PC RR – Polícia Civil do Estado de Roraima – Conhecimentos Básicos para os Cargos de Médico Legista, Odonto-Legista e Perito Criminal de Polícia Civil (Várias Especialidades) (Pós-Edital) Gran Cursos 2023

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Descrição

1. Curso baseado no Edital nº 2 – PCRR/SEGAD, DE 31 DE MARÇO DE 2022 2. Serão abordados os tópicos relevantes (não necessariamente todos) a critério do professor. 3. Carga horária prevista: 787 videoaulas, aproximadamente. 4. Material de apoio personalizado: – audioaulas; – resumos (produzido e organizado em conformidade com cada videoaula); – slides para acompanhamento das videoaulas. AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo; 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Não serão ministrados em PDF: Noções de Direito Administrativo: iii. Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos.

Conteúdo deste curso

Noções de Direito Constitucional


i Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
a. Princípios fundamentais.

  • 1 – Princípios Fundamentais
  • 2 – Princípios Fundamentais II
  • 3 – Princípios Fundamentais III
  • 4 – Princípios Fundamentais IV


iii. Direitos e garantias fundamentais.
a. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.

  • 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  • 2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  • 3 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais III
  • 4 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais IV
  • 5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • 6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  • 7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  • 8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  • 9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  • 10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  • 11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  • 12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  • 13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  • 14 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  • 15 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  • 16 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  • 17 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  • 18 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
  • 19 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Aula Resumo
  • 20 – Remédios Constitucionais
  • 21 – Remédios Constitucionais II
  • 22 – Remédios Constitucionais III
  • 23 – Remédios Constitucionais IV
  • 24 – Remédios Constitucionais V
  • 25 – Remédios Constitucionais VI
  • 26 – Direitos Sociais
  • 27 – Direitos Sociais II
  • 28 – Direitos Sociais III
  • 29 – Direitos Sociais IV
  • 30 – Nacionalidade
  • 31 – Nacionalidade II
  • 32 – Direitos Políticos
  • 33 – Direitos Políticos II
  • 34 – Partidos Politicos
  • 35 – Emenda 115/ 2022: Artigo 5º, LXXIX
  • 36 – Emenda 114/2021: Artigo 6º, Parágrafo Único
  • 37 – Emenda 117/2022: Artigo 17, Parágrafos 7º E


iv. Organização político-administrativa do Estado.

  • 1 – Organização Politica
  • 2 – Organização Politica II
  • 3 – Organização Politica III
  • 4 – Organização Politica IV
  • 5 – Organização Politica V
  • 6 – Organização Politica VI
  • 7 – Organização Politica VII
  • 8 – Organização Politica VIII
  • 9 – Organização Politica IX
  • 10 – Organização Politica X
  • 11 – Organização do Estado
  • 12 – Organização do Estado – Municípios
  • 13 – Organização do Estado – Municípios II
  • 14 – Organização do Estado – Municípios III
  • 15 – Organização do Estado – Aula Resumo
  • 16 – Emendas 115/2022 e 118/2022: Artigo 21, Incisos XXIII e XXVI


v. Administração Pública.

  • 1 – Administração Pública: Artigo 37
  • 2 – Administração Pública: Artigo 37 II
  • 3 – Administração Pública: Artigo 37 III
  • 4 – Administração Pública: Artigo 37 IV
  • 5 – Administração Pública: Artigo 38
  • 6 – Administração Pública: Artigo 39
  • 7 – Administração Pública: Artigo 40
  • 8 – Administração Pública: Artigo 40 II
  • 9 – Administração Pública: Artigo 40 III e 41
  • 10 – Administração Pública – Aula Resumo


vi. Poder executivo: estrutura, funcionamento e atribuições

  • 1 – Poder Executivo
  • 2 – Poder Executivo II
  • 3 – Poder Executivo III
  • 4 – Poder Executivo IV
  • 5 – Poder Executivo V


vii. Poder legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições.

  • 1 – Poder Legislativo
  • 2 – Poder Legislativo II
  • 3 – Poder Legislativo III
  • 4 – Poder Legislativo IV
  • 5 – Poder Legislativo V
  • 6 – Poder Legislativo VI
  • 7 – Poder Legislativo VII
  • 8 – Poder Legislativo VIII
  • 9 – Poder Legislativo IX
  • 10 – Poder Legislativo X
  • 11 – Poder Legislativo XI
  • 12 – Poder Legislativo XII – Aula Resumo


viii. Poder judiciário. estrutura, funcionamento e atribuições.

  • 1 – Poder Judiciário
  • 2 – Poder Judiciário II
  • 3 – Poder Judiciário III
  • 4 – Poder Judiciário IV
  • 5 – Poder Judiciário V
  • 6 – Poder Judiciário VI
  • 7 – Poder Judiciário VII
  • 8 – Poder Judiciário VIII
  • 9 – Poder Judiciário IX
  • 10 – Poder Judiciário X
  • 11 – Poder Judiciário XI


ix. Organização da segurança pública.

  • 1 – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Da Segurança Pública
  • 2 – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Da Segurança Pública II


x. Ordem social.
xi. Seguridade social.

  • 1 – Ordem Social: Da Seguridade Social
  • 2 – Ordem Social: Da Seguridade Social II


xii. Meio ambiente.

  • 1 – Ordem Social: Do Meio Ambiente
  • 2 – Ordem Social: Do Meio Ambiente II


xiii. Família, criança, adolescente, idoso e índio.

  • 1 – Ordem Social: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem do Idoso


xiv. Constituição do Estado de Roraima.

