PC SP – Polícia Civil do Estado de São Paulo – Delegado de Polícia (Preparação para Prova Escrita + Simulados + Diferenciais Exclusivos) – (Pós-Edital) Gran Cursos 2023

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Descrição

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Venha conosco e ingresse na Carreira Jurídica dos seus sonhos! Felipe Leal – Delegado de Polícia Federal e Coordenador Pedagógico dos cursos preparatórios para concursos públicos para os Delegados das Polícias Civis e Federal. DETALHES DO CURSO Curso baseado no EDITAL 2022 DA PC SP; Carga horária: 1.100 horas-aula, aproximadamente; Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva; O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações. AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo. 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Não serão ministrados em PDF: Em Direito Processual Penal: Automação do processo. Audiências virtuais. Persecução Penal e novas tecnologias. Provas digitais. Jurisdição na internet. Em Direito Penal: Evolução histórica do Direito Penal no Brasil. Direito penal e política criminal. Em Legislação Especial: Lei nº 5.970/1973 (Remoção de pessoas e de veículos em acidentes de trânsito). Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária). Lei 8.245/1991 (locações dos imóveis urbanos). Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB). Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos). Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). Lei nº 12.984/2014 (Lei contra Discriminação de Portadores de HIV). Lei n 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Lei nº13.974/2020 (Reestruturação do COAF). Lei nº 14.232/2021 (Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres). Em Direitos Humanos: Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos) (Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1998). Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985). 7.11 Princípios de Yogyakarta (Indonésia, 2006). Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, China, 1995). Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Guatemala, 2013). Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual nº 42.209, de 15 de setembro de 1997). Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009). Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado) Lei Estadual nº 10.948 de 05 de novembro de 2001 (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências). Lei Estadual nº 14.187/2010 (Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial). Decreto Estadual nº 55.588 de 17 de marco de 2010 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas). Decreto Estadual nº 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei nº 10.948/2001). Decreto Estadual nº 55.839, de 18 de maio de 2010 (Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+ e dá providências correlatas). Lei Estadual nº 17.431/2021. Em Direito Administrativo: Intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica. Formas de atuação. O Estado regulador: a repressão ao abuso do poder econômico. O Estado executor. Monopólio estatal. Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979). Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei nº 10.177/1998). Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário do Serviço Público). Lei Estadual nº 10.294/1999 (Proteção e Defesa do Usuário do serviço Público). Lei nº 14.129/2021 (Princípios, regras e instrumentos para aumento da eficiência pública). Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.361/2021. Em Direito Civil: Lei 12.318/2010 – (alienação parental). Em Informática: Voz sobre IP (VOIP): conceito e utilização; softwares e aplicativos de comunicação por voz, áudio ou vídeo (videochamadas e videoconferências).

Conteúdo deste curso

  • 1 – Conceitos Introdutórios
  • 2 – Conceitos Introdutórios II
  • 3 – Princípios
  • 4 – Princípios II
  • 5 – Princípios III
  • 6 – Princípios IV – BIS IN IDEM
  • 7 – Princípios V – Insignificância
  • 8 – Princípios VI – Insignificância II
  • 1 – Teorias do Direito Penal
  • 2 – Teorias do Direito Penal II
  • 1 – Noções Introdutórias do Direito Penal VII
  • 2 – Noções Introdutórias do Direito Penal VIII
  • 1 – Lei Penal – Classificação Norma Penal em Branco
  • 2 – Lei Penal – Características Interpretação e Analogia
  • 3 – Conflito Aparente de Normas Penais
  • 4 – Conflito Aparente de Normas Penais II
  • 1 – Lei Penal no Tempo I
  • 2 – Lei Penal no Tempo II
  • 3 – Lei Penal no Tempo III – Ultratividade, Lei Temporária e Lei Excepcional, Lei Intermediária
  • 4 – Tempo do Crime, Lugar do Crime
  • 5 – Lei Penal no Espaço I – Territorialidade da Lei Penal
  • 6 – Lei Penal no Espaço II – Extraterritorialidade da Lei Penal
  • 7 – Eficácia da Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo, Frações na Computáveis da PENA
  • 8 – Teoria Geral do Crime I – Conceito de Crime
  • 9 – Teoria Geral do Crime II – Sujeito Ativo
  • 10 – Teoria geral do Crime III – Sujeito Passivo e Objeto do Crime
  • 11 – Classificação dos Crimes
  • 12 – Classificação dos Crimes II
  • 13 – Fato Típico – Teorias
  • 14 – Fato Típico – Teorias II
  • 15 – Fato Típico – Conduta
  • 16 – Teoria do Tipo – Dolo
  • 17 – Teoria do Tipo – Crime Culposo
  • 18 – Teoria do Tipo – Crime Culposo II
  • 19 – Teoria do Tipo – Crime Culposo III
  • 20 – Crime Agravado Pelo Resultado e Crime Preterdoloso
  • 21 – Resultado
  • 22 – Nexo Causal
  • 23 – Nexo Causal II
  • 24 – Nexo Causal III
  • 25 – Teoria da Imputação Objetiva
  • 26 – Crimes Omissivos
  • 27 – Tipicidade
  • 28 – Iter Criminis
  • 29 – Tentativa
  • 30 – Tentativa II
  • 31 – Tentativa III
  • 32 – Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
  • 33 – Arrependimento Posterior
  • 34 – Crime Impossível
  • 35 – Crime Putativo
  • 36 – Ilicitude
  • 37 – Estado de Necessidade
  • 38 – Estado de Necessidade II
  • 39 – Estado de Necessidade III
  • 40 – Legítima Defesa
  • 41 – Legítima Defesa II
  • 42 – Legítima Defesa III
  • 43 – Excesso Punível
  • 44 – Estrito Cumprimento de Dever Legal
  • 45 – Exercício Regular de Direito
  • 46 – Culpabilidade
  • 47 – Culpabilidade II
  • 48 – Imputabilidade
  • 49 – Imputabilidade II
  • 50 – Imputabilidade III
  • 51 – Potencial Consciência da Ilicitude
  • 52 – Potencial Consciência da Ilicitude II
  • 53 – Exigibilidade de Conduta Diversa
  • 54 – Teoria do Erro
  • 55 – Teoria do Erro II
  • 56 – Teoria do Erro III
  • 57 – Teoria do Erro IV
  • 58 – Teoria do Erro V – Descriminantes Putativas
  • 59 – Teoria do Erro – Exercícios
  • 1 – Concurso de Pessoas
  • 2 – Concurso de Pessoas II
  • 3 – Concurso de Pessoas III
  • 4 – Concurso de Pessoas IV
  • 5 – Concurso de Pessoas V
  • 1 – Concurso de Crimes – Exercícios
  • 2 – Teoria da Pena – Introdução
  • 3 – Penas Privativas de Liberdade
  • 4 – Penas Privativas de Liberdade II
  • 5 – Penas Privativas de Liberdade III
  • 6 – Exercícios – Penas Privativas de Liberdade
  • 7 – Penas Restritivas de Direitos
  • 8 – Penas Restritivas de Direitos II
  • 9 – Penas Restritivas de Direitos III
  • 10 – Multa
  • 11 – Exercícios – Multa e Penas Restritivas de Direitos
  • 12 – Aplicação da Pena
  • 13 – Aplicação da Pena II
  • 14 – Aplicação da Pena III
  • 15 – Aplicação da Pena IV
  • 16 – Aplicação da Pena V
  • 1 – Medidas de Segurança
  • 2 – Medidas de Segurança II
  • 1 – Ação Penal
  • 2 – Ação Penal II
  • 3 – Ação Penal III
  • 1 – Punibilidade e Causas de Extinção
  • 2 – Punibilidade e Causas de Extinção II
  • 3 – Punibilidade e Causas de Extinção III 1
  • 4 – Exercícios – Punibilidade
  • 5 – Prescrição
  • 6 – Prescrição II
  • 7 – Prescrição III
  • 8 – Prescrição IV
  • 9 – Prescrição V
  • 10 – Prescrição VI
  • 11 – Prescrição VII
  • 12 – Prescrição – Exercícios
  • 1 – Crimes Contra a Vida
  • 2 – Crimes Contra a Vida II
  • 3 – Crimes Contra a Vida III
  • 4 – Crimes Contra a Vida IV
  • 5 – Crimes Contra a Vida V
  • 6 – Crimes Contra a Vida VI
  • 7 – Crimes Contra a Vida VII
  • 8 – Crimes Contra a Vida VIII
  • 9 – Crimes Contra a Vida IX
  • 10 – Crimes Contra a Vida X
  • 11 – Crimes Contra a Vida XI
  • 12 – Crimes Contra a Vida XII
  • 13 – Crimes Contra a Vida XIII
  • 14 – Crimes Contra a Vida XIV
  • 15 – Crimes Contra a Vida XV
  • 16 – Crimes Contra a Vida XVI
  • 17 – Crimes Contra a Vida XVII
  • 18 – Crimes Contra a Vida XVIII
  • 19 – Crimes Contra a Vida XIX
  • 20 – Crimes Contra a Vida XX
  • 21 – Lesão Corporal
  • 22 – Lesão Corporal II
  • 23 – Lesão Corporal III
  • 24 – Lesão Corporal IV
  • 25 – Lesão Corporal V
  • 26 – Lesão Corporal VI
  • 27 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
  • 28 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde II
  • 29 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde III
  • 30 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde IV
  • 31 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde V
  • 32 – Crimes Contra a Honra
  • 33 – Crimes Contra a Honra II
  • 34 – Crimes Contra a Honra III
  • 35 – Crimes Contra a Honra IV
  • 36 – Crimes Contra a Honra V
  • 37 – Crimes Contra a Honra VI
  • 38 – Crimes Contra a Honra VII
  • 39 – Crimes Contra a Honra VIII
  • 40 – Crimes Contra a Honra IX
  • 41 – Crimes Contra a Liberdade Individual I
  • 42 – Crimes Contra a Liberdade Individual II
  • 43 – Crimes Contra a Liberdade Individual III
  • 44 – Crimes Contra a Liberdade Individual IV
  • 45 – Crimes Contra a Liberdade Individual V
  • 46 – Crimes Contra a Liberdade Individual VI
  • 47 – Crimes Contra a Liberdade Individual VII
  • 48 – Crimes Contra a Liberdade Individual VIII
  • 49 – Crimes Contra a Liberdade Individual IX
  • 50 – Crimes Contra a Liberdade Individual X
  • 51 – Crimes Contra a Liberdade Individual XI
  • 52 – Crimes Contra a Liberdade Individual XII
  • 53 – Crimes Contra a Liberdade Individual XIII
  • 54 – Crimes Contra a Liberdade Individual XIV
  • 55 – Crimes Contra a Liberdade Individual XV
  • 56 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVI
  • 57 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVII
  • 58 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVIII
  • 1 – Crimes Contra o Patrimônio
  • 2 – Crimes Contra o Patrimônio II
  • 3 – Crimes Contra o Patrimônio III
  • 4 – Crimes Contra o Patrimônio IV
  • 5 – Crimes Contra o Patrimônio V
  • 6 – Crimes Contra o Patrimônio VI
  • 7 – Crimes Contra o Patrimônio VII
  • 8 – Crimes Contra o Patrimônio VIII
  • 9 – Crimes Contra o Patrimônio IX
  • 10 – Crimes Contra o Patrimônio X
  • 11 – Crimes Contra o Patrimônio XI
  • 12 – Crimes Contra o Patrimônio XII
  • 13 – Crimes Contra o Patrimônio XIII
  • 14 – Crimes Contra o Patrimônio XIV
  • 15 – Crimes Contra o Patrimônio XV
  • 16 – Crimes Contra o Patrimônio XVI
  • 17 – Crimes Contra o Patrimônio XVII
  • 18 – Crimes Contra o Patrimônio XVIII
  • 19 – Crimes Contra o Patrimônio XIX
  • 20 – Crimes Contra o Patrimônio XX
  • 21 – Crimes Contra o Patrimônio XXI
  • 22 – Crimes Contra o Patrimônio XXII
  • 23 – Crimes Contra o Patrimônio XXIII
  • 24 – Crimes Contra o Patrimônio XXIV
  • 25 – Crimes Contra o Patrimônio XXV
  • 26 – Crimes Contra o Patrimônio XXVI
  • 27 – Crimes Contra o Patrimônio XXVII
  • 28 – Crimes Contra o Patrimônio XXVIII
  • 29 – Crimes Contra o Patrimônio XXIX
  • 30 – Crimes Contra o Patrimônio XXX
  • 31 – Crimes Contra o Patrimônio XXXI
  • 32 – Crimes Contra o Patrimônio XXXII
  • 1 – Crimes Contra a Propriedade Imaterial e Intelectual
  • 2 – Crimes Contra a Propriedade Imaterial e Intelectual II
  • 3 – Crimes Contra a Propriedade Imaterial e Intelectual III
  • 1 – Crimes Contra a Organização do Trabalho
  • 2 – Crimes Contra a Organização do Trabalho II
  • 3 – Crimes Contra a Organização do Trabalho III
  • 4 – Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
  • 5 – Crimes Contra a Organização do Trabalho V
  • 6 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VI
  • 7 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VII
  • 8 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VIII
  • 1 – Crimes Contra o Sentimento Religioso e Respeito ao Mortos
  • 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual
  • 2 – Crimes Contra a Dignidade Sexual II
  • 3 – Crimes Contra a Dignidade Sexual III
  • 4 – Crimes Contra a Dignidade Sexual IV
  • 5 – Crimes Contra a Dignidade Sexual V
  • 6 – Crimes Contra a Dignidade Sexual VI
  • 7 – Crimes Contra a Dignidade Sexual VII
  • 8 – Crimes Contra a Dignidade Sexual VIII
  • 9 – Crimes Contra a Dignidade Sexual IX
  • 10 – Crimes Contra a Dignidade Sexual X
  • 11 – Crimes Contra a Dignidade Sexual XI
  • 12 – Crimes Contra a Dignidade Sexual XII
  • 1 – Crimes contra a Assistência Familiar
  • 2 – Crimes contra a Assistência Familiar II
  • 3 – Crimes contra a Assistência Familiar III
  • 4 – Crimes contra a Assistência Familiar IV
  • 5 – Crimes contra a Assistência Familiar V
  • 1 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes de Perigo Comum
  • 2 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
  • 3 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública
  • 4 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública II
  • 5 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública III
  • 1 – Crimes Contra a Paz Pública
  • 2 – Crimes Contra a Paz Pública II
  • 3 – Crimes Contra a Paz Pública III
  • 4 – Crimes Contra a Paz Pública IV
  • 1 – Crimes Contra a Fé Pública
  • 2 – Crimes Contra a Fé Pública – II
  • 3 – Crimes Contra a Fé Pública – III
  • 4 – Crimes Contra a Fé Pública – IV
  • 5 – Crimes Contra a Fé Pública – V
  • 6 – Crimes Contra a Fé Pública – VI
  • 7 – Crimes Contra a Fé Pública – VII
  • 8 – Crimes Contra a Fé Pública – VIII
  • 9 – Crimes Contra a Fé Pública – IX
  • 10 – Crimes Contra a Fé Pública – X
  • 11 – Crimes Contra a Fé Pública – XI
  • 12 – Crimes Contra a Fé Pública – XII
  • 1 – Crimes Contra a Administração da Justiça
  • 2 – Crimes Contra a Administração da Justiça II
  • 3 – Crimes Contra a Administração da Justiça III
  • 4 – Crimes Contra a Administração da Justiça IV
  • 5 – Crimes Contra a Administração da Justiça V
  • 6 – Crimes Contra a Administração da Justiça VI
