Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado.
- Aula 01 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais.
- Aula 02 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
- Aula 03 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
- Aula 04 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade.
- Aula 05 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos.
- Aula 06 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios.
- Aula 07 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Aula 08 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- Aula 09 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU).
- Aula 10 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares.
- Aula 11 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional.
- Aula 12 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Aula 13 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública.
- Aula 14 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
- Aula 15 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos.
- Aula 16 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional.
- Aula 17 15 Ordem social.
- Aula demo 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
- Aula 01 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
- Aula 02 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 11.1.5 Lei no 11.107/2005 e Decreto no 6.017/2007 (consórcios administrativos). 11.2.7 Consórcios públicos.
- Aula 03 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1 Serviços sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público.
- Aula 04 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder.
- Aula 05 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa.
- Aula 06 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei no 14.133/2021. 10.1.2 Lei no 8.666/1993. 10.1.3 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.4 Decreto no 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). 10.1.5 Lei no 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação). 10.1.6 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.3 Objeto e finalidade. 10.2.4 Destinatários. 10.2.5 Princípios. 10.2.6 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.7 Modalidades. 10.2.8 Tipos. 10.2.9 Procedimento. 10.2.10 Anulação e revogação. 10.2.11 Sanções administrativas.
- Aula 07 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei no 14.133/2021. 11.1.2 Lei no 8.666/1993. 11.1.3 Decreto no 6.170/2007. 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres.
- Aula 08 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei no 8.987/1995. 8.1.2 Lei no 11.079/2004 (parceria público-privada). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários.
- Aula 09 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres.
- Aula 10 14.1.1 Lei no 8.112/1990. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência.
- Aula 11 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.2.1 Conforme a origem. 12.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 12.2.3 Conforme a amplitude. 12.3 Controle exercido pela administração pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial.
- Aula 12 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei no 8.429/1992. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
- Aula 13 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
- Aula 14 6 Processo administrativo. 6.1 Lei no 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
- Aula 15 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular.
- Aula 16 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação.
- Aula demo 2. Direito Eleitoral. 2.1. Conceito e fundamentos; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral
- Aula 01 4 Direitos políticos. 4.1 Aquisição, perda e suspensão. 4.2 Sufrágio. 4.3 A liberdade do voto. 5 Eleição, plebiscito e referendo. 5.1 Características essenciais e fiscalização9.2 Partidos políticos.
- Aula 02 6.8 Código Eleitoral. 6.9 Disposições Gerais e Transitórias do Código Eleitoral.
- Aula 03 6 Justiça Eleitoral. 6.1 Órgãos, competência
- Aula 04 6 Justiça Eleitoral. 6.1 Órgãos, competência, composição e hierarquia. 6.2 Tribunal Superior Eleitoral. 6.3 Consulta e poder normativo. 6.4 Tribunais Regionais Eleitorais. 6.5 Juízes eleitorais. 6.6 Juntas eleitorais. 6.7 Servidores da Justiça Eleitoral: princípios, forma e competência legislativa. 1 O Ministério Público no Direito Eleitoral. 1.1 Princípios institucionais, prerrogativas, designação dos promotores eleitorais. 1.2 Organização e atribuições. 1.3 Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Conflito de atribuições. 1.4 Impedimentos do promotor eleitoral. 1.5 Regime disciplinar dos promotores eleitorais. 1.6 Polícia Judiciária Eleitoral.
- Aula 05 7.3 Alistamento eleitoral e seu processamento: atos efeitos da inscrição; segunda via; transferência. 7.4 Alistamento obrigatório e facultativo. 7.5 Alistáveis e inalistáveis. 7.6 Fiscalização e encerramento do processo de alistamento
- Aula 06 7.7 Cancelamento e exclusão do eleitor. 7.8 Domicílio eleitoral. 8 Registro de candidatos.
- Aula 07 8.2 Elegibilidade,inelegibilidades e incompatibilidades.
- Aula 08 9.2 Partidos políticos. 9.2.1 Normas de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres. 9.2.3 Lei dos Partidos Políticos. 9.6 Filiação partidária. 9.7 Fidelidade partidária. 9.8 Aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas.
- Aula 09 5.2 Sistema majoritário e proporcional. 8.1 Convenção partidária, processo, ação de impugnação, cancelamento e substituição de candidato. O procedimento eletivo e suas diferentes fases. 7.1 Normas de regência: constitucionais, legais e regulamentares. Lei nº 9.504/1997
- Aula 10 9.4 Direito de resposta. 9.5 Pesquisas eleitorais. 9.6 Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. 13 Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. 14 Caracterização e meios de coibição do abuso de poder nas eleições. 15 Uso indevido. 16 Desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. 17 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 18 Captação ilícita de votos. 19 Atos de improbidade administrativa.