  • 1 – Aspectos Gerais
  • 2 – Aspectos Gerais II
  • 3 – Princípios Fundamentais
  • 4 – Princípios Fundamentais II
  • 5 – Direitos e Garantias Fundamentais
  • 6 – Organização Político – Administrativa – Aspectos Gerais
  • 7 – Organização Político – Administrativa – Competências Administrativas
  • 8 – Organização Político – Administrativa – Bens
  • 9 – Organização Político – Administrativa – Competências Legislativas
  • 10 – Organização Político – Administrativa – Municípios
  • 11 – Organização Político – Administrativa – Municípios II
  • 12 – Organização Político – Administrativa – Administração Pública
  • 13 – Organização Político – Administrativa – Administração Pública II
  • 14 – Organização Político – Administrativa – Administração Pública III
  • 15 – Organização Político – Administrativa – Administração Pública IV
  • 16 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo
  • 17 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo II
  • 18 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo
  • 19 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo II
  • 20 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo III
  • 21 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo IV
  • 22 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo V
  • 23 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo VI
  • 24 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo VII
  • 25 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo VIII
  • 26 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo IX
  • 27 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo X
  • 28 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo XI
  • 29 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo XII
  • 30 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo XIII
  • 31 – Organização dos Poderes – Poder Legislativo XIV
  • 32 – Organização dos Poderes – Poder Executivo
  • 33 – Organização dos Poderes – Poder Executivo II
  • 34 – Organização dos Poderes – Poder Executivo III
  • 35 – Organização dos Poderes – Poder Executivo IV
  • 36 – Organização dos Poderes – Poder Executivo V
  • 37 – Organização dos Poderes – Poder Executivo VI
  • 38 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário
  • 39 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário II
  • 40 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário III
  • 41 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário IV
  • 42 – Organização dos Poderes – Poder Judiciário V
  • 43 – Organização dos Poderes – Funções Essenciais
  • 44 – Organização dos Poderes – Funções Essenciais II
  • 45 – Organização dos Poderes – Funções Essenciais III

Noções de Direito Administrativo


ii. Gestão da informação e de documentos.
iii. Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos.

  • 1 – Arquivo – Conceitos e Definições
  • 2 – Arquivo – Características dos Documentos de Arquivos
  • 3 – Arquivo – Arquivo e Biblioteca
  • 4 – Arquivo – Classificação de Arquivos e dos Documentos
  • 5 – Arquivo – Princípios Arquivísticos
  • 6 – Arquivo – Teoria das Três Idades
  • 7 – Arquivo – Teoria das Três Idades II
  • 8 – Arquivo – Instrumentos de Gestão Arquivística
  • 9 – Arquivo – Instrumentos de Gestão Arquivística II
  • 10 – Protocolo – Recebimento, Registro, Distribuição, Tramitação e Expedição de Documentos
  • 11 – Protocolo – Procedimentos Administrativos
  • 12 – Arquivamento – Rotinas de Arquivamento
  • 13 – Arquivamento – Métodos de Arquivamento
  • 14 – Arquivamento – Regras de Alfabetação
  • 15 – Gestão de Documentos – Implementação de Programas de Gestão de Documentos
  • 16 – Sistemas e Redes de Arquivo
  • 17 – Políticas Públicas Arquivísticas
  • 18 – Legislação de Acesso à Informação
  • 19 – Legislação de Acesso à Informação II
  • 20 – Legislação Arquivística Complementar


vi. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

  • 1 – Princípios da Administração Pública – Legalidade e Impessoalidade
  • 2 – Princípios da Administração Pública – Moralidade
  • 3 – Princípios da Administração Pública – Publicidade e Eficiência
  • 4 – Princípios da Administração Pública – Princípios Não – Expressos na Constituição
  • 5 – Princípios da Administração Pública – Princípios Não – Expressos na Constituição II
  • 6 – Princípios da Administração Pública – Princípios Não Expressos na Constituição III
  • 7 – Princípios da Administração Pública – Princípios Não Expressos na Constituição IV


vii. Atos administrativos.

  • 1 – Atos Administrativos – Conceitos
  • 2 – Atos Administrativos – Elementos ou Requisitos
  • 3 – Atos Administrativos – Elementos ou Requisitos II
  • 4 – Atos Administrativos – Elementos ou Requisitos III
  • 5 – Atos Administrativos – Elementos ou Requisitos IV
  • 6 – Atos Administrativos – Atributos dos Atos Administrativos
  • 7 – Atos Administrativos – Atributos dos Atos Administrativos II
  • 8 – Atos Administrativos – Classificação
  • 9 – Atos Administrativos – Classificação II
  • 10 – Atos Administrativos – Classificação III
  • 11 – Atos Administrativos – Classificação IV
  • 12 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
  • 13 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos II
  • 14 – Atos Administrativos – Convalidação


viii. Processo Administrativo Disciplinar.

  • 1 – Lei 9.784/99 – Introdução e Princípios
  • 2 – Lei 9.784/99 – Dos Direitos e Deveres dos Administrados
  • 3 – Lei 9.784/99 – Da Competência
  • 4 – Lei 9.784/99 – Instrução
  • 5 – Lei 9.784/99 – Motivação, Anulação Revogação e Convalidação
  • 6 – Lei 9.784/99 – Recurso e Revisão


ix. Poder hierárquico.
x. Poder disciplinar.
xi. Poder de polícia.
xii. Uso e abuso do poder.

  • 1 – Poderes Administrativos – Conceito
  • 2 – Poderes Administrativos – Poder Hierárquico
  • 3 – Poderes Administrativos – Poder Disciplinar
  • 4 – Poderes Administrativos – Poder Regulamentar
  • 5 – Poder de Polícia
  • 6 – Poder de Polícia – Atributos e Prescrição
  • 7 – Poderes Administrativos – Abuso de Poder


xiii. Responsabilidade civil do Estado.

  • 1 – Responsabilidade Civil do Estado – Conceito e Evolução
  • 2 – Responsabilidade Civil do Estado – Conceito e Evolução II
  • 3 – Responsabilidade Civil do Estado – Teoria do Risco Integral
  • 4 – Responsabilidade Civil do Estado – Responsabilidade Subjetiva
  • 5 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva – Responsabilidade do Poder Legislativo
  • 6 – Responsabilidade Civil do Estado – Responsabilidade do Poder Judiciário


xiv. Legislação Estadual:
a. Lei Complementar Estadual nº 053/2001 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima).

  • 1 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 2 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 3 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 4 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 5 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 6 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 7 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 8 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 9 – Estatuto dos Servidores de Roraima
  • 10 – Estatuto dos Servidores de Roraima


b. Lei Complementar Estadual nº 054/2001 e suas alterações (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências).

  • 1 – Lei Complementar Estadual nº 054/2001 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências)


c. Lei Complementar Estadual nº 055/2001 e suas alterações (Lei Orgânica da Polícia Civil).

  • 1 – Lei Complementar Estadual nº 055/2001 (Lei Orgânica da Polícia Civil)


d. Lei Complementar Estadual nº 268/2018 (Dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Polícia Civil).