  • 7 – Crimes Contra a Administração da Justiça VII
  • 8 – Crimes Contra a Administração da Justiça VIII
  • 9 – Crimes Contra a Administração da Justiça IX
  • 10 – Crimes Contra a Administração da Justiça X
  • 11 – Crimes Contra a Administração da Justiça XI
  • 12 – Crimes Contra a Administração da Justiça XII
  • 13 – Crimes Contra a Administração da Justiça XIII
  • 14 – Crimes Contra a Administração Pública
  • 15 – Crimes Contra a Administração Pública II
  • 16 – Crimes Contra a Administração Pública III
  • 17 – Crimes Contra a Administração Pública IV
  • 18 – Crimes Contra a Administração Pública V
  • 19 – Crimes Contra a Administração Pública VI
  • 20 – Crimes Contra a Administração Pública VII
  • 21 – Crimes Contra a Administração Pública VIII
  • 1 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito
  • 2 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito II
  • 3 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito III
  • 4 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito IV
  • 1 – Conceitos Introdutórios e Sistemas Processuais Penais
  • 2 – Fontes, Disposições Constitucionais e Princípios
  • 3 – Princípios II
  • 4 – Princípios III – Presunção de Inocência
  • 5 – Princípios IV – Nemo Tenetur Se Detegere
  • 6 – Princípios V
  • 7 – Princípios – Exercícios
  • 8 – Disposições Preliminares – Lei Processual no Espaço
  • 9 – Disposições Preliminares – Lei Processual no Tempo
  • 10 – Disposições Preliminares – Exercícios
  • 11 – Disposições Preliminares – Interpretação – Art. 3º
  • 12 – Juiz das Garantias
  • 13 – Juiz das garantias – Atualização
  • 14 – Juiz das Garantias II
  • 15 – Juiz das Garantias III
  • 1 – Automação do Processo
  • 2 – Persecução Penal e Novas Tecnologias
  • 3 – Provas Digitais
  • 4 – Audiências Virtuais
  • 5 – Provas Digitais II
  • 6 – Jurisdição na Internet
  • 1 – Investigação Criminal – Introdução
  • 2 – Investigação Criminal – Introdução II
  • 3 – Funções Policiais
  • 4 – Atribuições e Características
  • 5 – Atribuições e Características II
  • 6 – Atribuições e Características III
  • 7 – Atribuições e Características IV
  • 8 – Notíca Criminis, Conceito e Espécies – Incomunicabilidade do Preso
  • 9 – Identificação Criminal e Indiciamento
  • 10 – Conclusão do Inquérito Policial
  • 11 – Conflito de Competência e Atribuição
  • 12 – Arquivamento
  • 13 – Arquivamento II
  • 14 – Arquivamento III
  • 15 – Investigação Criminal Pelo MP e Pela Defesa
  • 1 – Ação Penal Considerações Iniciais
  • 2 – Condições da Ação Penal – Parte I
  • 3 – Condições da Ação Penal – Parte II
  • 4 – Condições da Ação Penal – Parte III
  • 5 – Classificações das Ações e Princípios – Parte I
  • 6 – Classificações das Ações e Princípios – Parte II
  • 7 – Classificações das Ações e Princípios – Parte III
  • 8 – Ação Penal Privada
  • 9 – Ação Penal Privada II
  • 10 – Situações Especiais
  • 11 – Situações Especiais II
  • 12 – Situações Especiais III
  • 13 – Aspectos Formais Da Inicial Acusatória – Parte I
  • 14 – Aspectos Formais Da Inicial Acusatória – Parte II e Ação Civil Ex Delicto
  • 1 – Jurisdição
  • 2 – Competência Absoluta e Relativa
  • 3 – Competência Da Justiça Militar Eleitoral e Trabalhista
  • 4 – Competência Da Justiça Federal – Parte I
  • 5 – Competência Da Justiça Federal – Parte II
  • 6 – Competência Da Justiça Federal – Parte III
  • 7 – Competência Da Justiça Federal – Parte IV
  • 8 – Competência Da Justiça Federal – Parte V
  • 9 – Competência Da Justiça Federal – Parte VI
  • 10 – Competência Da Justiça Federal – Parte VII
  • 11 – Competência Foro por Prerrogativa de Função
  • 12 – Competência Foro por Prerrogativa de Função II
  • 13 – Competência Foro por Prerrogativa de Função III
  • 14 – Competência Foro por Prerrogativa de Função IV e Competência Territorial
  • 15 – Competência Territorial II – Conexão e Continência
  • 16 – Competência Territorial II – Conexão e Continência II
  • 17 – Perpetuação Da Jurisdição
  • 1 – Questões e Processos Incidentes I – Questões Prejudiciais I
  • 2 – Questões e Processos Incidentes II – Questões Prejudiciais II
  • 3 – Questões e Processos Incidentes III – Questões Prejudiciais III
  • 4 – Questões e Processos Incidentes IV
  • 5 – Questões e Processos Incidentes V
  • 6 – Questões e Processos Incidentes VI
  • 1 – Teoria Da Prova – Considerações Gerais
  • 2 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte I
  • 3 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte II
  • 4 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte III
  • 5 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte IV
  • 6 – Principiologia Da Prova Criminal – Parte V E Ilicitude Da Prova
  • 7 – Ilicitude Por Derivação – Parte I
  • 8 – Ilicitude Por Derivação – Parte II
  • 9 – Ilicitude Por Derivação – Parte III
  • 10 – Fontes, Meios E Meios De Obtenção + Prova Emprestada
  • 11 – Classificação Da Prova + Ônus Probatório
  • 12 – Iniciativa Probatória Do Juiz E Cadeia De Custódia
  • 13 – Sistemas De Avaliação Da Prova E Procedimento Probatório
  • 1 – Sujeitos Processuais I
  • 2 – Sujeitos Processuais II
  • 3 – Sujeitos Processuais III
  • 1 – Introdução a Tutela Cautelar a Processo Penal
  • 2 – Procedimento Cautelar
  • 3 – Procedimento Cautelar II
  • 4 – Prisão Civil e Militar
  • 5 – Prisão Cautelar e Inviolabilidade do Domicilio
  • 6 – Imunidades Prisionais
  • 7 – Imunidades Prisionais II
  • 8 – Imunidades Prisionais III
  • 9 – Difusão Vermelha, Prisão especial, Sala de Estado Maior
  • 10 – Prisão em Flagrante
  • 11 – Prisão em Flagrante II
  • 12 – Prisão em Flagrante III
  • 13 – Prisão em Flagrante IV
  • 14 – Prisão em Flagrante V – Audiência de Custódia
  • 15 – Prisão Preventiva
  • 16 – Prisão Preventiva II
  • 17 – Prisão Preventiva III
  • 18 – Prisão Preventiva IV
  • 19 – Prisão Temporária
  • 20 – Prisão Domiciliar
  • 21 – Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  • 22 – Liberdade Provisória
  • 23 – Liberdade Provisória II – Fiança
  • 1 – Comunicações Processuais – Da Citação
  • 2 – Comunicações Processuais – Da Citação II
  • 3 – Comunicações Processuais – Da Citação III
  • 4 – Comunicações Processuais – Da Citação IV
  • 5 – Comunicações Processuais – Da Intimação
  • 6 – Comunicações Processuais – Exercícios
  • 7 – Comunicações Processuais – Exercícios II
  • 1 – Atos Judiciais – Sentença I
  • 2 – Atos Judiciais – Sentença II
  • 3 – Atos Judiciais – Sentença III
  • 4 – Atos Judiciais – Sentença IV
  • 5 – Atos Judiciais – Sentença V
  • 6 – Atos Judiciais – Sentença VI
  • 1 – Procedimento Ordinário – Considerações Gerais Parte I
  • 2 – Procedimento Ordinário – Considerações Gerais Parte II + Recebimento E Rejeição Da Inicial
  • 3 – Recebimento E Rejeição Da Inicial – Parte II
  • 4 – Citação E Revelia No Processo Penal
  • 5 – Resposta A Acusação E Absolvição Sumária
  • 6 – Rejeição e Recebimento da Inicial Acusatória
  • 7 – Rejeição e Recebimento da Inicial Acusatória II Mais Citação
  • 8 – Resposta Escrita a Acusação
  • 9 – Absolvição Sumária e Audiência de Instrução
  • 10 – Identidade Física do Juíz e Inquirição de Testemunhas
  • 11 – Procedimento Especial dos Crimes de Funcionários Públicos
  • 12 – Procedimento Especial dos Crimes Contra a Honra
  • 13 – Inquirição de Testemunhas – I
  • 14 – Inquirição de Testemunhas – II
  • 15 – Diligencias e Alegações Finais/Procedimentos Sumários
  • 16 – Teoria Geral do Procedimento Sumaríssimo
  • 17 – Conceito de Infração de Menor Potêncial Ofensivo e Observações – Parte I
  • 18 – Conceito de Infração de Menor Potêncial Ofensivo e Observações – Parte II – Causas de Modificação da Competência de Juizados
  • 19 – TCO e Imposição Civil dos Danos
  • 20 – Transação Penal
  • 21 – Transação Penal II
  • 22 – Transação Penal III
  • 23 – Audiencia De Instrução E Julgamento + Suspensão Condicional Do Processo
  • 24 – Extinção da Punibilidade e Resvisão Criminal nos Juizados
  • 25 – Suspensão Condicional Do Processo II
  • 26 – Procedimento do Juri
  • 27 – Procedimento do Juri II
  • 28 – Procedimento do Juri III
  • 29 – Procedimento do Juri IV
  • 30 – Procedimento do Juri V
  • 31 – Procedimento do Juri VI
  • 32 – Procedimento do Juri VII
  • 33 – Procedimento do Juri VIII
  • 34 – Procedimento do Juri IX
  • 35 – Procedimento do Juri X
  • 36 – Procedimento do Juri XI
  • 37 – Procedimento do Juri XII
  • 38 – Procedimento do Juri XIII
  • 39 – Procedimento do Juri XIV
  • 1 – Teoria Geral dos Recursos Criminais
  • 2 – Teoria Geral dos Recursos Criminais II
  • 3 – Teoria Geral dos Recursos Criminais III
  • 4 – Teoria Geral dos Recursos Criminais IV
  • 5 – Teoria Geral dos Recursos Criminais V
  • 6 – Teoria Geral dos Recursos Criminais VI
  • 7 – Teoria Geral dos Recursos Criminais VII
  • 8 – Teoria Geral dos Recursos Criminais VIII
  • 9 – Teoria Geral dos Recursos Criminais IX
  • 10 – Teoria Geral dos Recursos Criminais X
  • 11 – Teoria Geral dos Recursos Criminais XI
  • 12 – Teoria Geral dos Recursos Criminais XII
  • 13 – Teoria Geral dos Recursos Criminais XIII
  • 14 – Apelação
  • 15 – Apelação Parte II + Rese
  • 16 – Rese II
  • 17 – Rese III + Agravo em Execução
  • 18 – Embargos de Declaração + Carta Testemunhável
  • 19 – Embargos Infringentes e de Nulidade + Resp e Re – Parte I
  • 20 – Resp e Re Parte II + Agravo Em Resp e Re + Correção Parcial
  • 21 – Habeas Corpus
  • 22 – Habeas Corpus II
  • 23 – Habeas Corpus III
  • 24 – Habeas Corpus IV
  • 25 – Habeas Corpus V
  • 26 – Habeas Corpus VI
  • 1 – Criminologia e Política Criminal – Abolicionismo
  • 2 – Minimalismo Penal
  • 3 – Minimalismo Penal II
  • 4 – Direito Penal Máximo
  • 5 – Direito Penal do Inimigo
  • 1 – Escola Clássica x Escola Positivista
  • 2 – Escolas Intermediárias
  • 3 – A Moderna Criminologia científica: modelos teóricos explicativos do comportamento criminal. Biologia criminal, Psicologia Criminal e Sociologia Criminal
  • 1 – Teorias Sociológicas do Consenso – Chicago e Anomia
  • 2 – Teorias Sociológicas do Consenso – Aprendizado
  • 3 – Teorias Sociológicas do Consenso – Teoria da Subcultura Delinquente
  • 4 – Teorias Sociológicas do Conflito
  • 5 – Teorias Sociológicas do Conflito II
  • 6 – Teorias Sociológicas do Conflito III
  • 1 – Vitimologia
  • 2 – Vitimologia II
  • 1 – Teorias Pós – Modernas – Criminologia Crítica, Feminista e Queer
  • 1 – Criminologia Clínica
  • 2 – Criminologia Clínica II
  • 3 – Criminologia Clínica – Teorias Antropológicas Modernas
  • 4 – Criminologia Clínica – Agressividade e Violência
  • 5 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense
  • 6 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense II
  • 7 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense III
  • 8 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense IV
  • 9 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense V
  • 10 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense VI
  • 11 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense VII
  • 12 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense VIII
  • 13 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense IX
  • 14 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense X
  • 15 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense XI
  • 16 – Criminologia Clínica – Psicopatologia Forense XII
  • 17 – Criminologia Clínica – Exame Criminológico
  • 18 – Criminologia Clínica – Exame Criminológico II
  • 19 – Testes de Personalidade e Inteligência
  • 20 – Testes de Personalidade e Inteligência II
  • 21 – Testes de Personalidade e Inteligência III
  • 22 – Testes de Personalidade e Inteligência IV
  • 1 – Criminologia e o papel da Polícia Judiciária
  • 2 – Criminologia e o papel da Polícia Judiciária II
  • 1 – Mídia e Criminalidade: Novas Mídias e Novas Tecnologias, Criminalidade de Massa e Criminalidade Organizada.
  • 1 – Lei de Contravenções Penais
  • 2 – Lei de Contravenções Penais II
  • 3 – Lei de Contravenções Penais III
  • 4 – Lei de Contravenções Penais IV
  • 5 – Lei de Contravenções Penais V
  • 1 – Lei nº 1.521/1951 – Crimes contra a Economia Popular I
  • 2 – Lei nº 1.521/1951 – Crimes contra a Economia Popular II
  • 1 – Lei nº 2.889/1956 – Crime de Genocídio
  • 1 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais I
  • 2 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais II
  • 3 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais III
  • 4 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais IV
  • 5 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais V
  • 6 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais VI
  • 7 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais VII
  • 8 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais VIII
  • 9 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais IX
  • 10 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais X
  • 11 – Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais XI
  • 1 – Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).
  • 1 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais I
  • 2 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais II
  • 3 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais III
  • 4 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais IV
  • 5 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais V
  • 6 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais VI
  • 7 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais VII
  • 8 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais VIII
  • 9 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais IX
  • 10 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais X
  • 11 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XI
  • 12 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XII
  • 13 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XIII
  • 14 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XIV
  • 15 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XV
  • 16 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XVI
  • 17 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XVII
  • 18 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XVIII
  • 19 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XIX