- Aula 11 9.3 Propaganda eleitoral, política e partidária.
- Aula 12 5.3 Quociente eleitoral e partidário. 5.4 Votos válidos. 9 Garantias eleitorais. 9.1 Definição e espécies
- Aula 13 20 Ação de impugnação de mandato eletivo. 21 Perda do mandato
- Aula 14 10 Recursos eleitorais. 10.1 Normatização constitucional, espécies, prazos, competência, legitimidade, processamento e preclusão. 10.2 Recurso contra a diplomação. 10.3 Recursos no tribunal superior. 10.4 Recursos previstos no Código Eleitoral. 11 Investigação Judicial Eleitoral. 12 Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/1997).
- Aula 15 1.7 Crimes eleitorais. 1.7.1 Classificação dos crimes. 1.8 Processo penal eleitoral. 2 Ação penal eleitoral. 2.1 Competência, rito processual e prazos. 2.2 Recursos criminais. 3 Multas eleitorais. 3.1 Cominação, aplicação e execução. Medidas administrativas e judiciais.
- Aula 16 Resumo Compilado
- Aula demo 1 Sistema Tributário Nacional.
- Aula 01 1.1 Princípios do direito tributário.
- Aula 02 1.2 Limitações do poder de tributar. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie.
- Aula 03 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa.
- Aula 04 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições
- Aula 05 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal de 1988. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 6 Obrigação tributária. 6.1 Obrigação principal e acessória. 6.2 Fato gerador. 6.3 Sujeito ativo. 6.4 Sujeito passivo. 6.5 Solidariedade. 6.6 Capacidade tributária. 6.7 Domicílio tributário. 6.8 Responsabilidade tributária. 6.9 Responsabilidade dos sucessores. 6.10 Responsabilidade de terceiros. 6.11 Responsabilidade por infrações. 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário
- Aula 07 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário.
- Aula 08 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas.
- Aula 09 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 12.6 Conselhos de contribuintes. 12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 14 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
- Aula 10 13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal. 13.2 Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública.
- Aula 11 9 Impostos da União. 9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas.
- Aula 12 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. 10.2 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. 10.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
- Aula 13 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. 11.4 Lei Complementar nº 116/2003 (dispõe sobre o ISSQN).
- Aula demo 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço.
- Aula 01 2. Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
- Aula 02 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2. Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 2. Pessoas naturais. 2.3 Personalidade. 3. Pessoas Juridicas. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade.
- Aula 04 4. Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 20.6 Bem de família.
- Aula 05 5. Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade. 7. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9. Prova do fato jurídico.
- Aula 06 6.7 invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação
- Aula 07 8. Prescrição e decadência.
- Aula 08 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos. 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias.
- Aula 09 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações.
- Aula 10 10.18 Inadimplemento das obrigações. 12. Atos unilaterais.
- Aula 11 11. Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção.
- Aula 12 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
- Aula 13 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
- Aula 14 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
- Aula 15 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica.
- Aula 16 17. Posse.
- Aula 17 18.8 Direito do promitente comprador.
- Aula 18 18. Direitos reais. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Propriedade. 18.3 Superfície. 18.4 Servidões. 18.5 Usufruto. 18.6 Uso. 18.7 Habitação. 19. Direitos reais de garantia. 19.1 Características. 19.2 Princípios. 19.3 Penhor, hipoteca e anticrese.
- Aula 19 20. Direito de família. 20.1 Casamento. 20.3 Regime de bens entre os cônjuges. 20.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 20.7 União estável. 20.8 Concubinato.
- Aula 20 20. Direito de família.20.2 Relações de parentesco.. 20.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 20.5 Alimentos. 20.9 Tutela. 20.10 Curatela.
- Aula 21 21. Direito das sucessões. 21.1 Sucessão em geral. 21.2 Sucessão legítima. 21.3 Sucessão testamentária. 21.4 Inventário e partilha.
- Aula 22 21. Direito das sucessões. 21.1 Sucessão em geral. 21.2 Sucessão legítima. 21.3 Sucessão testamentária. 21.4 Inventário e partilha.
- Aula 00 16. Direito de empresa. 16.1 Empresário. 16.2 Empresa individual.
- Aula 01 3.13 Responsabilidade dos sócios. 14 Responsabilidade civil. 16.3 Sociedade. 16.4 Estabelecimento. 16.5 Institutos complementares.
- Aula 02 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 15 Preferências e privilégios creditórios.