  • 1 – Lei Complementar Estadual nº 268/2018 (Dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Polícia Civil)
  • 2 – Lei Complementar Estadual nº 268/2018 (Dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Polícia Civil)


e. Lei Estadual nº 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

  • 1 – Lei Estadual nº 418/2004 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual)
  • 2 – Lei Estadual nº 418/2004 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual)


f. Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração do Estado de Roraima)

  • 1 – Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração do Estado de Roraima
  • 2 – Lei Estadual nº 498/2005(Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração do Estado de Roraima II
  • 3 – Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração do Estado de Roraima III
  • 4 – Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração do Estado de Roraima IV


g. Lei Estadual nº 499/2005 (Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima).

  • 1 – Lei Estadual nº 499/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima)
  • 2 – Lei Estadual nº 499/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima) II
  • 3 – Lei Estadual nº 499/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima) III

Noções de Direito Penal e Processual Penal


i. Princípios básicos.
ii. Aplicação da lei penal.
a. A lei penal no tempo e no espaço.
b. Tempo e lugar do crime.
c. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
iii. O fato típico e seus elementos.
a. Crime consumado e tentado.
b. Ilicitude e causas de exclusão.
c. Excesso punível.

 

  • 1 – Conceitos Introdutórios
  • 2 – Conceitos Introdutórios II
  • 3 – Princípios do Direito Penal
  • 4 – Princípios II
  • 5 – Princípios III
  • 6 – Princípios IV
  • 7 – Princípios V
  • 8 – Princípios VI
  • 9 – Lei Penal no Tempo
  • 10 – Lei Penal no Tempo II
  • 11 – Lei Penal no Tempo III
  • 12 – Lei Penal no Tempo IV
  • 13 – Tempo do Crime – Lugar do Crime
  • 14 – Lei Penal no Espaço
  • 15 – Lei Penal no Espaço II
  • 16 – Fato Típico – Teorias
  • 17 – Fato Típico – Teorias II
  • 18 – Iter Criminis e Consumação
  • 19 – Tentativa
  • 20 – Tentativa II
  • 21 – Tentativa III
  • 22 – Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
  • 23 – Arrependimento Posterior
  • 24 – Crime Impossível
  • 25 – Ilicitude – Introdução
  • 26 – Estado de Necessidade
  • 27 – Estado de Necessidade II
  • 28 – Legítima Defesa
  • 29 – Legítima Defesa II
  • 30 – Pacote Anticrime – Art. 25, Parágrafo Único
  • 31 – Exercícios – Excludentes de Ilicitude
  • 32 – Ilicitude – Excesso
  • 33 – Estrito Cumprimento de Dever Legal
  • 34 – Exercício Regular do Direito


iv. Crimes contra a pessoa

  • 1 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio
  • 2 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio II
  • 3 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio III
  • 4 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio IV
  • 5 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio V
  • 6 – Crimes Contra a Pessoa – Exercícios – Homicídio
  • 7 – Crimes Contra Pessoa – Art. 122 – Participação em Suicídio ou Automutilação
  • 8 – Crimes Contra Pessoa – Art. 123 – Infanticídio
  • 9 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 124 a 128 – Aborto
  • 10 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Arts. 122 a 128
  • 11 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal
  • 12 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal II
  • 13 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal III
  • 14 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Lesão Corporal
  • 15 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 130 a 136 – Da Periclitação da Vida e da Saúde
  • 16 – Crimes Contra Pessoa – Art. 137 – Da Rixa
  • 17 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra I
  • 18 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra II
  • 19 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Honra
  • 20 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual
  • 21 – Crimes Contra Pessoa – Crimes contra a liberdade individual – Art. 147 – B
  • 22 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual II
  • 23 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual III
  • 24 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual IV
  • 25 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Liberdade Individual


v. Crimes contra o patrimônio.

  • 1 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto
  • 2 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto II
  • 3 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto III
  • 4 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto IV
  • 5 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto V
  • 6 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VI
  • 7 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VII
  • 8 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VIII
  • 9 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Furto
  • 10 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto de Coisa Comum
  • 11 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo
  • 12 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo II
  • 13 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo III
  • 14 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo IV
  • 15 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Roubo
  • 16 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão
  • 17 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão II
  • 18 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão III – Arts. 159 e 160
  • 19 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Extorsão
  • 20 – Crimes Contra o Patrimônio – Usurpação
  • 21 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano
  • 22 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano II
  • 23 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita – Art. 168
  • 24 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita Previdenciária – Art. 168 – A
  • 25 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação de Coisa havida por erro – Art. 169
  • 26 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato
  • 27 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato II
  • 28 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato III
  • 29 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato IV
  • 30 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Estelionato
  • 31 – Crimes contra o Patrimônio – Outras Fraudes – Arts. 172 a 179
  • 32 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação
  • 33 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação II
  • 34 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Receptação
  • 35 – Crimes Contra o Patrimônio – Disposições Gerais – Arts. 181 a 183
  • 36 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Disposições Gerais


vi. Crimes contra a dignidade sexual.

  • 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Ação Penal e Conceitos Gerais
  • 2 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro
  • 3 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro II
  • 4 – Crimes Contra a Dignidade Sexual (art. 215 e 215 – A)
  • 5 – Crimes Contra a Dignidade Sexual II (art. 216 – A e 216 – B)
  • 6 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável
  • 7 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável II
  • 8 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Exercícios
  • 9 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 218 – 218A
  • 10 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 218B
  • 11 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – 218C
  • 12 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Arts. 225 e 226 – Disposições Gerais
  • 13 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Lenocínio e Demais Crimes
  • 14 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 232 A ao 234 B


vii. Crimes contra a fé pública.

  • 1 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa
  • 2 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa II
  • 3 – Crimes Contra a Fé Pública – Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
  • 4 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental
  • 5 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental II
  • 6 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental III
  • 7 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades
  • 8 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades II
  • 9 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios
  • 10 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios II


viii. Crimes contra a Administração Pública.