  • 20 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XX
  • 21 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XXI
  • 22 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais XXII
  • 23 – Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais – Atualização
  • 1 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Conceitos
  • 2 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Bem Jurídico
  • 3 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes e Penas
  • 4 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes em Espécie I
  • 5 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes em Espécie II
  • 6 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra Contra o Sistema Financeiro Nacional – Aspectos Processuais
  • 1 – Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
  • 2 – Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
  • 1 – Prisão Temporária
  • 2 – Prisão Temporária II
  • 3 – Prisão Temporária III
  • 4 – Prisão Temporária IV
  • 1 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 2 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 3 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 4 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 5 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 6 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 7 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 8 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 9 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 10 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 11 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 12 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 13 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 14 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 15 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 16 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 17 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 18 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 19 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 20 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 21 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 22 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 23 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 24 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 25 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 26 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 27 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 28 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 29 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 30 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 31 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 32 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 33 – Curso de Extensão: Os direitos fundamentais no ECA e os destaques da jurisprudência sobre o tema
  • 34 – Curso de Extensão: Os direitos fundamentais no ECA e os destaques da jurisprudência sobre o tema II
  • 35 – Curso de Extensão: Os direitos fundamentais no ECA e os destaques da jurisprudência sobre o tema III
  • 36 – Curso de Extensão: Os direitos fundamentais no ECA e os destaques da jurisprudência sobre o tema IV
  • 37 – Curso de Extensão: Os direitos fundamentais no ECA e os destaques da jurisprudência sobre o tema V
  • 38 – Curso de Extensão: Os direitos fundamentais no ECA e os destaques da jurisprudência sobre o tema VI
  • 1 – Crimes Hediondos
  • 2 – Crimes Hediondos II
  • 3 – Crimes Hediondos III
  • 4 – Crimes Hediondos IV
  • 1 – Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
  • 2 – Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) II
  • 3 – Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) III
  • 1 – Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  • 2 – Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  • 1 – Crimes da Lei nº 8.176/1991
  • 2 – Lei nº 8.176/1991 – Crimes contra a ordem econômica – Aspectos Processuais I
  • 3 – Lei nº 8.176/1991 – Crimes contra a ordem econômica – Aspectos Processuais II
  • 1 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações
  • 2 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações II
  • 3 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações III
  • 4 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações IV
  • 5 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações V
  • 6 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VI
  • 7 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VII
  • 8 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VIII
  • 1 – Lei nº 8.666/1993 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública I
  • 2 – Lei nº 8.666/1993 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública II
  • 1 – Lei nº 9.029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho)
  • 1 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais
  • 2 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais II
  • 3 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais III
  • 4 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais IV
  • 5 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais V
  • 6 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais VI
  • 7 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais VII
  • 8 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais VIII
  • 1 – Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – Introdução
  • 2 – Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – Regime Jurídico Internacional
  • 3 – Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – Crimes Contra a Propriedade Industrial I
  • 4 – Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – Crimes Contra a Propriedade Industrial II
  • 5 – Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – Crime de Concorrência Desleal
  • 6 – Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – Aspectos Processuais I
  • 7 – Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – Aspectos Processuais II
  • 1 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96
  • 2 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 II
  • 3 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 III
  • 4 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 IV
  • 5 – Interceptação Telefônica – Lei N.º 9.296/96 V
  • 1 – Lei nº 9.434/1997 – Lei de Transplantes
  • 2 – Lei nº 9.434/1997 – Lei de Transplantes II
  • 3 – Lei nº 9.434/1997 – Lei de Transplantes III
  • 1 – Lei 9.455/97 – Crimes de Tortura
  • 1 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) I
  • 2 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) II
  • 3 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) III
  • 4 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) IV
  • 5 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) V
  • 6 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) VI
  • 7 – Lei nº 9.503/1997 (Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro) VII
  • 1 – Lei 9.609/98 Lei de Software
  • 2 – Lei 9.609/98 Lei de Software II
  • 1 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
  • 2 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
  • 3 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
  • 1 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais – Proteção dos Direitos Autorais
  • 2 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais – Regime Jurídico Internacional
  • 3 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais – A Proteção dos Direitos Autorais no Brasil I
  • 4 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais – A Proteção dos Direitos Autorais no Brasil II
  • 5 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais – Aspectos Penais I
  • 6 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais – Aspectos Penais II
  • 7 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais – Aspectos Penais III
  • 8 – Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais – Aspectos Penais IV
  • 1 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores VI
  • 2 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores V
  • 3 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores IV
  • 4 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores III
  • 5 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores II
  • 6 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores I
  • 1 – Lei 9.807/1999 – Proteção a vítimas e testemunhas
  • 2 – Lei 9.807/1999 – Proteção a vítimas e testemunhas
  • 1 – Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
  • 1 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Noções Introdutórias
  • 2 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Noções Introdutórias II
  • 3 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) – Alimentos
  • 4 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) IV
  • 5 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) V
  • 6 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VI
  • 7 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VII
  • 8 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) VIII
  • 9 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) IX
  • 10 – Lei nº 10.741/2002 (Estatuto do Idoso) X
  • 11 – Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto do Idoso I
  • 12 – Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto do Idoso II
  • 13 – Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto do Idoso III
  • 1 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento I
  • 2 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento II
  • 3 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento IV
  • 4 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento V
  • 5 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento III
  • 6 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento VI
  • 1 – Lei nº 11.101/2005 – Introdução à Lei de Falência
  • 2 – Lei nº 11.101/2005 – Conceitos do Direito Falimentar
  • 3 – Lei nº 11.101/2005 – Panorama dos Crimes I
  • 4 – Lei nº 11.101/2005 – Panorama dos Crimes II
  • 5 – Lei nº 11.101/2005 – Crime do Artigo 168
  • 6 – Lei nº 11.101/2005 – Crimes em Espécie I
  • 7 – Lei nº 11.101/2005 – Crimes em Espécie II
  • 8 – Lei nº 11.101/2005 – Outros Aspectos Penais
  • 9 – Lei nº 11.101/2005 – Aspectos Processuais I
  • 10 – Lei nº 11.101/2005 – Aspectos Processuais II
  • 11 – Lei nº 11.101/2005 – Aspectos Processuais III
  • 1 – Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  • 2 – Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  • 3 – Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  • 4 – Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  • 1 – Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas
  • 2 – Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas II
  • 3 – Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas III
  • 4 – Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas IV
  • 1 – Lei nº 12.037/2009 – Identificação criminal do civilmente identificado e suas alterações
  • 2 – Lei nº 12.037/2009 – Identificação criminal do civilmente identificado e suas alterações
  • 3 – Lei nº 12.037/2009 – Identificação criminal do civilmente identificado e suas alterações
  • 1 – Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
  • 2 – Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial II
  • 3 – Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial III
  • 4 – Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial IV
  • 5 – Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial V
  • 6 – Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial VI
  • 7 – Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial VII
  • 8 – Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial VIII
  • 1 – Lei nº 12.527/11 – Lei do Acesso à Informação
  • 2 – Lei nº 12.527/11 – Lei do Acesso à Informação
  • 3 – Lei nº 12.527/11 – Lei do Acesso à Informação
  • 4 – Lei nº 12.527/11 – Lei do Acesso à Informação
  • 5 – Lei nº 12.527/11 – Lei do Acesso à Informação
  • 1 – Lei nº 12.830/2013 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
  • 2 – Lei nº 12.830/2013 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia II
  • 1 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado
  • 2 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado II
  • 3 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado III
  • 4 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado IV
  • 5 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado V
  • 6 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado VI
  • 7 – Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 – Crime organizado VII
  • 1 – Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
  • 2 – Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet II
  • 3 – Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet III
  • 1 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude
  • 2 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude II
  • 3 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude III
  • 4 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude IV
  • 5 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude V
  • 6 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude VI
  • 7 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude VII
  • 8 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude VIII
  • 9 – Lei 12.852/13 Estatuto da Juventude IX
  • 1 – Lei nº 12.984/2014 – Lei contra Discriminação de Portadores de HIV
  • 1 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • 2 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência II
  • 3 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência III
  • 4 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência IV
  • 5 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência V
  • 6 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência VI
  • 7 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência VII
  • 8 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência VIII
  • 9 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência IX
  • 10 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência X