- Aula demo 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis.1.21 Livro complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias
- Aula 01 1.2 Função jurisdicional.
- Aula 02 3. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional
- Aula 03 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação.
- Aula 04 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão.
- Aula 05 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
- Aula 06 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública.
- Aula 07 1.7 Litisconsórcio.
- Aula 08 1.8 Intervenção de terceiros.
- Aula 09 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos.
- Aula 10 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa.
- Aula 11 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais.
- Aula 12 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação
- Aula 13 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento.
- Aula 14 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Provas
- Aula 15 1.16.10 Provas (em espécie).
- Aula 16 1.16.11 Sentença. 1.16.15 Liquidação.
- Aula 17 1.16.11 Coisa Julgada
- Aula 18 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária
- Aula 19 1.19 Processos de execução (parte1)
- Aula 20 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições gerais. 1.16.14 Cumprimento.
- Aula 21 1.19 Processos de execução (parte 2 ) Espécies
- Aula 22 1.19 Processos de execução (parte 3 ) Defesa do executado
- Aula 23 Precedentes Judiciais
- Aula 24 6 Reclamação constitucional
- Aula 25 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais
- Aula 26 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa.
- Aula 27 Resumão
- Aula 28 Resolução de Questões do Ministério Público
- Aula demo 1 Fontes do direito penal; 2 Aplicação da lei penal: a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; interpretação da lei penal; analogia.
- Aula 01 Conflito aparente de normas penais. Pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena.
- Aula 02 Princípios aplicáveis ao direito penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Irretroatividade da lei penal.
- Aula 03 3 Crime. teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relevância da omissão; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição);
- Aula 04 Relação de causalidade; superveniência de causa independente. Ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; descriminantes putativas.
- Aula 05 Culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão; coação irresistível e obediência hierárquica. 4 Imputabilidade penal.
- Aula 06 9 Punibilidade e causas de extinção.
- Aula 07 9 Punibilidade e causas de extinção (Prescrição).
- Aula 08 Crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível. 5 Concurso de pessoas.
- Aula 09 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional;
- Aula 10 Concurso de crimes; 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança.
- Aula 11 Efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.
- Aula 12 8 Ação penal. 3.1 Classificação dos crimes;
- Aula 13 10 Crimes contra a pessoa (Crimes Contra a Vida).
- Aula 14 10 Crimes contra a pessoa (Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra).
- Aula 15 10 Crimes contra a pessoa (Dos Crimes Contra a Liberdade Individual).
- Aula 16 11 Crimes contra o patrimônio I.
- Aula 17 11 Crimes contra o patrimônio II.
- Aula 18 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família.
- Aula 20 17 Crimes contra a incolumidade pública.
- Aula 21 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública.
- Aula 22 20 Crimes contra a administração pública.
- Aula 23 20 Crimes contra a administração pública.
- Aula demo Introdução [1 Processo penal brasileiro. Processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 23 Disposições Gerais do Código de Processo Penal 5.5 Tipos de processo penal.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial [4 – Fase pré-processual. 4.1 Inquérito policial. 5.4 Pretensão punitiva.]
- Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto [6 Ação penal. 7 Ação civil ex delicto.]
- Aula 03 Jurisdição e Competência [5.1 Elementos identificadores da relação processual. 8 – Jurisdição e competência.]
- Aula 04 Teoria geral das provas
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante
- Aula 08 Prisão preventiva
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória [12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.]
- Aula 10 Questões e processos incidentes [9 – Questões e processos incidentes.]
- Aula 11 ujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais [13 Citações e intimações. 11 Sujeitos do Processo.]
- Aula 12 Processo e Procedimento (parte 1 – ordinário/sumário) [5.2 Formas do procedimento.15 Procedimentos. 15.1 Processo comum.[5 Processo, procedimento e relação jurídica processual.]
- Aula 13 Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo [15.2 Processos especiais]
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri)
- Aula 15 Sentença Penal e Coisa Julgada [14 Atos processuais e atos judiciais]
- Aula 16 Nulidades [18 Nulidades.]
- Aula 17 Teoria Geral dos Recursos [19 Recursos em geral.]
- Aula 18 Recursos em espécie [17 Prazos. 17.1 Características, princípios e contagem.]
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação [20 Habeas corpus e seu processo.]
- Aula 20 (Somente em videoaula) AULAS EXTRAS [Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso]
- Aula demo 21 Lei no 8.072/1990 (delitos hediondos). 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.
- Aula 01 16 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (juizados especiais cíveis e criminais).
- Aula 02 25 Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Aula 03 24 Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura).