  • 1 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios
  • 2 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios II
  • 3 – Crimes Contra a Administração Pública – Peculato I
  • 4 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 313 a 315
  • 5 – Crimes Contra a Administração Pública – Concussão
  • 6 – Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Passiva
  • 7 – Crimes Contra a Administração Pública – Prevaricação
  • 8 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 318 a 322
  • 9 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 323 a 326
  • 10 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícios
  • 11 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícos II
  • 12 – Crimes Contra a Administração Pública – Usurpação e Resistência
  • 13 – Crimes Contra a Administração Pública – Desobediência e Desacato
  • 14 – Crimes Contra a Administração Pública – Tráfico de Influência e Corrupção Ativa
  • 15 – Crimes Contra a Administração Pública – Descaminho
  • 16 – Crimes Contra a Administração Pública – Contrabando
  • 17 – Crimes Contra a Administração Pública Art. 335 a 337 – A
  • 18 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios
  • 19 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios II


ix. Crimes contra a Administração da Justiça.

  • 1 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 338
  • 2 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 339
  • 3 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 340 e 341
  • 4 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 342 e 343
  • 5 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 344 a 347
  • 6 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 348 a 349 – A
  • 7 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 350 a 354
  • 8 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 355 e 356
  • 9 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 357 a 359
  • 10 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios
  • 11 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios II


x. Inquérito policial:
a. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão. b. Conclusão, prazos.

  • 1 – Inquérito Policial
  • 2 – Inquérito Policial II
  • 3 – Inquérito Policial III
  • 4 – Inquérito Policial IV
  • 5 – Inquérito Policial V
  • 6 – Inquérito Policial VI
  • 7 – Inquérito Policial – Exercícios
  • 8 – Inquérito Policial VII
  • 9 – Inquérito Policial VIII
  • 10 – Inquérito Policial IX
  • 11 – – Inquérito Policial X
  • 12 – Inquérito Policial – Exercícios II
  • 13 – Inquérito Policial – Exercícios III


xi. Prova.
a. Exame do corpo de delito e perícias em geral.
b. Preservação de local de crime.
c. Requisitos e ônus da prova.
d. Nulidade da prova.
e. Documentos de prova.
f. Reconhecimento de pessoas e coisas.
g. Acareação.
h. Indícios.
xii. Busca e apreensão.

  • 1 – Provas
  • 2 – Provas II
  • 3 – Provas III
  • 4 – Provas IV
  • 5 – Provas V
  • 6 – Provas VI e Exercícios
  • 7 – Provas Em Espécie – Perícia
  • 8 – Provas Em Espécie – Perícia II
  • 9 – Provas Em Espécie – Perícia III e Exercícios
  • 10 – Provas – Cadeia de Custódia
  • 11 – Provas – Interrogatório
  • 12 – Provas – Interrogatório II
  • 13 – Provas – Confissão
  • 14 – Provas – Ofendido e Testemunha
  • 15 – Provas – Testemunhas II
  • 16 – Provas – Reconhecimento Pessoal e Acareação
  • 17 – Provas – Documentos
  • 18 – Provas – Busca e Apreensão
  • 19 – Provas – Busca e Apreensão II


xiii. Restrição de liberdade.
a. Prisão em flagrante.
b. Prisão preventiva.
c. Medidas Cautelares.
d. Liberdade Provisória.
e. Audiência de Custódia.
f. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária).
g. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.

  • 1 – Disposições Preliminares – Lei Processual no Espaço
  • 2 – Disposições Preliminares – Lei Processual no Tempo
  • 3 – Disposições Preliminares – Exercícios
  • 4 – Disposições Preliminares – Interpretação – Art. 3º
  • 5 – Prisões – Geral
  • 6 – Prisões – Geral II
  • 7 – Prisões – Geral III
  • 8 – Prisões – Geral IV
  • 9 – Prisões – Geral V
  • 10 – Prisões – Exercícios
  • 11 – Prisão em Flagrante
  • 12 – Prisão em Flagrante II
  • 13 – Prisão em Flagrante III
  • 14 – Prisão em Flagrante IV
  • 15 – Prisão em Flagrante V
  • 16 – Prisão em Flagrante VI
  • 17 – Prisão em Flagrante – Exercícios
  • 18 – Prisão Temporária
  • 19 – Prisão Temporária II
  • 20 – Prisão Temporária III
  • 21 – Prisão Temporária – Exercícios
  • 22 – Prisão Preventiva
  • 23 – Prisão Preventiva II
  • 24 – Prisão Preventiva III
  • 25 – Prisão Preventiva IV
  • 26 – Prisão Preventiva – Exercícios

Legislação Especial


1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
2. Pacto de São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

  • 1 – DUDH
  • 2 – DUDH II
  • 3 – DUDH III
  • 4 – DUDH IV
  • 5 – DUDH V
  • 6 – DUDH VI
  • 7 – DUDH – Exercícios
  • 8 – Pacto de São José da Costa Rica – Introdução e Aspectos Históricos
  • 9 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte II
  • 10 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte III
  • 11 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte IV
  • 12 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte V
  • 13 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte V


3. Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

  • 1 – Lei de Contravenções Penais
  • 2 – Lei de Contravenções Penais II
  • 3 – Lei de Contravenções Penais III
  • 4 – Lei de Contravenções Penais IV
  • 5 – Lei de Contravenções Penais V


4. Lei nº 2.889/1956 (Genocídio).

  • 1 – Lei nº 2.889/1956 – Crime de Genocídio


5. Lei nº 4.737/1965 – aspectos penais e processuais (Crimes Eleitorais).

  • 1 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais I
  • 2 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais II
  • 3 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais III
  • 4 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais IV
  • 5 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais V
  • 6 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais VI
  • 7 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais VII
  • 8 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais VIII
  • 9 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais IX
  • 10 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais X
  • 11 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais XI


7. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

  • 1 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984
  • 2 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 II
  • 3 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 III
  • 4 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 IV
  • 5 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 V
  • 6 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 VI
  • 7 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 VII
  • 8 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 VIII
  • 9 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 IX
  • 10 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 X
  • 11 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XI
  • 12 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XII
  • 13 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XIII
  • 14 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XIV
  • 15 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XV
  • 16 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XVI
  • 17 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XVII
  • 18 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XVIII
  • 19 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XIX
  • 20 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XX
  • 21 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXI
  • 22 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXII
  • 23 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXIII
  • 24 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXIV
  • 25 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXV
  • 26 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXVI
  • 27 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXVII
  • 28 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXVIII
  • 29 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXIX
  • 30 – Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984 XXX


