mental – Processo Administrativo Mapa Mental – Processo Administrativo.
- Aula 16 Responsabilidade Civil do Estado. Regime Jurídico. Evolução Histórica. Teoria da Irresponsabilidade. Teoria da Culpa. Teoria do Risco Administrativo. Teoria da Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade Pessoal do Agente Público. Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais. Ato. Dano. Nexo Causal. Reparação do Dano. Ação de Indenização. Ação de Regresso. Precatórios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 16 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Responsabilidade Civil do Estado.
- Mapa Mental – Responsabilidade Civil do Estado Mapa Mental – Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 17 Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle. Controle Social. Controle Interno. Controle Externo. Controle Preventivo. Controle Repressivo. Controle Sucessivo. Controle de Mérito e de Legalidade. Recursos como Medida de Controle. Coisa Julgada Administrativa. Sistema de Controle Interno. Controle do Poder Judiciário. Controle Judicial das Políticas Públicas. Controle do Poder Legislativo. Controle Político. Controle Financeiro. Controle do Ministério Público. Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas. Controladorias. Remédios Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. ADIN. ADIO. ADC. ADPF. Reclamação ao STF. Intervenções. A Administração Pública em Juízo. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 17 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Controle da Administração Pública.
- Mapa Mental – Controle da Administração Pública Mapa Mental – Controle da Administração Pública.
- Aula 18 Improbidade Administrativa. Teoria Tridimensional do Direito. Fato. Valor. Norma. Valor Moral. Valor Social. Valor Positivado. Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Atos de Improbidade. Enriquecimento Ilícito. Prejuízo ao Erário. Concessão Indevida de Benefício Tributário. Princípios da Administração Pública. Honestidade. Imparcialidade. Legalidade. Lealdade às Instituições. Penalidades. Prescrição. Non bis in idem. Declaração de Bens. Incompatibilidade do Patrimônio com a Renda auferida. Processo Administrativo. Processo Judicial. Lei de Conflito de Interesses. Configuração do Conflito de Interesses no exercício e após o exercício do Cargo ou Emprego Públicos. Comissão de Ética.
- Aula Extra 18 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Improbidade Administrativa.
- Mapa Mental – Improbidade Administrativa Mapa Mental – Improbidade Administrativa.
- Aula 19 Lei de Acesso à Informação. Publicidade. Sigilo. Informações Pessoais. Transparência Ativa. Transparência Passiva. Pedido de Acesso à Informação. e-SIC. Serviço eletrônico de Informação ao Cidadão. Classificação em Graus de Sigilo e Prazos. Ultrassecreta. Secreta. Reservada. Lei Anticorrupção. Atos Lesivos à Pessoa Jurídica de Direito Público Interno e Externo. Responsabilização da Pessoa Jurídica. Acordo de Leniência. Responsabilização Administrativa e Judicial. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 19 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei de Acesso à Informação.
- Aula 20 Organizações Sociais – OS. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Serviços Sociais Autônomos. Entidades paraestatais. Terceiro Setor. Organizações Não Governamentais – ONGs. Termo de Colaboração. Termo de Fomento. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 20 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Terceiro Setor.
- Mapa Mental – Terceiro Setor Mapa Mental – Terceiro Setor.
- Aula 21 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Organizações da Sociedade Civil – OSCs. Sociedades Cooperativas. Organizações Religiosas. Chamamento Público. Convênios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
- Aula Extra 21 Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do MROSC.
- Simulado: 10 questões inéditas de Direito Administrativo Simulado com 10 questões inéditas de Direito Administrativo.
- Aula demo Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
- Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
- Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
- Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais. Repartição das Receitas Tributárias
- Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
- Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
- Aula 09 Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
- Aula 10 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 Impostos Federais
- Aula 12 Impostos Estaduais
- Aula 13 Impostos Municipais
- Aula demo Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
- Aula 01 Orçamento – Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
- Aula 02 Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
- Aula 03 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
- Aula 04 Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
- Aula 05 Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
- Aula 06 Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
- Aula 07 Despesa pública na LC nº 101/2000. Geração da despesa. Despesas com pessoal. Despesas com a seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
- Aula 08 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. Intervenção federal e dívida pública. Resoluções do Senado sobre dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias.
- Aula 09 Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
- Aula 10 Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo de tomada de decisões orçamentárias. Judicialização das despesas públicas. Ativismo judicial. Impacto no planejamento público e deferência. Democracia e Direito Financeiro. Orçamento participativo. O Direito Financeiro como instrumento de combate à corrupção.
