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Conteúdo programático
DIREITO ADMINISTRATIVO: DO DIREITO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS PARA CONCEITUAÇÃO. OBJETO. FONTES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. CODIFICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO. RELAÇÕES COM OS OUTROS RAMOS DO DIREITO. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. DO SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. CONCEITO, ELEMENTOS E PODERES DO ESTADO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. CONCEITO. NATUREZA E FINS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO. DA PESSOA ADMINISTRATIVA. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES. AÇÃO E OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. EXCESSOS E DESVIOS. USO E ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. DOS PODERES ADMINISTRATIVOS. CLASSIFICAÇÃO E CONCEITOS. LIMITES DOS PODERES ADMINISTRATIVOS. DO PODER DE POLÍCIA. – FUNDAMENTO, EXTENSÃO E LIMITES. ATRIBUTOS E INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCEITO. REQUISITOS E ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DO FATO ADMINISTRATIVO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DA CLASSIFICAÇÃO E DAS ESPÉCIES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ESPÉCIES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DA LICITAÇÃO. CONCEITO, FINALIDADE, PRINCÍPIOS E OBJETO. OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. MODALIDADES, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS. FASES DA LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E RECURSOS CABÍVEIS. DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPLICAÇÕES DE ORDEM PENAL. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCEITO, CARACTERES JURÍDICOS, PECULIARIDADES E INTERPRETAÇÃO. NORMA, ELEMENTOS INSTRUMENTAIS, CLÁUSULAS, GARANTIAS E EXECUÇÃO. EXTINÇÃO, PRORROGAÇÃO E A RENOVAÇÃO. DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CAUSAS JUSTIFICADORAS. TEORIA DE IMPREVISÃO. FATO DO PRÍNCIPE E FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO. ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS. DO SERVIÇO PÚBLICO. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS, MEIOS UTILIZADOS E PRINCÍPIOS. SERVIÇO CENTRALIZADO, SERVIÇO DESCENTRALIZADO E SERVIÇO DESCONCEITUADO. NORMA DE NATUREZA REGULAMENTAR E DE ORDEM CONTRATUAL. EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E SUA REGULAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. REVERSÃO DE BEM. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO. DO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE E DOMÍNIO PATRIMONIAL. BENS PÚBLICOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS. TERRAS PÚBLICAS: ORIGEM, CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. ÁGUAS PÚBLICAS: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. DO TOMBAMENTO E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL. DA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO – CONCEITO E REQUISITOS DA CF/88. MODALIDADES DE DESAPROPRIAÇÃO. REQUISIÇÕES MILITARES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ZONAS FORTIFICADAS. DO CONTROLE GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCEITO. TIPOS E FORMAS DE CONTROLE. MEIOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DO CONTROLE INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCEITO. PRINCÍPIOS DE PROCESSO E SUAS FASES. MODALIDADES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DO CONTROLE EXTERNO. CONTROLE LEGISLATIVO. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE JUDICIÁRIO. SISTEMAS DE JURISDIÇÃO. CONTROLE ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM JUÍZO. A INTERVENÇÃO DO MP. DOS SERVIDORES PÚBLICOS (PARTE I). CLASSIFICAÇÃO. CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. DOS REGIMES JURÍDICOS. CRIAÇÃO, PROVIMENTO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. DOS SERVIDORES PÚBLICOS (PARTE II). ACUMULAÇÕES DE CARGOS; EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. DIREITOS, DEVERES E VANTAGENS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCEITO. A CULPA E O RISCO ADMINISTRATIVOS. MODALIDADES E EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR ATOS ADMINISTRATIVOS. DANOS POR AÇÃO E POR OMISSÃO DO ESTADO. DANO INDENIZÁVEL. REPARAÇÃO DO DANO. DA RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS E POR ATOS JUDICIAIS.
DIREITO CIVIL: 1. Associações e Fundações. Negócios Jurídicos / 2. Negócios Jurídicos. Contratos.