8. Lei nº 7.492/1986 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional).

  • 1 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Conceitos
  • 2 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Bem Jurídico
  • 3 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes e Penas
  • 4 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes em Espécie I
  • 5 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes em Espécie II
  • 6 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra Contra o Sistema Financeiro Nacional – Aspectos Processuais


9. Lei nº 7.716/1989 – aspectos penais e processuais (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).

  • 1 – Lei 7.716/89
  • 2 – Lei 7.716/89 II
  • 3 – Lei 7.716/89 III
  • 4 – Lei 7.716/89 – Questões


10. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  • 1 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º
  • 2 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º II
  • 3 – Do Direito à Vida e à Saúde (Do Art 7º ao 14)
  • 4 – Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade (Do Art 15 ao 18B)
  • 5 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária (Do Art 19 ao 52D)
  • 6 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção
  • 7 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção II
  • 8 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – Do Art.53 ao 59
  • 9 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho – Do Art. 60 ao 69 e Autorização para Viajar – Art. 83
  • 10 – Da Prevenção Especial
  • 11 – Das Entidades de Atendimento
  • 12 – Conselho Tutelar, Terminologia e Prazos
  • 13 – Medidas Socioeducativas
  • 14 – Medidas Protetivas
  • 15 – Auto de Investigação do Ato Infracional e Remissão
  • 16 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes
  • 17 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes II
  • 18 – Infiltração Policial Virtual
  • 19 – Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes
  • 20 – Crimes Tipificados no ECA
  • 21 – Infração Administrativa Praticada Contra Criança
  • 22 – Atuação do MP, do Advogado e do Juíz na Infância e Juventude
  • 23 – Medidas Aplicadas aos Pais ou Responsável
  • 24 – Procedimentos no ECA
  • 25 – Direitos Difusos e Coletivos da Criança e do Adolescente


11. Lei nº 8.072/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Hediondos).

  • 1 – Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime
  • 2 – Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime II
  • 3 – Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime III
  • 4 – Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime IV
  • 5 – Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos – Atualizada com o Pacote Anticrime V


12. Lei nº 8.078/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra as Relações de Consumo).

  • 1 – Lei 8.078/1990 Infrações Penais
  • 2 – Lei 8.078/1990 Infrações Penais II
  • 3 – Lei 8.078/1990 Infrações Penais III


13. Lei nº 8.137/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra a Ordem Tributária).

  • 1 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária I
  • 2 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária II
  • 3 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária III
  • 4 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária IV
  • 5 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária V
  • 6 – Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária VI


14. Lei nº 8.176/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra a Ordem Econômica).

  • 1 – Crimes da Lei nº 8.176/1991
  • 2 – Lei nº 8.176/1991 – Crimes contra a ordem econômica – Aspectos Processuais I
  • 3 – Lei nº 8.176/1991 – Crimes contra a ordem econômica – Aspectos Processuais II


15. Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)

  • 1 – Lei 8.429/1992 – Nova Lei da Improbidade Administrativa
  • 2 – Lei 8.429/1992 – Nova Lei da Improbidade Administrativa II
  • 3 – Lei 8.429/1992 – Nova Lei da Improbidade Administrativa III
  • 4 – Lei 8.429/1992 – Nova Lei da Improbidade Administrativa IV
  • 5 – Lei 8.429/1992 – Nova Lei da Improbidade Administrativa V


16. Lei nº 8.666/1993 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Procedimento Licitatório).

  • 1 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública
  • 2 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública II
  • 3 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública III
  • 4 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública IV


17. Lei nº 8.906/1994 (Prerrogativas do Advogado).

  • 1 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Parte Penal – Estatuto Penal dos Advogados
  • 2 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Parte Penal – Marco Jurídico Internacional I
  • 3 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Regime Jurídico Constitucional dos Advogados
  • 4 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Crimes Praticados por Advogados
  • 5 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Prerrogativas e Crimes em Espécie I
  • 6 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Prerrogativas e Crimes em Espécie II
  • 7 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Prerrogativas e Crimes em Espécie III
  • 8 – Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB – Aspectos Processuais dos Crimes Contra Advogados


18. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

  • 1 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis
  • 2 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis II
  • 3 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis III
  • 4 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis IV
  • 5 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis V
  • 6 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis VI
  • 7 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis VII
  • 8 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis VIII
  • 9 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis IX
  • 10 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis X
  • 11 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis XI
  • 12 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis XII
  • 13 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis XIII
  • 14 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis XIV
  • 15 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis XV
  • 16 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis XVI
  • 17 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis XVII
  • 18 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis XVIII
  • 19 – Lei nº 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis XIX
  • 20 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais
  • 21 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais II
  • 22 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais III
  • 23 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais IV
  • 24 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais V
  • 25 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais VI
  • 26 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais VII
  • 27 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais VIII


19. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica).

  • 1 – Lei nº 9.296/96 – Interceptação Telefônica
  • 2 – Lei nº 9.296/96 – Interceptação Telefônica II
  • 3 – Lei nº 9.296/96 – Interceptação Telefônica III
  • 4 – Lei nº 9.296/96 – Interceptação Telefônica IV
  • 5 – Lei nº 9.296/96 – Interceptação Telefônica V
  • 6 – Lei nº 9.296/96 – Interceptação Telefônica VI


21. Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura).