  • 11 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência XI
  • 12 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência XII
  • 13 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência XIII
  • 14 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência XIV
  • 1 – Lei 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – Introdução
  • 2 – Lei 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – Alterações no CPP
  • 3 – Lei 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – Regras de Mandela e de Bangkok
  • 4 – Lei 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – Regras de Mandela
  • 5 – Lei 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – Introdução ao Direito Penal Eleitoral
  • 1 – Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)
  • 2 – Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) II
  • 3 – Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) III
  • 1 – Análise da Lei 13.431/2017
  • 2 – Lei 13.431/2017 – Medidas de Proteção
  • 3 – Lei 13.431/2017 – Entrevista Especializada
  • 4 – Lei 13.431/2017 – Depoimento Especial
  • 5 – Lei 13.431/2017 – Sistema Integrado
  • 6 – Lei 13.431/2017 – Crime, Ação Penal e Competência
  • 1 – Lei 13.445/17
  • 2 – Lei 13.445/17 III
  • 3 – Lei 13.445/17 IV
  • 4 – Lei 13.445/17 V
  • 5 – Lei 13.445/17 V
  • 6 – Lei 13.445/17 VI
  • 7 – Lei 13.445/17 VII
  • 8 – Lei 13.445/17 VIII
  • 1 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) I
  • 2 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) II
  • 3 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) III
  • 4 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) IV
  • 5 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) V
  • 6 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) VI
  • 7 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) VII
  • 8 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) VIII
  • 9 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) IX
  • 10 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) X
  • 11 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XI
  • 12 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XII
  • 13 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XIII
  • 14 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XIV
  • 15 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XV
  • 16 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XVI
  • 17 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XVII
  • 18 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XVIII
  • 19 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XIX
  • 20 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XX
  • 21 – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) XXI
  • 1 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade
  • 2 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade II
  • 3 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade III
  • 4 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade IV
  • 5 – Lei nº 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade V
  • 1 – Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  • 2 – Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) II
  • 3 – Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) III
  • 1 – Lei nº13.974/2020 (Reestruturação do COAF)
  • 1 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública
  • 2 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública II
  • 3 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública III
  • 4 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública IV
  • 1 – Lei nº 14.232/2021 (Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres)
  • 1 – Perícia e Peritos
  • 2 – Perícia e Peritos II
  • 3 – Perícia e Peritos III
  • 4 – Perícia e Peritos IV
  • 5 – Perícia e Peritos V
  • 6 – Perícia e Peritos VI
  • 7 – Documentos médico – legais
  • 8 – Documentos médico – legais II
  • 9 – Documentos médico – legais III
  • 1 – Traumatologia – Introdução
  • 2 – Traumatologia – Lesões Contusas
  • 3 – Traumatologia – Lesões Contusas II
  • 4 – Traumatologia – Projéteis de Arma de Fogo
  • 5 – Traumatologia – Projéteis de Arma de Fogo II
  • 6 – Traumatologia – Projéteis de Arma de Fogo III
  • 7 – Traumatologia – Armas Brancas
  • 8 – Traumatologia – Armas Brancas II
  • 9 – Traumatologia – Energias Físicas
  • 10 – Traumatologia – Energias Físicas II
  • 11 – Traumatologia – Energias Físicas III
  • 12 – Traumatologia – Energias Físicas IV
  • 13 – Traumatologia – Energias Físicas V
  • 14 – Traumatologia – Ação Química
  • 15 – Energias de Ordem Bioquímica, Biodinâmica e Mistas – Sevícias e Maus – tratos contra Crianças
  • 16 – Energias de Ordem Bioquímica, Biodinâmica e Mistas – Sevícias e Maus – tratos contra Crianças II
  • 17 – Art. 129 – Lesões Corporais
  • 18 – Art. 129 – Lesões Corporais II
  • 19 – Art. 129 – Lesões Corporais III
  • 20 – Art. 129 – Lesões Corporais IV
  • 21 – Art. 129 – Lesões Corporais V
  • 1 – Toxicologia
  • 2 – Toxicologia II
  • 3 – Embriaguez
  • 4 – Embriaguez II
  • 5 – Embriaguez III
  • 6 – Embriaguez IV
  • 1 – Asfixiologia
  • 2 – Asfixiologia II
  • 3 – Asfixiologia – Afogamento
  • 1 – Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos
  • 2 – Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos II
  • 3 – Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos III
  • 4 – Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos IV
  • 5 – Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos V
  • 6 – Tanatologia – Fenômenos Cadavéricos – Transformações Especiais
  • 7 – Tanatologia – Comoriência
  • 8 – Tanatologia – Causa Jurídica
  • 9 – Tanatologia – Causa Jurídica II
  • 10 – Tanatologia – Causa Jurídica III
  • 11 – Tanatologia – Exumação
  • 1 – Tanatologia – Conceito e Morte Encefálica
  • 2 – Tanatologia – Conceito e Morte Encefálica II
  • 3 – Tanatologia – Conceito e Morte Encefálica III
  • 1 – Sexologia – Estupro
  • 2 – Sexologia – Estupro II
  • 3 – Sexologia – Aborto e Infanticídio II
  • 4 – Sexologia – Aborto e Infanticídio
  • 5 – Sexologia – Estupro III
  • 6 – Sexologia – Aborto e Infanticídio III
  • 7 – Sexologia – Aborto e Infanticídio IV
  • 8 – Sexologia – Parafilias
  • 9 – Sexologia – Parafilias II
  • 10 – Sexologia – Parafilias III
  • 1 – Confissão, Acareação e Testemunho
  • 2 – Confissão, Acareação e Testemunho II
  • 3 – Infortunística
  • 4 – Infortunística II
  • 5 – Infortunística III
  • 6 – Simulação, Metassimulação e Dissimulação
  • 7 – Psiquiatria Forense
  • 8 – Psiquiatria Forense II
  • 9 – Psiquiatria Forense III
  • 10 – Psiquiatria Forense V
  • 11 – Psiquiatria Forense IV
  • 12 – Psiquiatria Forense VI
  • 13 – Psiquiatria Forense VII
  • 14 – Psiquiatria Forense VIII
  • 1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
  • 2 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições
  • 3 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições II
  • 4 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
  • 5 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
  • 6 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte III
  • 7 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte IV
  • 1 – Controle de Constitucionalidade – Introdução
  • 2 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo I
  • 3 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo II
  • 4 – Direito Constitucional Intertemporal
  • 5 – Espécies de Inconstitucionalidade
  • 6 – Espécies de Inconstitucionalidade II
  • 7 – Momentos e Modelos de Controle
  • 8 – Momentos e Modelos de Controle II
  • 9 – Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  • 10 – Aspectos Gerais do Controle Concentrado
  • 11 – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
  • 12 – Amicus Curiae
  • 13 – Ações de Controle Concentrado – ADI
  • 14 – Ações de Controle Concentrado – ADI II
  • 15 – Ações de Controle Concentrado – ADI III
  • 16 – Ações de Controle Concentrado – ADI IV
  • 17 – Ações de Controle Concentrado – ADC
  • 18 – Ações de Controle Concentrado – ADO
  • 19 – Ações de Controle Concentrado – ADI Interventiva
  • 20 – Ações de Controle Concentrado – ADPF
  • 21 – Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
  • 22 – Reclamação, Defensor Legis e Atuação do Ministério Público
  • 23 – Controle Difuso de Constitucionalidade
  • 24 – Controle Difuso de Constitucionalidade II
  • 25 – Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
  • 26 – Súmulas Vinculantes
  • 27 – Controle de Convencionalidade
  • 28 – Estado de Coisas Inconstitucional
  • 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  • 2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  • 3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • 4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  • 5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  • 6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  • 7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  • 8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  • 9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  • 10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  • 11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  • 12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  • 13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  • 1 – Remédios Constitucionais
  • 2 – Remédios Constitucionais II
  • 3 – Remédios Constitucionais III
  • 4 – Remédios Constitucionais IV
  • 5 – Remédios Constitucionais V
  • 1 – Organização Político – Administrativa I – Introdução
  • 2 – Organização Político – Administrativa – Formação de Novos Estados e Municípios
  • 3 – Organização Político – Administrativa – União
  • 4 – Organização Político – Administrativa – Estados
  • 5 – Organização Político – Administrativa – Municípios
  • 6 – Organização Político – Administrativa – DF e Territórios
  • 7 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências
  • 8 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências II
  • 9 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências III
  • 10 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências IV
  • 11 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências V
  • 12 – Organização Politicoadministrativa – Intervenção Federal
  • 1 – Administração Pública – Princípios
  • 2 – Administração Pública – Concursos Públicos
  • 3 – Administração Pública – Teto de Remuneração
  • 4 – Administração Pública – Improbidade e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento
  • 5 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  • 6 – Administração Pública – Regime Jurídico
  • 7 – Administração Pública – Aposentadoria
  • 8 – Administração Pública – Aposentadoria II
  • 9 – Administração Pública – Aposentadoria III
  • 10 – Administração Pública – Aposentadoria IV
  • 11 – Administração Pública – Militares dos Estados e do DF
  • 1 – Poder Legislativo – Introdução
  • 2 – Poder Legislativo – Competência das Casas
  • 3 – Poder Legislativo – Imunidade Material
  • 4 – Poder Legislativo – Imunidade Formal
  • 5 – Poder Legislativo – CPI
  • 6 – Processo Legislativo I – introdução
  • 7 – Processo Legislativo II – Fase de iIiciativa
  • 8 – Processo Legislativo III – Fase Constitutiva e Complementar
  • 9 – Processo Legislativo IV – EC, LC e LO
  • 10 – Processo Legislativo V – MP
  • 11 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
  • 1 – Poder Judiciário – Introdução
  • 2 – Poder Judiciário – Promoção na Carreira
  • 3 – Poder Judiciário – Garantias e Proibições
  • 4 – Poder Judiciário – Clausula de Reserva de Plenário e Autonomia
  • 5 – Poder Judiciário – Precatórios
  • 6 – Poder Judiciário – Julgamento De Autoridades
  • 7 – Poder Judiciário – STF
  • 8 – Poder Judiciário – STJ
  • 9 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF STJ
  • 10 – Poder Judiciário – Justiça Federal
  • 11 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
  • 12 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
  • 13 – Poder Judiciário – Justiça Militar
  • 14 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
  • 15 – Poder Judiciário – CNJ e CNMP
  • 1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
  • 2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
  • 3 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público III
  • 4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
  • 5 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública
  • 1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  • 2 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas II
  • 3 – Ordem Social – Seguridade Social
  • 4 – Ordem Social – Seguridade Social II
  • 5 – Ordem Social – Educação
  • 6 – Ordem Social – Cultura, Desporto e Ciência, Tecnologia e Inovação
  • 7 – Ordem Social – Comunicação Social
  • 8 – Ordem Social – Meio Ambiente
  • 9 – Ordem Social – Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  • 10 – Ordem Social – Índios
  • 1 – Declaração Universal de Direitos Humanos
  • 2 – Declaração Universal de Direitos Humanos II
  • 3 – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
  • 4 – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos II
  • 5 – Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  • 6 – Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
  • 7 – Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes II
  • 8 – Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes III
  • 1 – Sistema Interamericano de Proteção dos DH
  • 2 – Sistema Interamericano de Proteção dos DH II
  • 3 – Sistema Interamericano de Proteção dos DH III
  • 4 – Sistema Interamericano de Proteção dos DH IV
  • 5 – Protocolo de San Salvador
  • 6 – Casos Envolvendo o Brasil na Corte Interamericana
  • 1 – Protocolo Convenção de Palermo – Tráfico de Mulheres e Crianças
  • 1 – Tribunal Penal Internacional
  • 2 – Tribunal Penal Internacional II
  • 3 – Tribunal Penal Internacional III
  • 1 – Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto 42.209, de 15 – 09 – 1997)
  • 1 – Programa Nacional de Direitos Humanos
  • 2 – Programa Nacional de Direitos Humanos II
  • 3 – Programa Nacional de Direitos Humanos III


“7.9 Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985).