DIREITO PENAL: PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS. CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PENAL. CONCEITO DE CRIME E CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES. CONCEITO E TEORIAS DA CONDUTA. CRIME DOLOSO. CRIME CULPOSO. CRIME PRETERDOLOSO. TIPICIDADE. ERRO DE TIPO. CRIMES OMISSIVOS. RESULTADO. NEXO CAUSAL. CONCAUSAS. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TEORIA DA ANTIJURIDICIDADE. CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE. EXCESSO. DESCRIMINANTES PUTATIVAS. TEORIA GERAL DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES: AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. ITER CRIMINIS. CRIME TENTADO E CONSUMADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ E CRIME IMPOSSÍVEL. PENA. APLICAÇÃO DA PENA. MEDIDA DE SEGURANÇA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DIREITO PENAL MILITAR: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR: LEI PENAL MILITAR NO TEMPO E NO ESPAÇO. CONCEITO DE CRIME MILITAR. TEORIA GERAL DO CRIME MILITAR. FATO TÍPICO. CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES. ILICITUDE. CULPABILIDADE. ERRO JURÍDICO PENAL MILITAR. ITER CRIMINIS. CONCURSO DE PESSOAS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO INJUSTO PENAL MILITAR. SURSIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENAS ACESSÓRIAS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS. CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU A DISCIPLINA MILITAR. CRIMES CONTRA O SERVIÇO OU O DEVER MILITAR. CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES PATRIMONIAIS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR.
DIREITO PROCESSUAL MILITAR: INTRODUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MILITAR. AÇÃO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITOS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTOS. PRISÕES CAUTELARES. LIBERDADE PROVISÓRIA E MENAGEM. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. QUESTÕES PREJUDICIAIS. NULIDADES. DA PROVA NO PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSOS. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL.
LEI ORGÂNICA DO MPU: LEI COMPLEMENTAR 75/93: ARTIGOS 1º AO 36; 116 AO 148.
ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ARTIGOS 122 A 124. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (LEI 8457/92): ARTIGOS 1º AO 19.
DIREITO CONSTITUCIONAL: ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO. PODER LESGISLATIVO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. DIREITOS FUNDAMENTAIS.
DIREITOS HUMANOS: TEORIA GERAL. AFIRMAÇÃO HISTÓRICA. DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INCORPORAÇÃO E STATUS JURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROGRAMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÕES DA ONU SOBRE ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E CONTRA A MULHER.
DIREITO INTERNACIONAL PENAL: CONCEITO. FONTES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. PRINCIPIO. RELAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO INTERNACIONAL. ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. ESTATUTO DE ROMA. CRIME DE GENOCÍDIO.CRIMES CONTRA A HUMANIDADE. CRIMES DE GUERRA. CRIME DE AGRESSÃO. OBRIGAÇÃO ESTATAL.JURISDIÇÃO UNIVERSAL. IMPEDIMENTOS DAS LEGISLAÇÕES NACIONAIS FRENTE AO ESTATUTO DE ROMA. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO. COMISSÕES DA VERDADE. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DE NUREMBERG. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA O EXTREMO ORIENTE. TRIBUNAIS “AD HOC” PARA EX-IUGUSLAVIA E RUANDA. MECANISMO RESIDUAL PARA OS TRIBUNAIS “AD HOC”. TRIBUNAIS INTERNACIONALIZADOS. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TPI. COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO DO TPI. ADIAMENTO DO INQUÉRITO E ADMISSIBILIDADE NO TPI. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E MILITAR HIERÁRQUICA. IRRELEVÂNCIA DE OFICIAL E ANALISAR DOLO E CULPA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE ERRO DE FATO; DIREITO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E GARANTIAS PROCESSUAIS. INVESTIGAÇÃO E PROCESSO NO TPI. JULGAMENTO E PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO. INFRAÇÕES CONTRA O TPI. TIPOS, APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS NO TPI. RECURSO E REVISÃO NO TPI. COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO DE COOPERAR DOS ESTADOS. EXTRADIÇÃO, ENTREGA E PRISÃO PREVENTIVA NO TP.
DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO: CONCEITO. VERTENTES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. FONTES. PRINCÍPIOS .DIREITO CONSUETUDINÁRIO. ATO CONVENCIONAIS. INTERAÇÕES E DIFERENÇAS: DIH, DIDH, DUF. O BRASIL E O DIH. PESSOAS PROTEGIDAS. PESSOAS FORA DE COMBATE. BENS PROTEGIDOS. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS. OBJETIVOS MILITARES. ATAQUES PROIBIDOS. A PARTICIPAÇÃO DIRETA NAS HOSTILIDADES. MÉTODOS DE COMBATE PROIBIDOS. ANÁLISE NOVAS ARMAS E NOVAS TECNOLOGIAS. ARMAS DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. MEDIDAS DE PRECAUÇÃO. FERIDOS. DOENTES. NÁUFRAGOS. PESSOAL SANITÁRIO E RELIGIOSO. UNIDADES E MEIOS DE TRANSPORTES SANITÁRIOS. EMBLEMAS DISTINTIVOS. PESSOAS DESAPARECIDAS E FALECIDAS. ESTATUTO DO COMBATENTE E DO PRISIONEIRO DE GUERRA. PESSOAS QUE TOMAM PARTE NAS HOSTILIDADES. ESPIÕES E MERCENÁRIOS. INÍCIO DO CATIVEIRO E FIM DO CATIVEIRO. INTERNAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA. SANÇÕES PENAIS E DISCIPLINARES. DEFINIÇÃO DE CIVIL E POPULAÇÃO CIVIL. PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO CIVIL. TERRITÓRIOS OCUPADOS. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. TRATAMENTO DOS DETIDOS. INTERNAMENTO E RESIDÊNCIA FIXA. TRATAMENTO DOS INTERNADOS. BENS PROTEGIDOS: PROTEÇÃO GERAL E ESPECIAL. BENS CULTURAIS E RELIGIOSOS. BENS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO CIVIL. PROTEÇÃO DE INSTALAÇÕES CONTENDO FORÇAS PERIGOSAS. REFUGIADOS, PESSOAS DESLOCADAS E APÁTRIDAS. MULHERES, CRIANÇAS E JORNALISTAS. GARANTIAS FUNDAMENTAIS E ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA. CONFLITOS ARMADOS NÃO-INTERNACIONAIS (CANI). INTENSIDADE DAS HOSTILIDADES. GRAU DE ORGANIZAÇÃO DOS AGENTES NÃO ESTATAIS. TRATAMENTO HUMANO E CONDUTAS PROIBIDAS. FERIDOS. DOENTES. NÁUFRAGOS. A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR E FAZER RESPEITAR. DIFUSÃO DO DIH E POTÊNCIAS PROTETORAS. COMISSÃO INTERNACIONAL PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. REPRESS. OMISSÕES E DEVERES DOS COMANDANTES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONCEITO E NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE PAZ DA ONU. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAS OP MNT PAZ DA ONU. EVOLUÇÃO DAS OP MNT PAZ DA ONU. O DIH E AS DAS OP MNT PAZ DA ONU. A RESPONSABILIDADE PENAL INTEGRANTE DE OP MNT PAZ. A INVESTIGAÇÃO DE CRIMES EM OP MNT PAZ DA ONU. PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM OP MNT PAZ DA ONU.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR: PRINCÍPIOS REGULADORES DA ATIVIDADE MILITAR. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E INATIVIDADE. EXCLUSÃO E AGREGAÇÃO. OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES. DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS MILITARES. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. SERVIÇO MILITAR. DO SERVIÇO MILITAR. CÍRCULOS HIERÁRQUICOS NAS FORÇAS ARMADAS. ORDENAÇÃO DA AUTORIDADE POR POSTOS E GRADUAÇÕES. A VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES. REGULAMENTOS DISCIPLINARES. DA ESFERA E COMPETÊNCIA PARA PUNIR. DOS RECURSOS E HABEAS CORPUS EM PUNIÇÕES DISCIPLINARES. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONSELHO DE DISCIPLINA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: NORMAS FUNDAMENTAIS. INTERVENÇÃO DO MP. LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. RECURSOS.
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: LEI DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. TERRORISMO. LEI DE CRIMES HEDIONDOS. CRIME ORGANIZADO. LEI MARIA DA PENHA.
PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019): ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL. LEI 12.850/13: ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES HEDIONDOS. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. ALTERAÇÕES NO TRIBUNAL DO JURI. ALTERAÇÃO NO CAPÍTULO DAS PRISÕES. JUIZ DE GARANTIAS. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. RDD. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDA TEMPORÁRIA. LIVRAMENTO: LIMITE DAS PENAS E MULTA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CADEIA DE CUSTÓDIA. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMANTE DO BEM. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME ORGANIZADO. ALTERAÇÃO DA LEI 10.826/03.