  • 1 – Lei 9.455/97
  • 2 – Lei 9.455/97 II
  • 3 – Lei 9.455/97 – Questões de Consolidação do Aprendizado


22. Lei nº 9.503/1997 – aspectos penais e processuais (Crimes de Transito).

  • 1 – Crimes de Trânsito – Art. 291 ao 297
  • 2 – Crimes de Trânsito – Art. 298 ao 303
  • 3 – Crimes de Trânsito – Art. 304 ao 312 – B
  • 4 – Exercícios de Crimes de Trânsito
  • 5 – Exercícios de Crimes de Trânsito II


24. Lei nº 9.605/1998 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Meio Ambiente).

  • 1 – Crimes Ambientais – Sujeito Ativo
  • 2 – Crimes Ambientais – Aplicação da Pena
  • 3 – Crimes Ambientais – Aplicação da Pena II
  • 4 – Crimes Ambientais – Infrações Ambientais de Menor Potencial Ofensivo
  • 5 – Crimes Ambientais – Parte Geral – Observações Finais
  • 6 – Crimes Ambientais – Crimes Contra a Fauna
  • 7 – Crimes Ambientais – Crimes Contra a Flora
  • 8 – Crimes Ambientais – Crimes Contra a Flora
  • 9 – Crimes Ambientais – Crimes Contra a Flora
  • 10 – Crimes Ambientais – Poluição e Outros Crimes
  • 11 – Crimes Ambientais – Crimes Contra o Ordenamento
  • 12 – Crimes Ambientais – Crimes Contra a Administração Ambiental
  • 13 – Lei 9.605/98 – Questões Sobre Crimes Ambientais
  • 14 – Lei 9.605/98 – Questões Sobre Crimes Ambientais II


23. Lei nº 9.504/1997 – aspectos penais e processuais (Crimes Eleitorais).

  • 1 – Lei nº 9.504/1997 – Aspectos penais e processuais (Crimes Eleitorais).


25. Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).

  • 1 – Lei nº 9.613/98 e suas alterações
  • 2 – Lei nº 9.613/98 e suas alterações II
  • 3 – Lei nº 9.613/98 e suas alterações III
  • 4 – Lei nº 9.613/98 e suas alterações IV
  • 5 – Lei nº 9.613/98 e suas alterações V


26. Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal).

  • 1 – Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)
  • 2 – Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal) I
  • 3 – Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal) II


27. Lei nº 10.671/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto de Defesa do Torcedor).

  • 1 – Estatuto do Torcedor
  • 2 – Estatuto do Torcedor
  • 3 – Estatuto do Torcedor


28. Lei nº 10.741/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto do Idoso).

  • 1 – Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso XIV
  • 2 – Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso XV


29. Lei nº 10.826/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto do Desarmamento).

  • 1 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Regime Jurídico Internacional sobre Armas
  • 2 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Regime Jurídico Doméstico
  • 3 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Panorama do Estatuto do Desarmamento
  • 4 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Aquisição, Registro, Posse e Porte
  • 5 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Aspectos Penais
  • 6 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Crimes em Espécie
  • 7 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Crimes em Espécie II
  • 8 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Crimes em Espécie III
  • 9 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Crimes em Espécie IV
  • 10 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Aspectos Penais
  • 11 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – Aspectos Processuais


30. Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).

  • 1 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha
  • 2 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha II
  • 3 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha III
  • 4 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha IV
  • 5 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha V
  • 6 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha VI


31. Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)

  • 1 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas I
  • 2 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas II
  • 3 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas III
  • 4 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas IV
  • 5 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas V
  • 6 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas VI
  • 7 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas VII
  • 8 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas VIII
  • 9 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas IX
  • 10 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas X
  • 11 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas XI
  • 12 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas XII
  • 13 – Lei 11.343/06 – Lei de Drogas XIII


32. Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial).

  • 1 – Lei nº 11.419/2006
  • 2 – Lei nº 11.419/2006 II
  • 3 – Lei nº 11.419/2006 III
  • 4 – Lei nº 11.419/2006 IV
  • 5 – Lei nº 11.419/2006 V
  • 6 – Lei nº 11.419/2006 – Exercícios


34. Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado).

  • 1 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal
  • 2 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal II
  • 3 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal III
  • 4 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal IV


35. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

  • 1 – LEI 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
  • 2 – LEI 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação II
  • 3 – LEI 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação III


36. Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia).

  • 1 – Lei nº 12.830/2013 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
  • 2 – Lei nº 12.830/2013 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia II


37. Lei nº 12.850/2013 – aspectos penais e processuais (Lei de Combate às Organizações Criminosas).

  • 1 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) I
  • 2 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) II
  • 3 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) III
  • 4 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) IV
  • 5 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) V
  • 6 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) VI
  • 7 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) VII
  • 8 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) VIII
  • 9 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) IX


38. Lei nº 13.146/2015 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  • 1 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD
  • 2 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD II
  • 3 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD III
  • 4 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD IV
  • 5 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD V
  • 6 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD VI
  • 7 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD VII
  • 8 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD VIII
  • 9 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD IX
  • 10 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD X
  • 11 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD XI
  • 12 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD XII
  • 13 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD XIII
  • 14 – Lei 13.146/2015 Estatuto da PCD XIV


39. Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).

  • 1 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Introdução ao Fenômeno do Terrorismo
  • 2 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Conceito de Terrorismo e suas Características
  • 3 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Regime Global Antiterrorismo I
  • 4 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Regime Global Antiterrorismo II
  • 5 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Compliance PLD – FT
  • 6 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Lei Brasileira
  • 7 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Aspectos Processuais
  • 8 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – Aspectos Penais


40. Lei nº 13.431/2017 (Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência).

  • 1 – Lei nº 13.431/2017 – Criança E Adolescente e Jovem Adulto Nos Termos Do Art. 3º
  • 2 – Lei nº 13.431/2017 – Depoimento Pessoal X Escuta Especializada E Formas De Violência
  • 3 – Lei nº 13.431/2017 – Criança E Adolescente e Jovem Adulto Nos Termos Do Art. 3º
  • 4 – Lei nº 13.431/2017 – Depoimento Pessoal X Escuta Especializada E Formas De Violência


41. Lei nº 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional)

  • 1 – Lei nº 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional)
  • 2 – Lei nº 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional)


42. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).

  • 1 – Lei nº 13.445/2017 – Contextualização
  • 2 – Lei nº 13.445/2017 – Naturalização
  • 3 – Lei nº 13.445/2017 – Ingresso e Permanência do Estrangeiro
  • 4 – Lei nº 13.445/2017 – Medidas Compulsórias
  • 5 – Lei nº 13.445/2017 – Extradição
  • 6 – Lei nº 13.445/2017 – Extradição II


43. Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública (Susp)).