7.10 Grupos vulneráveis e minorias. Diversidades: história, preconceito, discriminação, racismo, homofobia, transfobia, igualdade, ações afirmativas.
7.11 Princípios de Yogyakarta (Indonésia, 2006).
7.12 Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, China, 1995).
7.14 Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Guatemala, 2013).7.17 Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado)
7.18 Lei Estadual nº 10.948 de 05 de novembro de 2001 (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências).
7.19 Lei Estadual nº 14.187/2010 (Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial).
7.20 Decreto Estadual nº 55.588 de 17 de marco de 2010 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dáprovidências correlatas).
7.21 Decreto Estadual nº 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei nº 10.948/2001).
7.22 Decreto Estadual nº 55.839, de 18 de maio de 2010(Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia ePromoção da Cidadania LGBTQI+ e dá providências correlatas).
7.23 Lei Estadual nº 17.431/2021.”

  • 1 – Declaração das Vítimas
  • 2 – Grupos Vulneráveis e Minorias
  • 3 – Princípios de Yogyakarta
  • 4 – Princípios de Yogyakarta II
  • 5 – Convenção Interamericana Contra o Racismo
  • 6 – Declaração e Plataforma de Ação de Pequim
  • 7 – Declaração e Plataforma de Ação de Pequim II
  • 8 – Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
  • 9 – Legislação Estaudal
  • 10 – Legislação Estaudal II
  • 1 – Dicas Gerais
  • 2 – Introdução – Estado – Conceito e Forma
  • 3 – Introdução – Poderes do Estado e Governo
  • 4 – Introdução – Administração Pública – Sentidos
  • 5 – Introdução – Escolas do Direito Administrativo
  • 6 – Fontes do Direito Administrativo
  • 7 – Sistemas do Direito Administrativo
  • 1 – Princípios – Introdução – Legalidade
  • 2 – Princípios – Impessoalidade – Moralidade
  • 3 – Princípios – Publicidade – Eficiência
  • 4 – Princípios Administrativos – Motivação
  • 5 – Princípios Administrativos – Razoabilidade – Proporcionalidade
  • 6 – Princípios Administrativos – Supremacia do Interesse Público
  • 7 – Princípios Administrativos – Autotutela – Sindicalidade
  • 8 – Princípios Administrativos – Segurança Jurídica – Proteção à Confiança – Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
  • 9 – Princípios Administrativos – Continuidade dos Serviços Públicos
  • 1 – Organização Administrativa
  • 2 – Organização Administrativa – Formas de Descentralização
  • 3 – Organização Administrativa – Estudos dos Órgãos
  • 4 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
  • 5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
  • 6 – Organização Administrativa – Fundações
  • 7 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
  • 8 – Organização Administrativa – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista II
  • 9 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
  • 10 – Organização Administrativa – Agências Executivas e Reguladoras
  • 11 – Organização Administrativa – Consórcios Públicos
  • 12 – Organização Administrativa – Terceiro Setor – Paraestatais
  • 1 – Servidores públicos. Servidores públicos do Estado de São Paulo. O regime jurídico – trabalhista do policial civil paulista.
  • 1 – Poderes Administrativos – Introdução
  • 2 – Poderes Administrativos – Poder Disciplinar
  • 3 – Poderes Administrativos – Poder Hierárquico
  • 4 – Poderes Administrativos – Poder Normativo – Regulamentar
  • 5 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Introdução
  • 6 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Atributos do Poder de Polícia
  • 7 – Poderes Administrativos – Poder de Polícia – Delegação do Poder de Polícia e Espécie Tributária
  • 8 – Poderes Administrativos – Polícia ADM e Judiciária
  • 1 – Atos Administrativos – Conceito
  • 2 – Atos Administrativos – Competência
  • 3 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade e Forma
  • 4 – Atos Administrativos – Requisitos – Motivo e Objeto
  • 5 – Atos Administrativos – Discricionariedade e Vinculação
  • 6 – Atos Administrativos – Atributos
  • 7 – Atos Administrativos – Classificação
  • 8 – Atos Administrativos – Classificação II
  • 9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
  • 10 – Atos Administrativos – Convalidação e Conversão de Ato Administrativo
  • 11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos
  • 1 – Processo Administrativo Disciplinar
  • 2 – Processo Administrativo Disciplinar II
  • 3 – Processo Administrativo Disciplinar III
  • 4 – Processo Administrativo Disciplinar IV
  • 5 – Processo Administrativo Disciplinar V
  • 6 – Processo Administrativo Disciplinar VI
  • 1 – Lei 8.666/93 – Licitação – Introdução
  • 2 – Lei 8.666/93 – Licitação – Princípios
  • 3 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades
  • 4 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
  • 5 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades III
  • 6 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta
  • 7 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta II
  • 8 – Contratos Administrativos
  • 9 – Contratos Administrativos II
  • 10 – Contratos Administrativos III
  • 11 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes
  • 12 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes II
  • 13 – Contrato Administrativo – Causas Justificadoras de Inexecução
  • 14 – Contrato Administrativo – Extinção do Contrato
  • 15 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características
  • 16 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Características II
  • 17 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes
  • 18 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes II
  • 19 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Fiscalização
  • 20 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades
  • 21 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Aplicação de Penalidades II
  • 22 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Cláusulas Exorbitantes – Garantia nos Contratos
  • 23 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Equilíbrio Econômico – Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
  • 24 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
  • 25 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Alocação de Riscos – Do Recebimento do Objeto do Contrato
  • 26 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Dos Pagamentos
  • 27 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Da Nulidade dos Contratos
  • 28 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratos – Extinção do Contrato e Controle das Contratações
  • 29 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Introdução
  • 30 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Objetivos e Princípios
  • 31 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Princípios II
  • 32 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação
  • 33 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação II
  • 34 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Fases da Licitação III
  • 35 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades – Introdução
  • 36 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Modalidades
  • 37 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Procedimentos Auxiliares
  • 38 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Exercícios
  • 39 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Contratação Direta – Introdução e Inexigibilidade
  • 40 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – Curso Objetivo – Dispensa de Licitação
  • 41 – Lei 14.133/21 – Lei de Licitações – Decreto 10922/2021
  • 1 – Lei nº 8.987/1995 – Serviços Públicos – Conceitos e Princípios
  • 2 – Lei nº 8.987/1995 – Serviços Públicos – Formas de Prestação
  • 3 – Lei nº 8.987/1995 – Serviços Públicos – Extinção da Concessão
  • 4 – Lei nº 8.987/1995 – Serviços Públicos – Classificação dos Serviços Públicos
  • 5 – Lei nº 11.079/2004 – Parceria público – privada
  • 1 – Bens Públicos – Conceito e Classificação
  • 2 – Bens Públicos – Classificação II
  • 3 – Bens Públicos – Classificação III
  • 4 – Bens Públicos – Características e Uso de Bens Públicos
  • 1 – Intervenção do Estado na Propriedade – Intervenção Restritiva
  • 2 – Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação – Introdução
  • 3 – Intervenção do Estado na Propriedade – Fases da Desapropriação
  • 4 – Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação – Indenização
  • 5 – Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação – Espécies
  • 6 – Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação – Espécies II
  • 1 – Histórico e Aspectos Gerais
  • 2 – Ordem Econômica – Fundamentos – Objetivos e Princípios – Lei nº 13.847 de 2019
  • 3 – Analise Econômica do Direito e Intervenção do Estado na Economia
  • 4 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
  • 5 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência II
  • 6 – Ordem Econômica Internacional
  • 7 – Ordem Econômica Internacional II
  • 1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
  • 2 – Responsabilidade Civil do Estado – Evolução – Teorias
  • 3 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade
  • 4 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
  • 5 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Artigo 37, Parágrafo 6º
  • 6 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
  • 7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais II
  • 8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva
  • 1 – Controle Administrativo – Introdução
  • 2 – Controle Administrativo – Competência do TCU
  • 3 – Controle Administrativo – Competência do TCU II
  • 4 – Controle Administrativo – Fim
  • 1 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 2 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 3 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 4 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 5 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 6 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 7 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 8 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 9 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 10 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 11 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 12 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 13 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 14 – Lei Complementar nº 207/1979
  • 1 – Lei 10.261/68
  • 2 – Lei 10.261/68
  • 3 – Lei 10.261/68
  • 4 – Lei 10.261/68
  • 5 – Lei 10.261/68
  • 6 – Lei 10.261/68
  • 7 – Lei 10.261/68
  • 8 – Lei 10.261/68
  • 9 – Lei 10.261/68
  • 10 – Lei 10.261/68
  • 11 – Lei 10.261/68
  • 12 – Lei 10.261/68
  • 13 – Lei 10.261/68
  • 1 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais
  • 2 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais II
  • 3 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Disposições Gerais III
  • 4 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Das Penas
  • 5 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Artigos 10 e 11
  • 6 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial
  • 7 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Do Processo Judicial II
  • 8 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
  • 9 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Prescrição
  • 10 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Atualização
  • 11 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Exercícios
  • 1 – Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei nº 10.177/1998)
  • 2 – Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei nº 10.177/1998)
  • 1 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação I
  • 2 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação II
  • 3 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação III
  • 4 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação IV
  • 5 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação V
  • 1 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Introdução
  • 2 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Dos Atos Lesivos
  • 3 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Administração Pública Estrangeira
  • 4 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Administrativa
  • 5 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização
  • 6 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência
  • 7 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Responsabilização Judicial
  • 8 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Exercícios
  • 1 – Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário do Serviço Público)
  • 2 – Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário do Serviço Público)
  • 1 – Lei Estadual nº 10.294/1999 (Proteção e Defesa do Usuário do serviço Público)
  • 2 – Lei Estadual nº 10.294/1999 (Proteção e Defesa do Usuário do serviço Público)
  • 1 – Lei nº 14.129/2021 (Princípios, regras e instrumentos para aumento da eficiência pública)
  • 2 – Lei nº 14.129/2021 (Princípios, regras e instrumentos para aumento da eficiência pública)
  • 1 – Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.361/2021.