- Aula demo 1. Sujeitos à lei de recuperações e falências. 2. Competência. 3. Intervenção do Ministério Público. 4. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores. 5. Recuperação Judicial: Modalidades de recuperação. Do pedido e processamento da Recuperação Judicial. Plano de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial.
- Aula 02 6. Decretação e convolação da recuperação em falência. 7. Falência: Pedidos de falência. Classificação dos Créditos. Pedido de Restituição. Procedimento para a Decretação da Falência. 8. Sentença de falência e seus efeitos: Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos. Da Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência 9. Encerramento da falência. 12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Competência. Legitimidade. Condição de Procedibilidade. Prescrição.
- Aula demo Apresentação do curso 1. Direito Eleitoral: conceito, conteúdo e fontes. 2. A autonomia do Direito Eleitoral e sua relação com os demais ramos do Direito. 3. Princípios de Direito Eleitoral.
- Aula 01 4. A Justiça Eleitoral: órgãos, competência, funções e poder regulamentar. 5. Ministério Público Eleitoral: organização e funções eleitorais. 6. Atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais. 7. A fiscalização das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. – parte 01
- Aula 02 4. A Justiça Eleitoral: órgãos, competência, funções e poder regulamentar. 5. Ministério Público Eleitoral: organização e funções eleitorais. 6. Atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais. 7. A fiscalização das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. – parte 02
- Aula 03 8. Capacidade eleitoral. 9. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. – parte 01
- Aula 04 8. Capacidade eleitoral. 9. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. – parte 02
- Aula 05 8. Capacidade eleitoral. 9. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. – parte 02
- Aula 06 19. Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995).
- Aula 07 18. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). – parte 01 11. Registro de Candidatura.
- Aula 08 18. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). – parte 02 12. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais: abuso de poder; proibições e respectivas exceções. 13. Arrecadação e gastos de recursos e prestações de contas.
- Aula 09 18. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). – parte 03 14. Propaganda partidária e propaganda eleitoral.
- Aula 10 15. Ações eleitorais.
- Aula 11 15. Recursos eleitorais.
- Aula 12 16. processo penal eleitoral.
- Aula 13 16. Crimes eleitorais
- Aula demo 1. Princípios institucionais, organização e atribuições do Ministério Público. 2. Carreira, deveres, direitos, prerrogativas e garantias dos membros do Ministério Público. 3. Regime disciplinar. 4. O Conselho Nacional do Ministério Público.
- Aula 01 5. Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Aula 02 Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União)
- Aula 03 Breves considerações sobre Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina) e sobre o Ato nº 486/2017/CPJ (Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).
- Aula demo 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Aula 01 2. Das pessoas: Das pessoas naturais e jurídicas. Da personalidade e da capacidade. Da ausência.
- Aula 02 3. Das pessoas jurídicas: Disposições gerais. Constituição, extinção e responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio.
- Aula 03 2. Dos direitos da personalidade.
- Aula 04 5. Dos bens: Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares.
- Aula 05 6. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. – parte 01
- Aula 06 6. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. – parte 02 8: Da prova.
- Aula 07 7. Da prescrição e da decadência.
- Aula 08 9. Do direito das obrigações: Das modalidades e efeitos.
- Aula 09 9. Adimplemento.
- Aula 10 9. Extinção e inadimplemento. Da cláusula penal e arras. Da transferência das obrigações. 13. Dos atos unilaterais.
- Aula 11 12. Dos contratos em geral: Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Interpretação. Classificação. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato.
- Aula 12 13. Dos Contratos em espécie. – parte 01
- Aula 13 13. Dos Contratos em espécie. – parte 02
- Aula 14 13. Dos Contratos em espécie. – parte 03
- Aula 15 10. Responsabilidade civil: Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Culpa, dano, antijuridicidade e nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade e excludentes de antijuridicidade. Dano moral e material. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. 11. Do enriquecimento sem causa. – parte 01
- Aula 16 10. Responsabilidade civil – parte 02
- Aula 17 14. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse.
- Aula 18 14. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Da laje. – propriedade plena
- Aula 19 14. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Da laje. – propriedade limitada
- Aula 20 14. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese.
- Aula 21 15. Do direito de família: Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Das relações de parentesco. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial.
- Aula 22 15. Dos alimentos. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela, da toma de decisão apoiada e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental.
- Aula 23 16. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima.
- Aula 24 16. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha.
- Aula demo 17. Registros Públicos: Registro Civil das Pessoas Naturais.
- Aula 01 17. Registros Públicos: Registro de imóveis.
- Aula 02 14. Do condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Do condomínio em multipropriedade. Novas formas de propriedade condominial. Incorporação.
- Aula 03 14. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano.
- Aula 04 Estatuto da Cidade.