  • 1 – Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública)
  • 2 – Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública)
  • 3 – Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública)
  • 4 – Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública)
  • 5 – Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública)


44. Lei nº 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais)

  • 1 – LEI 13.709/2018 (LGPD)
  • 2 – LEI 13.709/2018 (LGPD) II
  • 3 – LEI 13.709/2018 (LGPD) III
  • 4 – LEI 13.709/2018 (LGPD) IV
  • 5 – LEI 13.709/2018 (LGPD) V


46. Lei nº 13.869/2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade)

  • 1 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade
  • 2 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade II
  • 3 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade III
  • 4 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade IV
  • 5 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade V

Atualidades (Somente para a prova discursiva)


Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas

  • 1 – Política Internacional
  • 2 – Política Internacional II
  • 3 – Política Internacional III
  • 4 – Política Internacional IV
  • 5 – Política Internacional V
  • 6 – Política Internacional VI
  • 7 – Oriente Médio II
  • 8 – Oriente Médio II
  • 9 – Oriente Médio III
  • 10 – Oriente Médio IV
  • 11 – Política Nacional
  • 12 – Política Nacional II
  • 13 – Política Nacional III
  • 14 – Política Nacional IV
  • 15 – Economia Internacional
  • 16 – Economia Internacional II
  • 17 – Fontes de Energia
  • 18 – Fontes de Energia II
  • 19 – Fontes de Energia III
  • 20 – Meio Ambiente e Sustentabilidade
  • 21 – Meio Ambiente e Sustentabilidade II
  • 22 – Meio Ambiente e Sustentabilidade – Exercícios
  • 23 – Tecnologia e Descobertas Científicas
  • 24 – Tecnologia e Descobertas Científicas – Exercícios
  • 25 – Saúde – Covid 19
  • 26 – Saúde – Covid 19 II
  • 27 – Saúde – Covid 19 III
  • 28 – Saúde – Covid 19 IV
  • 29 – Cultura
  • 30 – Cultura II
  • 31 – Cultura III
  • 32 – Econômia Nacional
  • 33 – Econômia Nacional II
  • 34 – Econômia Nacional III
  • 35 – Educação
  • 36 – Educação II
  • 37 – Segurança Pública e Justiça
  • 38 – Segurança Pública e Justiça II
  • 39 – Tecnologia
  • 40 – Ucrânia x Rússia
  • 41 – Amazônia
  • 42 – Rússia x Ucrânia
  • 43 – Rússia x Ucrânia
  • 44 – Esportes
  • 45 – Esportes II

Redação Discursiva


Redação Discursiva

  • 1 – Critérios do Edital Para a Prova Discursiva
  • 2 – Macroestrutura do Texto Dissertativo. Exemplo 1 de Redação Passo a Passo
  • 3 – Exemplo 2 de Redação Passo a Passo. Sugestão de 4 Temas. Apresentação Textual

Noções de Direito Constitucional


i. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a. Princípios fundamentais.

ii. Aplicabilidade das normas constitucionais. a. Normas de eficácia plena, contida e limitada.

b. Normas programáticas. iii. Direitos e garantias fundamentais. a. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.

  • 1 – Teoria da Constituição
  • 2 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I
  • 3 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II


iv. Organização político-administrativa do Estado. v. Administração Pública.

  • 1 – Organização Político-Administrativa
  • 2 – Administração Pública


Constituição do Estado de Roraima.

  • 1 – Poder Executivo
  • 2 – Poder Judiciário
  • 3 – Poder Legislativo
  • 4 – Funções Essenciais à Justiça
  • 5 – Administração Pública
  • 6 – Princípios Fundamentais e Organização do Estado

Noções de Direito Administrativo


iv. Regime jurídico-administrativo.

v. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

vi. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

  • 1 – Princípios Administrativos


vii. Atos administrativos.

  • 1 – Atos Administrativos


viii. Processo Administrativo Disciplinar.

  • 1 – Processo Administrativo Disciplinar no Estado de Roraima


ix. Poder hierárquico.

x. Poder disciplinar.

xi. Poder de polícia.

xii. Uso e abuso do poder.

  • 1 – Poderes Administrativos


xiii. Responsabilidade civil do Estado.

  • 1 – Responsabilidade Civil do Estado


Lei Complementar Estadual nº 053/2001 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima.

  • 1 – Lei Complementar nº 053/2001 – Provimento, Exercício e Vacância – Parte – I
  • 2 – Lei Complementar nº 053/2001- Provimento, Exercício e Vacância – Parte – II
  • 3 – Lei Complementar nº 053/2001- Direitos e Vantagens – Parte – I
  • 4 – Lei Complementar nº 053/2001- Direitos e Vantagens – Parte – II
  • 5 – Lei Complementar nº 053/2001 – Regime Disciplinar – Parte – I
  • 6 – Lei Complementar nº 053/2001 – Regime Disciplinar – Parte – II


b. Lei Complementar Estadual nº 054/2001 e suas alterações (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências).

  • 1 – Lei Complementar Estadual Nº 054/2001 e suas Alterações – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras Providências.


c. Lei Complementar Estadual nº 055/2001 e suas alterações (Lei Orgânica da Polícia Civil).
d. Lei Complementar Estadual nº 268/2018 (Dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Polícia Civil).

  • 1 – Lei Complementar Estadual nº 055/2001 – Lei Orgânica da Polícia Civil e nº 268/2018 – Aposentadoria Especial do Polícia Civil

Noções de Direito Penal


i. Princípios básicos.
g. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.

  • 1 – Princípios, Fontes e Conflito Aparente de Normas e Outros
  • 2 – Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal


ii. Aplicação da lei penal.

a. A lei penal no tempo e no espaço.

b. Tempo e lugar do crime.

c. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.

  • 1 – Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço


iii. O fato típico e seus elementos.
a. Crime consumado e tentado.

b. Ilicitude e causas de exclusão.

c. Excesso punível.

 

  • 1 – Teoria do Crime – Introdução
  • 2 – Teoria do Crime – Aspectos Intermediários
  • 3 – Teoria do Crime – Fato Típico
  • 4 – Teoria do Crime – Ilicitude e Excludentes
  • 5 – Teoria do Crime – Culpabilidade
  • 6 – Teoria do Erro


iv. Crimes contra a pessoa.
v. Crimes contra o patrimônio.