  • 2 – Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.361/2021
  • 1 – Dica de Estudo
  • 2 – LINDB
  • 3 – LINDB II
  • 4 – LINDB III
  • 5 – LINDB IV
  • 6 – LINDB V
  • 7 – LINDB VI
  • 8 – LINDB VII
  • 9 – LINDB VIII
  • 10 – LINDB IX
  • 11 – LINDB XI
  • 12 – LINDB X
  • 13 – LINDB XII
  • 14 – LINDB XIII
  • 15 – LINDB XIV
  • 16 – LINDB XV
  • 17 – LINDB XVI
  • 18 – Aprofundamento – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto 9.830/2019
  • 19 – Aprofundamento – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto 9.830/2019 II
  • 1 – Noções Gerais
  • 2 – Noções Gerais II
  • 3 – Noções Gerais III
  • 4 – Noções Gerais IV
  • 5 – Noções Gerais V
  • 6 – Noções Gerais VI
  • 7 – Noções Gerais VII
  • 8 – Noções Gerais VIII
  • 9 – Noções Gerais IX
  • 10 – Noções Gerais X
  • 11 – Noções Gerais XI
  • 12 – Noções Gerais XII
  • 13 – Noções Gerais XIII
  • 14 – Parte Geral
  • 15 – Parte Geral II
  • 16 – Parte Geral III
  • 17 – Parte Geral IV
  • 18 – Parte Geral V
  • 19 – Parte Geral VI
  • 20 – Parte Geral VII
  • 21 – Parte Geral VIII
  • 22 – Parte Geral IX
  • 23 – Parte Geral X
  • 24 – Parte Geral XI
  • 25 – Parte Geral XII
  • 26 – Parte Geral XIII
  • 27 – Parte Geral XIV
  • 28 – Parte Geral XV
  • 29 – Parte Geral XVI
  • 30 – Parte Geral XVII
  • 31 – Parte Geral XVIII
  • 32 – Parte Geral XIX
  • 33 – Parte Geral XX
  • 34 – Parte Geral XXI
  • 35 – Parte Geral XXII
  • 36 – Parte Geral XXIII
  • 37 – Parte Geral XXIV
  • 1 – Parte Geral XXV
  • 2 – Parte Geral XXVI
  • 3 – Parte Geral XXVII
  • 4 – Parte Geral XXVIII
  • 5 – Parte Geral XXIX
  • 6 – Parte Geral XXX
  • 7 – Parte Geral XXXI
  • 8 – Parte Geral XXXII
  • 9 – Parte Geral XXXIII
  • 10 – Parte Geral XXXIV
  • 11 – Parte Geral XXXV
  • 12 – Parte Geral XXXVI
  • 13 – Parte Geral XXXVII
  • 14 – Aprofundamento – Prescrição Intercorrente
  • 15 – Aprofundamento – Prescrição Nuclear e Parcelar
  • 1 – Obrigações
  • 2 – Obrigações II
  • 3 – Obrigações III
  • 4 – Obrigações IV
  • 5 – Obrigações V
  • 6 – Obrigações VI
  • 7 – Obrigações VII
  • 8 – Obrigações VIII
  • 9 – Obrigações IX
  • 10 – Obrigações X
  • 11 – Obrigações XI
  • 12 – Obrigações XII
  • 13 – Obrigações XIII
  • 14 – Obrigações XIV
  • 15 – Obrigações XV
  • 16 – Obrigações XVI
  • 17 – Obrigações XVII
  • 18 – Obrigações XVIII
  • 19 – Obrigações XIX
  • 20 – Obrigações XX
  • 1 – Títulos de Crédito – Noções Gerais
  • 2 – Títulos de Crédito – Princípios Cartularidade e Literalidade
  • 3 – Títulos de Crédito – Princípios Autonomia
  • 4 – Títulos de Crédito – Características
  • 5 – Títulos de Crédito – Solidariedade e Letra de Câmbio
  • 6 – Títulos de Crédito – Atos Cambiários – Saque e Aceite
  • 7 – Títulos de Crédito – Atos Cambiários Endosso e Aval
  • 8 – Títulos de Crédito – Pagamento Protesto
  • 9 – Títulos de Crédito – Ação Cambial e Prescrição
  • 10 – Títulos de Crédito – Espécie Cheque
  • 11 – Títulos de Crédito – Espécie Nota Promissória
  • 12 – Títulos de Crédito – Espécie Cheque II
  • 13 – Títulos de Crédito – Espécie Duplicata
  • 14 – Títulos de Crédito – Espécie Diversos
  • 1 – Responsabilidade Civil
  • 2 – Responsabilidade Civil II
  • 3 – Responsabilidade Civil III
  • 4 – Responsabilidade Civil IV
  • 5 – Responsabilidade Civil V
  • 6 – Responsabilidade Civil VI
  • 7 – Responsabilidade Civil VII
  • 8 – Responsabilidade Civil VIII
  • 9 – Responsabilidade Civil IX
  • 10 – Responsabilidade Civil X
  • 11 – Responsabilidade Civil XI
  • 12 – Responsabilidade Civil XII
  • 13 – Responsabilidade Civil XIII
  • 14 – Responsabilidade Civil XIV
  • 1 – Coisas
  • 2 – Coisas II
  • 3 – Coisas III
  • 4 – Coisas IV
  • 5 – Coisas V
  • 6 – Coisas VI
  • 7 – Coisas VII
  • 8 – Coisas VIII
  • 9 – Coisas IX
  • 10 – Coisas X
  • 11 – Coisas XI
  • 12 – Coisas XII
  • 13 – Coisas XIII
  • 14 – Coisas XIV
  • 15 – Coisas XV
  • 16 – Coisas XVI
  • 17 – Coisas XVII
  • 18 – Coisas XVIII
  • 19 – Coisas XIX
  • 20 – Coisas XX
  • 21 – Coisas XXI
  • 1 – Família
  • 2 – Família II
  • 3 – Família III
  • 4 – Família IV
  • 5 – Família V
  • 6 – Família VI
  • 7 – Família VII
  • 8 – Família VIII
  • 9 – Família IX
  • 10 – Família X
  • 11 – Família XI
  • 12 – Família XII
  • 13 – Família XIII
  • 14 – Família XIV
  • 15 – Família XV
  • 1 – Sucessões
  • 2 – Sucessões II
  • 3 – Sucessões III
  • 4 – Sucessões IV
  • 5 – Sucessões V
  • 6 – Sucessões VI
  • 7 – Sucessões VII
  • 8 – Sucessões VIII
  • 9 – Sucessões IX
  • 10 – Sucessões X
  • 11 – Sucessões XI
  • 12 – Sucessões XII
  • 13 – Sucessões XIII
  • 14 – Sucessões XIV
  • 15 – Sucessões XV
  • 16 – Sucessões XVI
  • 1 – Windows 10
  • 2 – Windows 10 II
  • 3 – Windows 10 III
  • 4 – Windows 10 IV
  • 5 – Windows 10 V
  • 6 – Windows 10 – Exercícios
  • 7 – Linux – Características
  • 8 – Linux – Estrutura e Distribuições
  • 9 – Linux – Diretórios e Pastas
  • 10 – Linux – Comandos
  • 11 – Linux – Comandos II
  • 12 – Linux – Comandos III e Ubuntu
  • 1 – Excel 2019 – Conceitos Básicos e Intervalos de Células
  • 2 – Excel 2019 – Operadores e Funções de Datas
  • 3 – Excel 2019 – Funções de Textos e Aritméticas
  • 4 – Excel 2019 – Funções Aritméticas e Estatísticas
  • 5 – Excel 2019 – Funções Estatísticas
  • 6 – Excel 2019 – Funções Estatísticas, Lógicas e de Pesquisa
  • 7 – Excel 2019 – Formatações, Alça de Preenchimento, Referências
  • 8 – Excel 2019 – Propagação de Fórmulas
  • 9 – Excel 2019 – Classificação, Filtros, Atingir Metas, Rastrear Dependentes e Precedentes
  • 10 – Excel 2019 – Importação CSV, Tabela Dinâmica, Gráficos e Bloquear
  • 1 – Redes e Internet – Classificação das Redes
  • 2 – Redes e Internet – Classificação das Redes II
  • 3 – Redes e Internet – Classificação das Redes III
  • 4 – Rede de Computadores e Internet – Computação nas Nuvens
  • 5 – Redes e Internet – Criptomoedas e Big Data
  • 6 – Redes e Internet – Sites de Pesquisa
  • 7 – Redes e Internet – Redes Sociais e WWW
  • 8 – Redes e Internet – Deep Web e Acesso local
  • 9 – Redes e Internet – Banda Larga e Equipamentos
  • 10 – Redes e Internet – Protocolos
  • 11 – Voip
  • 12 – Voip II
  • 1 – Conceitos Básicos – Informática
  • 2 – Conceitos Básicos – Informática II
  • 3 – Conceitos Básicos – Informática III
  • 4 – Conceitos Básicos – Informática IV
  • 5 – Conceitos Básicos – Informática V
  • 1 – Segurança da Informação – Princípios Básicos de Segurança
  • 2 – Segurança da Informação – Ameaça – Ataques e Golpes
  • 3 – Segurança da Informação – Ameaças – Malware
  • 4 – Segurança da Informação – Ameaças – Outros
  • 5 – Segurança da Informação – Proteção – Antivirus e Certificado Digital
  • 6 – Segurança da Informação – Proteção – Criptografia e Assinatura Digital
  • 7 – Segurança da Informação – Proteção – Firewall e Backup
  • 1 – Informativo nº 1.036 (STF)
  • 2 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ)
  • 3 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ) II
  • 4 – Informativos nº 683 a 687 (3ª Seção – STJ)
  • 5 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ)
  • 6 – Informativo nº 688 (3ª Seção – STJ)
  • 7 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
  • 8 – Informativo nº 684 (1ª Seção – STJ)
  • 9 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ) II
  • 10 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ)
  • 11 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
  • 12 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ)
  • 13 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ) II
  • 14 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ)
  • 15 – Informativos nº 696 e 697 (3ª Seção – STJ)
  • 16 – Informativos nº 708 e 709 (3ª Seção – STJ)
  • 17 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ) II
  • 18 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ) II
  • 19 – Informativos nº 698 e 699 (3ª Seção – STJ)
  • 20 – Informativos nº 714 a 716 (3ª Seção – STJ)
  • 21 – Informativos nº 686 e 687 (1ª Seção – STJ)
  • 22 – Informativos nº 700 a 702 (3ª Seção – STJ)
  • 23 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ)
  • 24 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ)
  • 25 – Informativos nº 703 a 705 (3ª Seção – STJ)
  • 26 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 IX (Info nº 984)
  • 27 – Informativos STF – Retrospectiva 2020 X (Info nº 985)
  • 28 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) II
  • 29 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ) II
  • 30 – Informativos nº 706 e 707 (3ª Seção – STJ)
  • 31 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) III
  • 32 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ)
  • 33 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ)
  • 34 – Informativo nº 1.004 (STF)
  • 35 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) IV
  • 36 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ) II
  • 37 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ) II
  • 38 – Informativo nº 1.005 (STF)
  • 39 – Informativo nº 692 (1ª Seção – STJ)
  • 40 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ)
  • 41 – Informativo nº 1.005 (STF) II
  • 42 – Informativo 695 (1ª Seção – STJ)
  • 43 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ) II
  • 44 – Informativos 696 a 698 (1ª Seção – STJ)
  • 45 – Informativos 699 a 700 (1ª Seção – STJ)
  • 46 – Informativo nº 1.006 (STF)
  • 47 – Informativos 701 e 702 (1ª Seção – STJ)
  • 48 – Informativo nº 1.006 (STF) II
  • 49 – Informativos nº 684 a 702 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
  • 50 – Informativo nº 1.007 (STF)
  • 51 – Informativos nº 705 e 706 (1ª Seção – STJ)
  • 52 – Informativo nº 1.007 (STF) II
  • 53 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
  • 54 – Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF)
  • 55 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados II
  • 56 – Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF) II
  • 57 – Informativo nº 713 (1ª Seção – STJ)
  • 58 – Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF)
  • 59 – Informativo nº 714 (1ª Seção – STJ)
  • 60 – Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF) II
  • 61 – Informativo nº 1.011 (STF)
  • 62 – Informativo nº 1.011 (STF) II
  • 63 – Informativo nº 1.012 (STF)
  • 64 – Informativo nº 1.012 (STF) II
  • 65 – Informativo nº 1.013 (STF)
  • 66 – Informativo nº 1.013 (STF) II
  • 67 – Informativo nº 1.014 (STF)
  • 68 – Informativo nº 1.014 (STF) II
  • 69 – Informativo nº 1.015 (STF)
  • 70 – Informativo nº 1.015 (STF) II
  • 71 – Informativo nº 1.016 (STF)
  • 72 – Informativo nº 1.016 (STF) II
  • 73 – Informativo nº 1.017 (STF)
  • 74 – Informativo nº 1.017 (STF) II
  • 75 – Informativo nº 1.018 (STF)
  • 76 – Informativo nº 1.018 (STF) II
  • 77 – Informativo nº 1.019 (STF)
  • 78 – Informativo nº 1.019 (STF) II
  • 79 – Informativo nº 1.020 (STF)
  • 80 – Informativo nº 1.020 (STF) II
  • 81 – Informativo nº 1.021 (STF)
  • 82 – Informativo nº 1.021 (STF) II
  • 83 – Informativo nº 1.022 (STF)
  • 84 – Informativo nº 1.023 (STF)
  • 85 – Informativo nº 1.023 (STF) II
  • 86 – Informativo nº 1.024 (STF)
  • 87 – Informativo nº 1.024 (STF) II
  • 88 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ)
  • 89 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ) II
  • 90 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ)
  • 91 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ) II
  • 92 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ)
  • 93 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ) II
  • 94 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ)
  • 95 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ) II
  • 96 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ)