- Aula 04 22 Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
- Aula 05 32 Crimes contra o meio ambiente (Lei no 9.605/1998).
- Aula 06 31 Decreto-lei no 3.688/1941 (contravenções penais).
- Aula 07 30 Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
- Aula 08 12.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária).
- Aula 09 26 Lei no 12.850/2013 (organização criminosa). 10.1 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica).
- Aula 10 29 Lei no 9.503/1997 (crimes de trânsito).
- Aula 11 23 Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade). 37 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/1989).
- Aula 12 27 Lei no 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).
- Aula 13 5.2 Ilícito penal tributário. 13.3 Crimes contra a ordem tributária. 16.4 Lei nº 8.137/1990. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor.
- Aula 14 35 Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003). – 15.3 Lei nº 8.038/1990 — normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
- Aula 15 36 Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990).
- Aula 16 34 Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
- Aula 17 33 Lei no 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). – 28 Pacto de São José e Decreto no 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
- Aula demo 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos.
- Aula 01 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais.
- Aula 02 2 Ação civil pública. 8 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 8.1 Competência. 8.2 Ônus da prova. 8.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 8.4 Legitimidade ativa e passiva. 8.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 8.6 Litisconsórcio e assistência. 8.7 Conexão, continência e litispendência . 8.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais
- Aula 03 2 Ação civil pública. (parte 2) 8.8 Liminares e recursos. 8.9 Multas.. 8.11 Sentença. 8.12 Desistência e renúncia do recurso. 8.12.1 Efeitos. 8.12.2 Desistência pelo Ministério Público. 8.13 Coisa julgada na ação coletiva. 8.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 8.15 Liquidação e execução da sentença. 8.16 Legitimados para a liquidação. 8.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 8.18 Responsabilidade e culpa. 8.19 Prescrição e decadência
- Aula 04 4. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recursos. Recomendações.
- Aula 05 2.2. Mandado de segurança (individual e coletivo)
- Aula 06 Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública
- Aula 07 14. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. (Controle de Constitucionalidade)
- Aula 08 2.4. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Aula 09 3 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
- Aula 10 6 Direito das pessoas com deficiência: Lei nº 7.853/1989, Decreto nº 3.298/1999, Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004, Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Aula 11 7 Defesa da ordem urbanística
- Aula 12 4 Proteção ao meio ambiente
- Aula 13 5 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 10.1 Resolução CNMP nº 230/2021
- Aula 14 3 Improbidade administrativa
- Aula demo 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo.
- Aula 01 1.4 Política Nacional de Relações de Consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas.
- Aula 03 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor. 4.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.
- Aula demo 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor‐pagador e usuário‐pagador, protetor recebedor, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró‐monumento, valorização sustentável.
- Aula 01 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. . 1.9 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Lei Complementar nº 140/2011. 1.5 Deveres ambientais. . 1.7 Função ambiental pública e privada. 1.8 Função social da propriedade
- Aula 02 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
- Aula 03 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução CONAMA nº 1/1986 (relatório de impacto ambiental – EIA‐RIMA). 4.7 Resolução CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). 4.8 Resolução CONAMA nº 378/2006 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).
- Aula 04 9 Espaços territoriais especialmente protegidos. 9.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 9.2 Lei nº 9.985/2000 (SNUC). 9.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.
- Aula 05 11 Responsabilidades. 11.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 11.2 Poluição. 11.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 11.4 Tutela processual. 11.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais 11.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 11.6 Lei nº 9.605/1998. 11.7 Decreto nº 6.514/2008.
- Aula 06 8 Recursos florestais. 8.1 Lei nº 12.651/2012. 8.2 Resoluções CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002. 8.3 Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas). 8.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal.
- Aula 07 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução CNRH nº 16, de 8 de maio de 2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
- Aula 08 6 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
- Aula 09 1.6 Instrumentos jurisdicionais. 1.6.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental
- Aula 10 10 Política urbana. 10.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 10.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. 10.3 Lei nº 10.257/2001.
- Aula 11 7 Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).
- Aula demo 1 Perfil constitucional. .1 Conceito e princípios. 1.2 Unidade e independência. 1.3 Autonomia funcional, administrativa e financeira. 1.4 Ramos do Ministério Público. 1.5 Chefia, escolha, nomeação e destituição. 1.6 Legislação infraconstitucional e iniciativa. 1.7 Garantias. 1.8 Vedações. 1.9 Funções institucionais. 1.10 A figura do ombudsman. 1.11 Ingresso na carreira.