 

  • 1 – Crimes contra a Pessoa – Parte I
  • 2 – Crimes contra a Pessoa – Parte II
  • 3 – Crimes contra a Pessoa – Parte III
  • 4 – Crimes contra a Pessoa – Parte IV
  • 5 – Crimes contra o Patrimônio – Parte I
  • 6 – Crimes contra o Patrimônio – Parte II
  • 7 – Crimes contra o Patrimônio – Parte III


vi. Crimes contra a dignidade sexual. vii. Crimes contra a fé pública.

  • 1 – Crimes contra a Dignidade Sexual
  • 2 – Crimes contra a Fé Pública

Noções de Direito Processual Penal


x. Inquérito policial:

a. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão.

b. Conclusão, prazos.

  • 1 – Inquérito Policial


xi. Prova.

a. Exame do corpo de delito e perícias em geral.

b. Preservação de local de crime.

c. Requisitos e ônus da prova.

d. Nulidade da prova.

e. Documentos de prova.

f. Reconhecimento de pessoas e coisas.

g. Acareação.

h. Indícios.

xii. Busca e apreensão.

  • 1 – Prova


xiii. Restrição de liberdade.

a. Prisão em flagrante.

b. Prisão preventiva.

c. Medidas Cautelares.

d. Liberdade Provisória.

e. Audiência de Custódia.

f. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária)

  • 1 – Prisão – Conceitos, Classificações e Medidas Cautelares
  • 2 – Prisão – Prisão em Flagrante
  • 3 – Prisão – Prisão Preventiva
  • 4 – Prisão – Prisão Temporária
  • 5 – Prisão – Fiança e Liberdade Provisória

Legislação Especial


3. Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

4. Lei nº 2.889/1956 (Genocídio).

5. Lei nº 4.737/1965 – aspectos penais e processuais (Crimes Eleitorais).

6. Lei nº 5.553/1968 (Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).

7. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

8. Lei nº 7.492/1986 – aspectos penais e processuais

9. Lei nº 7.716/1989 – aspectos penais e processuais (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).

10. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

11. Lei nº 8.072/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Hediondos).

12. Lei nº 8.078/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra as Relações de Consumo).

13. Lei nº 8.137/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra a Ordem Tributária).

14. Lei nº 8.176/1990 – aspectos penais e processuais
(Crimes Contra a Ordem Econômica).

16. Lei nº 8.666/1993 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Procedimento Licitatório).

18. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

19. Lei nº9.296/1996 (Interceptação Telefônica).

20. Lei nº 9.454/1997 (Número único de Registro de
Identidade Civil)

21. Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura). 22. Lei nº 9.503/1997 – aspectos penais e processuais (Crimes de Transito).

23. Lei nº 9.504/1997 – aspectos penais e processuais (Crimes Eleitorais).

24. Lei nº 9.605/1998 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Meio Ambiente).

25. Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).

26. Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal).

  • 1 – Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei de Contravenções Penais
  • 2 – Lei nº 2.889/56 – Crimes de Genocídio
  • 3 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes no Código Eleitoral
  • 4 – Lei nº 5.553/1968 – Apresentação e uso de Documentos de Identificação Pessoal
  • 5 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal
  • 6 – Lei nº 7.492/1986 – Aspectos Penais e Processuais – Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
  • 7 – Lei n.º 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
  • 8 – Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 9 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos
  • 10 – Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
  • 11 – Lei nº 8.137/1990 – Aspectos Penais e Processuais – Crimes Contra a Ordem Tributária
  • 12 – Lei nº 8.176/1990 – Aspectos Penais e Processuais – Crimes Contra a Ordem Econômica
  • 13 – Leis n. 8.666/1993 e n. 14.133/2021 – Crimes e Sanções Penais na Licitação
  • 14 – Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
  • 15 – Lei nº 9.296/96 – Escuta Telefônica
  • 16 – Lei nº 9.454/1997 – Número Único de Registro de Identidade Civil
  • 17 – Lei n. 9.455/1997 – Crimes de Tortura
  • 18 – Lei n. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – Crimes de Trânsito
  • 19 – Lei nº 9.504/1997 – Aspectos Penais e Processuais – Crimes Eleitorais
  • 20 – Lei nº 9.605/1998 – Crimes Contra o Meio Ambiente
  • 21 – Lei nº 9.613/1998 – Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro
  • 22 – Lei nº 10.259/2001 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal


15. Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

  • 1 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Parte I (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)
  • 2 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Parte II (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)


17. Lei nº 8.906/1994 (Prerrogativas do Advogado)

  • 1 – Direitos e Prerrogativas do Advogado. Desagravo Público


27. Lei nº 10.671/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto de Defesa do Torcedor).

28. Lei nº 10.741/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto do Idoso).

29. Lei nº 10.826/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto do Desarmamento).

30. Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).

31. Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

33. Lei nº 12.030/2009 (Perícia Oficial).

34. Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do
Civilmente Identificado).

36. Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia).

37. Lei nº 12.850/2013 – aspectos penais e processuais (Lei de Combate às Organizações Criminosas).

38. Lei nº 13.146/2015 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência).

39. Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).

42. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).

43. Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública).

44. Lei nº 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais).

46. Lei nº 13.869/2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade).

  • 1 – Lei n° 10.671/2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor
  • 2 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso
  • 3 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
  • 4 – Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
  • 5 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
  • 6 – Lei nº 12.030/2009 – Perícia Oficial
  • 7 – Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal do Civilmente Identificado
  • 8 – Lei nº 12.830/2013 – Dispõe sobre a Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
  • 9 – Lei nº 12.850/2013 – Repressão às Organizações Criminosas
  • 10 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • 11 – Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
  • 12 – Lei nº 13.445/2017 – Lei de Migração
  • 13 – Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública – Susp
  • 14 – Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
  • 15 – Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade


32. Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial)

  • 1 – Prazos Processuais
  • 2 – Autos Digitais
  • 3 – Disposições Gerais e Revisão Final
  • 4 – Processo Eletrônico


35. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

  • 1 – Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação


40. Lei nº 13.431/2017 (Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência).

  • 1 – Lei nº 13.431/2017 – Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência


41. Lei nº 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional).
45. Lei nº 13.812/2019 (Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas).
47. Lei nº 14.069/2020 (Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro).

  • 1 – Lei nº 13.444/2017 – Identificação Civil Nacional
  • 2 – Lei nº 13.812/2019 – Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
  • 3 – Lei nº 14.069/2020 – Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Atualidades

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