  • 97 – Informativo nº 1.024 (STF) III
  • 98 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ) II
  • 99 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ)
  • 100 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) II
  • 101 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) III
  • 102 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) IV
  • 103 – Informativo nº 701 (2ª Seção – STJ)
  • 104 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ)
  • 105 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ) II
  • 106 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ)
  • 107 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ) II
  • 108 – Informativo nº 1.024 (STF) IV
  • 109 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ)
  • 110 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ) II
  • 111 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ)
  • 112 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ) II
  • 113 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ)
  • 114 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ) II
  • 115 – Informativo nº 710 (2ª Seção – STJ)
  • 116 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ)
  • 117 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ) II
  • 118 – Informativo nº 712 (2ª Seção – STJ)
  • 119 – Informativo nº 1.025 (STF)
  • 120 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ)
  • 121 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) II
  • 122 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) III
  • 123 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) IV
  • 124 – Informativo nº 714 (2ª Seção – STJ)
  • 125 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ)
  • 126 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ) II
  • 127 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ)
  • 128 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ) II
  • 129 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ)
  • 130 – Informativo nº 1.025 (STF) II
  • 131 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ) II
  • 132 – Informativo nº 1.026 (STF)
  • 133 – Informativo nº 1.026 (STF) II
  • 134 – Informativo nº 1.027 (STF)
  • 135 – Informativo nº 1.027 (STF) II
  • 136 – Informativo nº 1.028 (STF)
  • 137 – Informativo nº 1.029 (STF)
  • 138 – Informativo nº 1.029 (STF) II
  • 139 – Informativo nº 1.030 (STF)
  • 140 – Informativo nº 1.036 (STF) II
  • 141 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ )
  • 142 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ ) II
  • 143 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ )
  • 144 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ ) II
  • 145 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ )
  • 146 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ ) II
  • 147 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ )
  • 148 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ ) II
  • 149 – Informativo nº 1.043 (STF)
  • 150 – Informativo nº 1.043 (STF) II
  • 151 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ )
  • 152 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ ) II
  • 153 – Informativo nº 721 (2ª Seção – STJ )
  • 154 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ )
  • 155 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ ) II
  • 156 – Informativo nº 726 (2ª Seção – STJ )
  • 157 – Informativo nº 728 (2ª Seção – STJ )
  • 158 – Informativo nº 714 (1ª Seção – STJ)
  • 159 – Informativo nº 720 (3ª Seção – STJ)
  • 160 – Informativo nº 721 (3ª Seção – STJ)
  • 161 – Informativo nº 1.045 (STF)
  • 162 – Informativo nº 1.045 (STF) II
  • 163 – Informativo nº 1.046 (STF)
  • 164 – Informativo nº 1.044 (STF)
  • 165 – Informativo nº 1.046 (STF) II
  • 166 – Informativo nº 722 (3ª Seção – STJ)
  • 167 – Informativo nº 723 (3ª Seção – STJ)
  • 168 – Informativo nº 1.047 (STF)
  • 169 – Informativo nº 1.048 (STF)
  • 170 – Informativo nº 1.048 (STF) II
  • 171 – Informativo nº 724 (3ª Seção – STJ)
  • 172 – Informativo nº 725 (3ª Seção – STJ)
  • 173 – Informativo nº 729 (2ª Seção – STJ )
  • 174 – Informativo nº 726 (3ª Seção – STJ)
  • 175 – Informativo nº 1.049 (STF)
  • 176 – Informativo nº 1.049 (STF) II
  • 177 – Informativo nº 727 (3ª Seção – STJ)
  • 178 – Informativo nº 728 (3ª Seção – STJ)
  • 179 – Informativo nº 1.050 (STF)
  • 180 – Informativo nº 1.050 (STF) II
  • 181 – Informativo nº 730 (3ª Seção – STJ)
  • 182 – Informativos nº 731 e 732 (3ª Seção – STJ)
  • 183 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ )
  • 184 – Informativo nº 730 (2ª Seção – STJ)
  • 185 – Informativo nº 730 II (2ª Seção – STJ)
  • 186 – Informativo nº 1.051 (STF)
  • 187 – Informativo nº 729 (3ª Seção – STJ)
  • 188 – Informativo nº 1.052 (STF)
  • 189 – Informativo nº 1.052 (STF)
  • 190 – Informativo nº 734 (3ª Seção – STJ)
  • 191 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ ) II
  • 192 – Informativo nº 732 (2ª Seção – STJ )
  • 193 – Informativo nº 735 (3ª Seção – STJ)
  • 194 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ)
  • 195 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ) II
  • 196 – Informativo nº 733 (2ª Seção – STJ )
  • 1 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 2 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 3 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 4 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 5 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 6 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 7 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 8 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 9 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 10 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 11 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 12 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 13 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 14 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 15 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 16 – Súmulas de Direito Direito Penal e Processual Penal
  • 1 – Noções de Informática
  • 2 – Noções de Informática
  • 3 – Noções de Informática
  • 4 – Noções de Informática
  • 5 – Noções de Informática
  • 6 – Noções de Informática
  • 7 – Noções de Informática
  • 8 – Noções de Informática
  • 1 – Noções de Criminologia
  • 2 – Noções de Criminologia
  • 3 – Noções de Criminologia
  • 4 – Noções de Criminologia
  • 5 – Noções de Criminologia
  • 6 – Noções de Criminologia
  • 1 – Direito Civil
  • 2 – Direito Civil
  • 3 – Direito Civil
  • 4 – Direito Civil
  • 1 – Direitos Humanos
  • 2 – Direitos Humanos
  • 3 – Direitos Humanos
  • 4 – Direitos Humanos
  • 5 – Direitos Humanos
  • 6 – Direitos Humanos
  • 1 – Medicina Legal
  • 2 – Medicina Legal
  • 3 – Medicina Legal
  • 4 – Medicina Legal
  • 5 – Medicina Legal
  • 6 – Medicina Legal
  • 1 – Direito Administrativo
  • 2 – Direito Administrativo
  • 3 – Direito Administrativo
  • 4 – Direito Administrativo
  • 5 – Direito Administrativo
  • 1 – Direito Constitucional
  • 2 – Direito Constitucional
  • 3 – Direito Constitucional
  • 4 – Direito Constitucional
  • 5 – Direito Constitucional
  • 6 – Direito Constitucional
  • 7 – Direito Constitucional
  • 1 – Direito Penal
  • 2 – Direito Penal
  • 3 – Direito Penal
  • 4 – Direito Penal
  • 5 – Direito Penal
  • 6 – Direito Penal
  • 7 – Direito Penal
  • 8 – Direito Penal
  • 1 – Direito Processual Penal
  • 2 – Direito Processual Penal
  • 3 – Direito Processual Penal
  • 4 – Direito Processual Penal
  • 5 – Direito Processual Penal
  • 6 – Direito Processual Penal
  • 1 – Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
  • 2 – Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
  • 3 – Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  • 4 – Lei nº 9.455/1997 (Tortura)
  • 5 – Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
  • 6 – Legislação Especial (Lei nº 7.716/1989 – Preconceito racial)
  • 1 – Processo Avaliativo da Banca
  • 2 – Exemplos Comentados
  • 3 – Direito Constitucional
  • 4 – Direito Constitucional
  • 5 – Direito Constitucional
  • 6 – Direito Constitucional
  • 7 – Direito Penal
  • 8 – Direito Penal
  • 9 – Direito Penal
  • 10 – Direito Penal
  • 11 – Direito Penal Especial
  • 12 – Direito Penal Especial
  • 13 – Direitos Humanos
  • 14 – Direitos Humanos II
  • 15 – Direitos Humanos III
  • 16 – Direitos Humanos IV
  • 17 – Direito Processual Penal
  • 18 – Direito Processual Penal
  • 19 – Direito Processual Penal
  • 20 – Direito Processual Penal
  • 21 – Direito Processual Penal
  • 22 – Direito Processual Penal
  • 23 – Direito Processual Penal
  • 24 – Direito Processual Penal
  • 25 – Inquérito Penal
  • 26 – Inquérito Penal
  • 27 – Inquérito Penal
  • 28 – Inquérito Penal
  • 29 – Legislação Extravagante
  • 30 – Direito Administrativo
  • 31 – Legislação Extravagante
  • 32 – Direito Administrativo
  • 33 – Direito Administrativo
  • 34 – Direito Administrativo
  • 35 – Direito Administrativo
  • 36 – Direito Administrativo
  • 1 – Operação Força Dupla – Luaula PC SP e PC RR – Noções de informática – Profº. Fabrício Melo
  • 2 – Operação Força Dupla – Luaula PC SP e PC RR – Direito Constitucional – Profº. Gustavo Brígido
  • 3 – Operação Força Dupla – Luaula PC SP e PC RR – Direito Penal – Profº. Érico Palazzo
  • 4 – Operação Força Dupla – Luaula PC SP e PC RR – Língua Portuguesa – Profº. Márcio Wesley
  • 1 – Questões comentadas de Direitos Humanos – Profª. Alice Rocha
  • 2 – Lógica em questões – Prof. Josimar Padilha
  • 3 – Criminologia em questões – Profª. Mariana Barreiras
  • 1 – Nota Máxima Vunesp – Língua Portuguesa para PC SP e PC RR – Profª. Tereza Cavalcanti
  • 1 – Princípios Penais e Jurisprudência do STF e STJ
  • 1 – Teoria do Fato Típico – Parte I: Conduta, Sujeitos, Dolo e Culpa
  • 2 – Teoria do Fato Típico – Parte II: Classificação dos Crimes, Nexo Causal, Iter Criminis, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior, Crime Impossível
  • 1 – Concurso de Pessoas
  • 1 – Teorias e Aplicação da Pena
  • 1 – Concurso de Crimes, Punibilidade e Causas Extintivas da Punibilidade
  • 1 – Teorias do Crime
  • 2 – Erros Acidentais e Erros Essenciais
  • 3 – Ilicitude, Culpabilidade
  • 1 – Crimes contra a Pessoa – Parte I
  • 2 – Crimes contra a Pessoa – Parte II
  • 3 – Dos Crimes contra o Patrimônio – Parte I
  • 4 – Dos Crimes contra o Patrimônio – Parte II
  • 5 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho. Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
  • 6 – Dos Crimes contra a Administração Pública – Parte I
  • 7 – Dos Crimes contra a Administração Pública – Parte II
  • 8 – Lei n. 14.197/2021 – Dos Crimes contra as Instituições Democráticas
  • 9 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho. Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
  • 10 – Dos Crimes contra a Família, contra a Incolumidade Pública e contra Fé Pública
  • 11 – Crimes contra a Paz Pública
  • 1 – Princípios do Direito Processual Penal
  • 2 – Sistemas Processuais e Juiz das Garantias
  • 3 – Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
  • 4 – Inquérito Policial
  • 5 – Ação Penal
  • 6 – Sujeitos Processuais. Ação Civil Ex Delicto. Comunicação dos Atos Processuais
  • 7 – Competência
  • 8 – Questões Prejudiciais e Processos Incidentes
  • 9 – Provas – Parte I
  • 10 – Provas – Parte II
  • 11 – Prisões
  • 12 – Sentença
  • 13 – Processo e Procedimento – Parte I
  • 14 – Processo e Procedimento – Parte II
  • 15 – Processo e Procedimento – Parte III
  • 16 – Processo e Procedimento – Parte IV
  • 17 – Nulidades
  • 18 – Recursos – Parte I
  • 19 – Recursos – Parte II


4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções
Penais).