- Aula 01 18.2 Lei Complementar Federal no 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
- Aula 02 2 Organização administrativa e funções dos órgãos de administração, execução e auxiliares. 3 Carreira. 3.1 Concurso, provimento, posse e exercício. 3.2 Estágio probatório e vitaliciamento. 3.3 Promoções. 3.4 Remoções. 3.5 Substituição por convocação. 3.6 Afastamentos. 3.7 Reintegração. 3.8 Reversão. 3.9 Aproveitamento. 3.10 Readmissão. 4 Direitos e prerrogativas. Garantias do cargo. 5 Disciplina. 5.1 Deveres e vedações. 5.2 Impedimentos e suspeições. 5.3 Inspeção e correições. 5.4 Sanções; prescrição; sindicância; processo administrativo; recursos; revisão do processo administrativo; reabilitação. 6 Instrumentos de investigação e de atuação extrajudicial. 6.1 Audiências públicas, abertura e instrução de procedimentos; inspeções; expedição de notificações, recomendações e requisições. 7 Termo de ajustamento de conduta. 7.1 Fiscalização do cumprimento e execução judicial. 8 A evolução dos meios de proteção e promoção dos direitos fundamentais e as funções extrajudiciais e judiciais do
- Aula 03 10 Litisconsórcio entre ministérios públicos. 11 O Conselho Nacional doMinistério Público (CNMP).
- Aula 04 18.3 Lei Complementar Estadual no 127/2020 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins).
- Aula demo 9.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 9.2 Imóvel rural. 9.2.1 Conceito e classificação — Constituição Federal de 1988 e Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
- Aula 01 9.3 Lei nº 8.629/1993 (Reforma Agrária).
- Aula 02 9.4 Processo de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária (Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996)
- Aula 03 9.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.969/1981).
- Aula demo 24. Lei no 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 24.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
- Aula 01 22. Lei no 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano).
- Aula 02 23. Lei no 6.015/1973 (registros públicos). 23.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 23.2 Procedimento de dúvida.
- Aula 03 9.2.2 Título V da Lei n 6.015/1973. Do Registro de Imóveis.
- Aula 04 17. Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de dados – LGPD)
- Aula demo 1 Natureza jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. 4 Da assistência. Da assistência material. Assistência à saúde. Da assistência jurídica. Da assistência educacional. Assistência social. Da assistência religiosa. Da assistência ao egresso.
- Aula 01 6 Dos deveres, dos direitos e da disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento disciplinar. Do condenado e do internado. Da classificação. 5 Trabalho. Do trabalho interno. Do trabalho externo.
- Aula 02 7 Dos órgãos da execução penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 8 Dos estabelecimentos penais. Da penitenciária. Da colônia agrícola, industrial ou similar. Da casa do albergado. Do centro de observação. Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Da cadeia pública.
- Aula 03 9 Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Dos regimes. Da soma e unificação de penas. Da progressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da remoção do preso. Da monitoração eletrônica. Da detração e remição da pena. Da remoção do preso. Da monitoração eletrônica.
- Aula 04 Das penas restritivas de direitos. Da prestação de serviços à comunidade. Da limitação de fim de semana. Da interdição temporária de direitos. Da suspensão condicional. Da pena de multa. Da declaração de extinção da pena.
- Aula 05 10 Da execução das medidas de segurança. Da cessação da periculosidade. Lei no 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial no 1/2014 (institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria do MS/GM no 94/2014 (institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 11 Dos incidentes de execução. Das conversões. Do excesso ou desvio. Do indulto e comutação de pena.
- Aula demo 1 Criança e adolescente. 1.1 Antecedentes históricos. 1.2 Inserção constitucional. 1.3 Princípio da prevenção especial.
- Aula 01 1.4 Direitos fundamentais da criança e do adolescente.
- Aula 02 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atribuições. 3.3 Competência. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Medidas específicas de proteção. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 2 Política e organização do atendimento. 2.1 Linhas de ação e da política de atendimento. 2.2 Linhas de ação e diretrizes. 2.3 Municipalização e descentralização. 2.4 Participação da cidadania e conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de atendimento.
- Aula 03 4.3 Colocação em família substituta. 7 Prática do ato infracional. 8 Acesso à Justiça. 8.1 A Justiça da infância e da juventude. 8.2 Princípios gerais. 8.3 Competência. 8.4 Serviços auxiliares. 6 Direito à convivência familiar. 6.1 Família natural e família substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoção. 6.5 Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em família substituta. 9 Procedimentos. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Perda e suspensão do poder familiar. 9.3 Destituição da tutela. 9.4 Colocação em família substituta. 9.5 Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. 9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Crimes e infrações administrativas.
- Aula 04 7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3 Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7 Remissão