4.2 Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular).
4.3 Lei nº 2.889/1956 (Genocídio).
4.4 Lei nº 4.737/1965 (Crimes Eleitorais). 4.6 Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).
4.7 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
4.8 Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional).
4.9 Lei nº 7.716/1989 (Preconceito racial). 4.11 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.12 Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
4.13 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
4.14 Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária).
4.15 Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica). 4.17 Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). 4.19 Lei nº 9.029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à
gravidez no trabalho).
4.20 Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
4.21 Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
4.22 Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica). 4.24 Lei nº 9.455/1997 (Tortura).
4.25 Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
4.26 Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente).
4.27 Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).
4.28 Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais).
4.29 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais).
4.30 Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha).
4.31 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
4.32 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
4.33 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
4.34 Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas
e Falência).
4.35 Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).
4.36 Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”).
4.37 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
4.38 Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado).
4.39 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
4.40 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
4.41 Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida
pelo Delegado de Polícia).
4.42 Lei nº 12.850/2013 (Lei de Repressão às Organizações
Criminosas). 4.46 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
4.47 Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira
Infância).
4.48 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). 4.50 Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). 4.52 Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
4.53 Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 4.55 Lei nº14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).

  • 1 – Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Contravenções Penais
  • 2 – Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 1.521/1951
  • 3 – Lei nº 2.889/1956 – Genocídio. Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
  • 4 – Crimes Eleitorais
  • 5 – Lei nº 6.766/1979 – Crimes Contra o Parcelamento do Solo
  • 6 – Execução Penal
  • 7 – Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro
  • 8 – Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
  • 9 – Crimes do ECA
  • 10 – Crimes Hediondos
  • 11 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
  • 12 – Crimes da Lei de Licitações
  • 13 – Juizados Especiais Criminais
  • 14 – Lei n° 9.279/96 – Crimes contra a Propriedade Industrial
  • 15 – Interceptação Telefônica
  • 16 – Tortura
  • 17 – Crimes Ambientais
  • 18 – Lei n. 9.609/1998 – Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador
  • 19 – Lei n. 9.609/1998 e 9.610/1998 – Direitos Autorais
  • 20 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem de Dinheiro
  • 21 – Lei nº 9.807/99 – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
  • 22 – Lei nº 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor
  • 23 – Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
  • 24 – Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
  • 25 – Lei n. 11.101/2005 – Crimes Falimentares
  • 26 – Lei n. 11.105/2005 – Lei de Biossegurança
  • 27 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  • 28 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
  • 29 – Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal. Lei nº 12.830/2013 – Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia
  • 30 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial
  • 31 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
  • 32 – Lei nº 12.850/2013 – Organizações Criminosas
  • 33 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • 34 – Lei n. 13.257/2016
  • 35 – Lei nº 13.431/2017 – Escuta Especializada
  • 36 – Lei n. 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
  • 37 – Comentários ao Pacote Anticrime
  • 38 – Lei n. 14.133/2021 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  • 39 – Lei nº 14.245/2021 – Lei Mariana Ferrer
  • 40 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
  • 1 – Funções Essenciais à Justiça


8.1 Direito Administrativo: conceito, evolução histórica,
fontes, métodos e critérios interpretativos, relação com outros
ramos do Direito.
8.2 Princípios do Direito Administrativo.
8.3 Administração Pública: em sentido amplo (Administração Pública e Governo – aspectos objetivo e subjetivo) e em
sentido estrito (funções administrativas e os sujeitos incumbidos
de desempenhá-las).
8.4 A Administração Pública Direta e Indireta: entidades
e órgãos. Classificação dos órgãos públicos. Desconcentração
e descentralização administrativas. Entidades integrantes da
Administração Pública descentralizada.
8.5 Entidades em colaboração com o Estado e Terceiro Setor.
Serviços sociais autônomos. Organizações Sociais. Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público.
8.6 Princípios regenciais da Administração Pública. Princípios constitucionais explícitos e implícitos da atividade administrativa estatal. Transparência e probidade administrativa.
8.7 Servidores públicos. Servidores públicos do Estado de
São Paulo. O regime jurídico-trabalhista do policial civil paulista.
8.8 Poderes e deveres da Administração. Uso legítimo e
abuso de poder. Poderes em espécie.
8.9 Poder de Polícia.
8.10 Atos administrativos.
8.11 Processo Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar.
8.12 Licitação, Contratos Administrativos.
8.13 Serviços Públicos. A ordem e os direitos sociais. Conceito, classificação e princípios. Competência dos entes federados.
Formas de prestação dos serviços públicos. Serviços públicos
concedidos, permitidos e autorizados. Parceria público-privada.
Consórcios e convênios administrativos. A defesa do usuário/
consumidor de serviço público.
8.14 Bens Públicos.
8.15 Intervenção do Estado na propriedade.
8.17 Responsabilidade Civil do Estado.
8.18 Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração Pública. Formas, meios e instrumentos. Garantias
administrativas e processuais dos administrados. 8.21 Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº
8.429/1992). 8.24 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

  • 1 – Organização Administrativa
  • 2 – A Administração Pública e o Direito Administrativo
  • 3 – Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
  • 4 – Servidores na CF / Agentes Públicos
  • 5 – Poderes Administrativos
  • 6 – Atos Administrativos
  • 7 – Processo Administrativo Federal
  • 8 – Licitações
  • 9 – Contratos Administrativos
  • 10 – Lei nº 14.133/2021 – Licitação – Comentada, Comparada e Esquematizada
  • 11 – Lei nº 14.133/2021 – Contratos – Comentada, Comparada e Esquematizada
  • 12 – Serviços Públicos
  • 13 – Bens Públicos
  • 14 – Intervenção do Estado na Propriedade
  • 15 – Responsabilidade Civil do Estado
  • 16 – Controle da Administração Pública
  • 17 – Lei n. 14.230/2021 – Lei de Improbidade Administrativa (Comparativo)
  • 18 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
  • 19 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Parte I (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)
  • 20 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Parte II (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)
  • 1 – LINDB – Parte I
  • 2 – LINDB – Parte II
  • 3 – Parte Geral – II
  • 4 – Parte Geral – IV
  • 5 – Parte Geral – V
  • 6 – Obrigações – Parte I
  • 7 – Obrigações – Parte II
  • 8 – Obrigações – Parte III
  • 9 – Obrigações – Parte IV
  • 10 – Títulos de Crédito em Espécie
  • 11 – Responsabilidade Civil – Parte I
  • 12 – Responsabilidade Civil – Parte II
  • 13 – Responsabilidade Civil – Parte III
  • 14 – Responsabilidade Civil – Parte IV
  • 15 – Coisas – Parte I
  • 16 – Coisas – Parte II
  • 17 – Coisas – Parte III
  • 18 – Coisas – Parte IV
  • 19 – Coisas – Parte V
  • 20 – Família – Parte I
  • 21 – Família – Parte II
  • 22 – Sucessões – Parte I
  • 23 – Sucessões – Parte II


10.1 Sistema operacional: conceito de pastas, diretórios,
arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência,
manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e
aplicativos, digitalização de arquivos, interação com o conjunto
de aplicativos para escritório, sistemas operacionais de dispositivos móveis ou portáteis.
10.2 Editor de texto: estrutura básica dos documentos,
edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes,
colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão,
controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices,
inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto.
10.3 Editor de planilha eletrônica: estrutura básica das
planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos,
elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e
macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos,
controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de
dados externos, aplicação de filtros, classificação de dados.
10.4 Mensageria eletrônica: conceito e utilização; correio
eletrônico, uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, criação de regras para mensagens, anexação de arquivos,
aplicativos de comunicação por mensagens em dispositivos
móveis ou portáteis. 10.6 Redes: conceitos, navegadores para computadores e
dispositivos móveis ou portáteis, conceito de navegação internet
e intranet, conceitos de URL, links, sítios eletrônicos (sítios),
busca e impressão de páginas, redes sociais, sistemas de busca e
pesquisa, proteção e segurança, configurações, armazenamento
de dados na nuvem (cloudstorage), deep web e dark web.
10.7 Hardware: Microcomputadores e periféricos: configuração básica e componentes; impressoras: classificação e
noções gerais; dispositivos de armazenamento externo: conceito,
classificação e noções gerais; dispositivos móveis ou portáteis:
smartphones e tablets.
10.8 Softwares maliciosos: malware, ransomware, vírus,
phishing; spam; engenharia social; segurança da informação:
mecanismos de segurança de redes, computadores, dispositivos
móveis ou portáteis, autenticações em duas etapas, proteção de
dados pessoais.

  • 1 – Windows 10
  • 2 – Excel 2019
  • 3 – Word 2019
  • 4 – Correio Eletrônico
  • 5 – Internet e Redes
  • 6 – Hardware e Software
  • 7 – Segurança da Informação